20/06/2025 21:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:27

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:46

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:46

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:09

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
31/07/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 20:27

Juntada de Petição de agravo (interno)
03/07/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802190-79.2022.8.15.0181 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADOR: Ana Beatriz Fernandes Coelho Chagas RECORRIDO: José Pedro da Silva Filho ADVOGADO: Heloísa Anselmo Sousa Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba (Id. 2422590), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 22834728), que restou assim ementado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS.

REQUERIMENTO DO AUTOR NÃO APRECIADO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

MATERIALIZAÇÃO DO ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA NULA.

RECURSO PROVIDO.

Mostra-se incoerente o julgamento antecipado de improcedência do pedido por falta de provas, sem, antes, oportunizar à parte postulante a demonstração do fato constitutivo do seu direito.

Ocorrendo o julgamento antecipado da lide com provas insuficientes para julgar a pretensão material, restam caracterizados o error in procedendo e o cerceamento de defesa, impondo o reconhecimento da nulidade da sentença.” Nas razões do recurso, o recorrente indicou violação aos arts. 373, I, do CPC/15, aduzindo que não há o que se falar em cerceamento de defesa no acórdão fustigado, eis que o recorrido não em momento nenhum requereu, expressamente, a produção de provas.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, no que tange ao aduzido maltrato aos arts. 1.022, II, do CPC/15, evidencia-se a flagrante deficiência na fundamentação recursal, pois o insurgente não conseguiu demonstrar como se deu a omissão no julgado e, assim, emoldurar a suposta vulneração ao dispositivo infraconstitucional supramencionado, de modo que findou por atrair o óbice da Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente aos recursos especiais, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. (…).” (REsp 1571082/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021) “(...) 1.

Incide a Súmula 284 do STF quando a parte aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. (…).” (AgInt no REsp 1732618/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 11/03/2021) “(…) 1.

Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação.

Incidência da Súmula 284 do STF. (…).” (AgInt no AREsp 1242437/GO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento dominante no sentido de que, para se averiguar a violação ao art. 373 do CPC, haveria, inevitavelmente, a necessidade de análise das provas carreadas aos autos, o que implica em óbice, ante o teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.

Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (...) 2.

Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15), sem a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7/STJ. (...) 6.

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 746.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021.)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO.

REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Conforme preceitua o art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, ao passo que cabe ao réu o ônus de demonstrar a ocorrência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.

Não é possível reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, a respeito do ônus probatório que recaiu sobre a recorrente, pois essa providência demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Não se conhece do recurso pela alínea c quando aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, tendo em vista o prejuízo da divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 3.

A revisão do julgado, com relação ao cabimento aos danos materiais e morais, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4.

Em recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória.

A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5.

Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1530095/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020) – Grifo nosso.” Por fim, ainda que superado o referido óbice, o recurso especial não consegue transpor o juízo de admissibilidade (art. 105, III, “c” da CF), pois a insurgente, não acostou aos autos os julgados, não efetuou o correto confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, os quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
06/06/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:59

Recurso Especial não admitido
29/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:57

Juntada de Petição de parecer
01/02/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 10:19

Juntada de Certidão
01/02/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 21/11/2023 23:59.
17/10/2023 14:46

Juntada de Petição de recurso especial
16/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 01:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 20:02

Juntada de certidão de julgamento
28/09/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/09/2023 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/09/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:58

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:58

Anulada a(o) sentença/acórdão
02/08/2023 10:58

Conhecido o recurso de JOSE PEDRO DA SILVA FILHO - CPF: *76.***.*73-05 (APELANTE) e provido
01/08/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 15:33

Juntada de certidão de julgamento
01/08/2023 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 00:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 31/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2023 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/05/2023 06:23

Conclusos para despacho
30/04/2023 16:12

Juntada de Petição de parecer
25/04/2023 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 23:55

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
18/12/2022 14:21

Conclusos para despacho
18/12/2022 14:21

Juntada de Certidão
18/12/2022 11:25

Recebidos os autos
18/12/2022 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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