25/07/2024 00:12

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822695-92.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] EXEQUENTE: LARISSA NATALIA DA CUNHA PEREIRA DOS ANJOS, PETERSON PAULO FRANCA DOS ANJOS EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Arquivem-se os autos com as cautelas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento acaso seja requerida a expedição da certidão de crédito, que fica autorizada, desde que apresentados os cálculos da execução pela parte exequente.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
23/07/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 12:49

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 01:22

Decorrido prazo de LARISSA NATALIA DA CUNHA PEREIRA DOS ANJOS em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 01:22

Decorrido prazo de PETERSON PAULO FRANCA DOS ANJOS em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:27

Publicado Sentença em 25/06/2024.
22/06/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0822695-92.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: LARISSA NATALIA DA CUNHA PEREIRA DOS ANJOS, PETERSON PAULO FRANCA DOS ANJOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a sentença de PROCEDÊNCIA EM PARTE elaborada pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito
20/06/2024 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 14:30

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de LARISSA NATALIA DA CUNHA PEREIRA DOS ANJOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de PETERSON PAULO FRANCA DOS ANJOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 19/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:47

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0822695-92.2024.8.15.2001 [Cancelamento de vôo] AUTOR: LARISSA NATALIA DA CUNHA PEREIRA DOS ANJOS, PETERSON PAULO FRANCA DOS ANJOS REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a sentença de PROCEDÊNCIA EM PARTE elaborada pelo(a) juiz(a) leigo(a), nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito
03/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2024 11:13

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:13

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2024 08:23

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2024 08:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/05/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 01:08

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 01:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/05/2024 08:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
15/04/2024 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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