02/07/2024 10:11

Baixa Definitiva
02/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/07/2024 10:10

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE MELO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:01

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0006959-19.2014.8.15.2001 RECORRENTE: Marcos Antonio Ferreira de Melo ADVOGADO: Roberta de Lima Onofre RECORRIDO: Banco BS2 S.A.

ADVOGADO: Lourenço Gomes Gadelha de Moura Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Marcos Antonio Ferreira de Melo (Id. 25994488), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 25375582), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO AUTORAL INICIAL DE QUE NÃO REALIZARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO SENSO COMUM – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - VALIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - A instituição bancária tem o dever de informar o consumidor sobre todas as características importantes do financiamento ofertado, conforme dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. - Não se afigura abusivo o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, no qual constam as informações sobre as suas características e condições, sendo clara a previsão contratual no sentido de que o crédito concedido pode ser integralmente pago no vencimento da fatura, sob pena de ser lançado apenas o pagamento mínimo previsto e previamente autorizado pelo consumidor para desconto em folha de pagamento, o que, em consequência, resulta na incidência de taxas de juros sobre o saldo devedor.” O recorrente indica contrariedade ao art. 51, do CDC, sob os argumentos de que “(...) a disposição do art. 51 do CDC não deixa dúvidas quando à cominação de nulidade (de pleno direito), das cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que imponham vantagem excessiva ao fornecedor, de modo que o Poder Judiciário é competente para anulá-las e definir as regras de equidade para implantar ou restabelecer o equilíbrio na relação consumerista, sempre que os consumidores comprovarem a desvantagem.” Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que o dispositivo legal indicado pela parte insatisfeita como violado não foi objeto de debate na decisão objurgada, tampouco foram opostos embargos de declaração, a fim de sanar qualquer vício existente no acórdão impugnado, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, aplicada analogicamente ao recursos especiais. “(...) 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. (...)”. (AgInt no AREsp 1194629/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 17/05/2018) “(…) 2.

Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. (...)”. (AgInt no AREsp 910.537/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018) “(...) 3.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento no tocante aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente em virtude de ter sido rechaçada a sua aplicação no caso.

Súmula 282/STF. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.908.781/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) “(…) 3.

O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n. 211/STJ). (…).” (AgInt no AREsp n. 2.065.724/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.) “(…) IV - Sobre a alegada violação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32113 e dos arts. 113 e 330 do CC/2002, vinculados às teses de prescrição pela metade do prazo e de boa-fé objetiva, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos citados dispositivos legais, tampouco os embargos de declaração opostos aventaram as teses, pelo que carece o recurso, no ponto, do indispensável requisito do prequestionamento.

Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. (…).” (AREsp n. 1.757.253/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 14/11/2022.) Por sua vez, oportuno esclarecer que a falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados também impede que o recurso especial possa ser processado com base na suposta divergência jurisprudencial (art. 105, III, c da CF).

Nesse sentido: “(...) 1.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2.

A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 3.

Agravo interno no recurso especial desprovido.” (AgInt no REsp 1576195/MS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) “(...) V - Fica prejudicada a análise do recurso especial, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto a ausência de prequestionamento do dispositivo legal tido como violado impossibilita a demonstração da similitude fática entre os arestos paradigmas e a decisão que se quer infirmar. (...)”. (AgInt no REsp 1599979/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) “(...) 2.

A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do apelo nobre também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. (...)”. (AgInt no AREsp 837.115/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 22/02/2018) (originais sem destaque) Ademais, ainda que superado o referido óbice, o recurso especial não consegue transpor o juízo de admissibilidade (art. 105, III, “c” da CF), pois o insurgente, não acostou aos autos alguns julgados, não efetuou o confronto analítico segundo as cogentes diretrizes traçadas pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ, os quais exigem a transcrição de trechos do acórdão objeto da divergência e a alusão às circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB
05/06/2024 11:30

Recurso Especial não admitido
14/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:04

Juntada de Petição de parecer
06/03/2024 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:21

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2023 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:06

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE MELO - CPF: *48.***.*04-87 (APELANTE) e não-provido
11/12/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/10/2023 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 23:33

Deliberado em Sessão - Adiado
16/10/2023 21:56

Juntada de Certidão de julgamento
13/10/2023 14:22

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2023 14:22

Retirado pedido de pauta virtual
09/10/2023 11:04

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2023 23:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 18:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 23/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:27

Juntada de Petição de agravo (interno)
26/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 00:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2023 12:18

Conclusos para despacho
17/04/2023 11:18

Juntada de Petição de agravo (interno)
15/04/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 14/04/2023 23:59.
28/03/2023 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:19

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO FERREIRA DE MELO - CPF: *48.***.*04-87 (APELANTE) e BANCO BS2 S.A. (APELADO) e não-provido
01/02/2023 11:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
19/07/2022 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:53

Deliberado em Sessão - Retirado
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/07/2022 23:59.
05/07/2022 12:45

Juntada de Certidão de julgamento
05/07/2022 11:10

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 19:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/05/2022 23:59.
17/05/2022 13:58

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/04/2022 23:59:59.
10/04/2022 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
10/04/2022 18:56

Cancelada a movimentação processual
06/04/2022 07:13

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 11:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2022 04:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 16:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/03/2022 16:31

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2022 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/02/2022 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 16/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 18:31

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Adiado
27/01/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2021 08:51

Juntada de Certidão de julgamento
29/08/2021 08:30

Deliberado em Sessão - Adiado
29/08/2021 08:29

Deliberado em Sessão - Adiado
19/08/2021 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/08/2021 23:59:59.
16/08/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 10:02

Conclusos para despacho
27/07/2021 04:53

Pedido de inclusão em pauta
24/06/2021 22:31

Conclusos para despacho
24/06/2021 22:31

Juntada de Certidão
24/06/2021 22:31

Juntada de Certidão
24/06/2021 11:28

Recebidos os autos
24/06/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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