29/11/2024 14:51

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/11/2024 10:39

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 00:11

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:06

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:04

Publicado Acórdão em 02/10/2024.
02/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0809579-24.2021.8.15.2001 Relatora :DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS Embargante :Estado da Paraíba Embargado :JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Advogado :FABRÍCIO ARAÚJO PIRES (OAB/PB 15.709) Ementa.

Processual civil.

Embargos de declaração em embargos de declaração.

Alegada omissão no acórdão.

Ausência.

Rejeição.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração da parte demandada contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração por ele oposto por ausência de vício.

II.

Questão em discussão 2.

Questão em discussão: saber se a questão relativa ao número de vagas para fins de edição do ato de promoção foi enfrentada no acórdão.

III.

Razões de decidir 3.

O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao numero de vagas foram solucionados dentro das delimitações traçadas na relação processual.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Embargos rejeitados ante a ausência de vício.

Tese de julgamento: “Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. . _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015.

RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão desta eg.

Segunda Câmara Cível.

Assevera o embargante que não foram ponderados os aspectos da promoção pleiteada sob a ótica da existência de vagas, afirmando que nesse fato reside a omissão do acórdão embargado.

Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício.

O embargado pede a rejeição dos aclaratórios. É o relatório.

VOTO Exma.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora Os embargos de declaração, consoante as hipóteses delimitadas e específica no art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, só são cabíveis quando houver no ato judicial obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe.

In casu, o embargante, a título de omissão, assevera que o acórdão em nenhum momento discorreu sobre o número de vagas em cada Classe, e os critérios de desempate estabelecidos no art. 20 do PCCR.

O contexto do acórdão embargado revela que os fatos relacionados ao número de vagas foram ponderados no acórdão embargado, conforme transcrição: O embargante, a título de possível omissão, assevera que o acórdão não analisou os requisitos para edição do ato de promoção, na forma da Lei n° 11.359, de 18 de junho de 2019, cujo conteúdo exige que o servidor requeira a promoção no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da edição da lei, bem como a observância da existência de vaga.

A omissão suscitada não resta caracterizada, ante o julgamento dos fatos em harmonia com a legislação estadual que regula o cargo ocupado pelo demandante, ora embargado, conforme transcrição do acórdão que segue: In casu, o demandante foi nomeado para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Classe A, com lotação na Secretaria de Estado da Cidadania e Administração Penitenciária, tomando posse no dia 09.10.2012 (ID Num. 27743087 - Pág. 1).

Os elementos dos autos denotam também que o apelado preenche todos os requisitos legais para a progressão para Classe “E”, por ter colacionado o certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação (id Num. 27743088 - Pág. 06/09), atendendo, dessa forma, o art. 5º, inciso V, da Lei nº 11.359/2019 que dispõe: Art. 5º O cargo a que se refere o artigo precedente é organizado em carreira, desdobrada em Classes de “A” a “E”, e em Níveis de Referências de um a sete, expressos em algarismos romanos (I, II, III, IV, V, VI, e VII), obedecendo aos seguintes critérios básicos: I - Classe A: os portadores com formação do ensino médio completo; II - Classe B: os portadores de curso em Nível Médio Completo, mais Curso de Aperfeiçoamento na área específica do cargo, com carga horária de 120 (cento e vinte) horas, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária ou por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC); III - Classe C: os portadores de diploma ou certificado de Nível Médio Completo, mais cursos de aperfeiçoamento na área específica do cargo ou na área da segurança pública, devendo o somatório dos cursos atingir 240 (duzentos e quarenta) horas, reconhecidos por órgãos oficiais de qualquer ente da federação ou, por qualquer universidade ou faculdade pública que esteja no território nacional; IV - Classe D: os portadores de diploma de graduação reconhecido pelo Ministério da Educação; V - Classe E: os portadores de diploma de curso de Pós-Graduação lato sensu.

No presente caso, a parte autora preenche todos os critérios estabelecidos em lei para obter sua progressão funcional, estando pendentes e ora reclamados, apenas os valores retroativos entre a data do requerimento administrativo e a efetiva adequação funcional.

A respeito do tema, prevalece o entendimento de que, pelas mesmas razões do deferimento administrativo da progressão funcional, é devido o crédito retroativo entre a data do respectivo requerimento administrativo e a efetiva implantação da progressão funcional, posto que o requerente já fazia jus aos valores desde o preenchimento dos requisitos legais para a progressão.

Neste momento, apresenta duas novas teses, para desconstituir o julgamento do mérito da pretensão recursal, concernentes ao prazo para o reenquadramento funcional e ao número de vagas por classe, aduzindo que o diploma de graduação apresentado foi expedido em data posterior aos 180 (cento e oitenta) dias do Plano de Cargos Carreira e Remuneração.

O contexto da contestação retrata que tais argumentos não foram submetidos à análise do órgão judicial, e essa circunstância afasta a caracterização da omissão.

Isso porque este Órgão judicial interpretou a legislação na forma como os fatos foram apresentados na exordial.

Concluo, portanto, que o objetivo perseguido pelo embargante é a devolução da matéria já enfrentada e decidida por este Juízo, ante a inexistência de omissão/contradição no acórdão, ressaltando-se também que não está caracterizada a intenção de natureza protelatória para fins de incidência da multa.

Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados.

Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via.

Face ao exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.022 do CPC, REJEITO os aclaratórios. É o voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
30/09/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 23:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:40

Conclusos para despacho
08/09/2024 19:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
01/09/2024 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/08/2024.
17/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Na forma do art. 1.023, § 2º do CPC/15, intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos nos presentes autos.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
15/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:10

Conclusos para despacho
12/08/2024 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024.
03/08/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
01/08/2024 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 01:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2024 10:28

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
03/06/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 12:21

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
14/05/2024 09:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:19

Recebidos os autos
09/05/2024 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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