27/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0809579-24.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Promoção / Ascensão] AUTOR: JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID 112992446), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor no ID 105617630, para que produza os seus efeitos legais.

Considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 20% do valor apresentado à execução, hora homologado, em conformidade com o demonstrativo de crédito.

Dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda O Supremo Tribunal Federal julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios.

A mesma causa de decidir foi aplicada ao cumprimento de sentença sujeito a expedição de RPV, pelo STJ no julgamento do REsp 029636 - SP, firmando a tese do Tema Repetitivo 1190, segundo a qual: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Na modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 1190 relativo ao RPV restou decidido que "a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão", o que ocorreu em 01/07/2024.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). (movimento homologa, RPV/PRECATÓRIO) João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:49

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 07:49

Determinada diligência
25/08/2025 07:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/08/2025 08:05

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:37

Determinada diligência
29/04/2025 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/12/2024 11:12

Determinado o arquivamento
02/12/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:38

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:51

Recebidos os autos
29/11/2024 14:51

Juntada de Certidão de prevenção
09/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/02/2024 00:27

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2024 23:59.
08/12/2023 23:46

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 10:35

Juntada de Petição de apelação
10/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 09:44

Julgado procedente o pedido
21/10/2023 21:36

Conclusos para julgamento
19/05/2023 14:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:56

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 26/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:35

Juntada de Petição de comunicações
04/04/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
13/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 01:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 12:05

Juntada de Petição de contestação
15/02/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 13:59

Conclusos para despacho
06/02/2022 03:07

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 04/02/2022 23:59:59.
29/12/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 18:28

Recebida a emenda à inicial
03/12/2021 20:58

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 04:43

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 29/11/2021 23:59:59.
01/11/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:13

Conclusos para despacho
20/04/2021 04:00

Decorrido prazo de JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO em 19/04/2021 23:59:59.
28/03/2021 21:56

Juntada de Petição de comunicações
25/03/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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