TJPB - 0804047-41.2023.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO Nº 0804047-41.2023.8.15.0371 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOUSA – ESTADO DA PARAÍBA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS RECORRIDO: DARLA DAYANA AMARO DA SILVA PINHO ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO.

PAGAMENTO DEVIDO.

AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTORA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO INDEVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, envolvendo as partes acima nominadas.

Alega a autora que ocupou cargos comissionado na Secretaria Municipal de Educação Marizópolis/PB, e na Câmara Municipal de Marizópolis/PB, entre os anos de 2018 e 2020, e que não recebeu as devida e acrescidas do terço constitucional nos anos de 2018 e 2019, além do décimo terceiro salário proporcional dos anos de 2018, 2019 e 2020.

Por fim, frisa que o montante total devido pelo Município de Marizópolis é de R$ 5.131,91.

Requer a condenação do Promovido a pagar a quantia de R$ 5.131,91 (Cinco mil cento e noventa e um reais e noventa e um centavos).

Devidamente citada, o réu apresentou contestação, com preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, alega que não há uma lei municipal em Marizópolis que estipule o pagamento do 13º salário e férias com o acréscimo constitucional para os ocupantes de cargos comissionados.

Frisa ainda pelo princípio da legalidade e sustenta que a responsabilidade pelas verbas pleiteadas recai sobre a gestão administrativa anterior, não a atual.

Requer a total improcedência da peça autoral.

Ato contínuo, a autora apresentou impugnação à contestação (Id 26083875), rebatendo os argumentos da peça de defesa e alegando, principalmente, pela inadimplência das remuneração apontadas na inicial.

Sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o réu efetue o pagamento proporcional, a título de indenização, das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, referente aos anos de 2018 (proporcionalmente de março a novembro) e 2019; bem como efetue o pagamento proporcional do décimo terceiro salário não recebido, relativamente ao período em que exerceu suas funções junto à administração municipal, respeitada a prescrição quinquenal, referente aos exercícios de 2018 (proporcional de março a novembro).

Irresignado, o réu interpôs Recurso Inominado, reiterandas alegações contidas na peça contestatória, e que a verba pleiteada é de responsabilidade da gestão administrativa passada, e não da atual, que possui planos orçamentários pré-fixados e de observância obrigatória para o novo período de 04 (quatro) anos.

Pugna pela reforma da sentença, no sentido de sua total improcedência.

Contrarrazões apresentadas (Id 26083880) requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença atacada. É o breve relatório.

VOTO In casu, restou devidamente comprovada a efetiva contratação do autor para exercer cargo comissionado no Município recorrente, razão pela qual não pode ser considerado nulo o contrato de trabalho realizado entre as partes.

Sobre o tema, é cediço que se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhecem aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário-mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros.

Posto isso, tratando-se de Ação de cobrança de remuneração intentada por servidor, opera-se a inversão do ônus probandi, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento das verbas, ônus do qual o ente promovido não se desincumbiu, à luz do art. 373, II, CPC.

Vale ainda registrar que de acordo com o entendimento sufragado no RE nº 570.908/RN, que teve repercussão geral reconhecida, o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, não depende do efetivo gozo e prévio requerimento administrativo, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio.

Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CÍVEL.

CARGO EM COMISSÃO.

COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA PELO AUTOR.

ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO ENTE MUNICIPAL.

ART. 333, INCISO II, DO CPC.

PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

O recebimento de férias e 1/3 de férias é direito constitucional do trabalhador, incluído aí servidor público ocupante de cargo em comissão, não podendo o Município se furtar a tal ônus, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública à custa do trabalho dos servidores municipais.

Cabe ao ente municipal a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos servidores, em face à natural e evidente fragilidade probatória destes.

Não havendo efetiva comprovação do adimplemento de verbas remuneratórias, tem-se que ainda devidas pelo órgão pagador. (0800558-34.2021.8.15.0381, Rel.

Des.

Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO.

ACOLHIMENTO PARA DECLARAR PRESCRITAS AS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA.

MÉRITO.

SERVIDORA PÚBLICA.

CARGO COMISSIONADO.

INADIMPLEMENTO DE FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO.

DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJPB Apelação Cível 08007478220198150251.

Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Data de juntada: 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO EM COMISSÃO.

PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

FÉRIAS NÃO GOZADAS.

DIREITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

PAGAMENTO COMPROVADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - “O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas […] (STF, ARE 892004 AgR, Rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, DJe 26/08/2015)”. - Devem ser excluídas da condenação as verbas referentes ao décimo terceiro salário não pago nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em vista da prescrição.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801387-50.2019.8.15.1071, Rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/06/2021) Assim, inexistindo nos autos prova de que o Município Recorrente tenha pago ao autor as verbas solicitadas, mostra-se devida a efetivação do pagamento, conforme determinado pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. É como voto.

Campina Grande/PB, sessão virtual de 27 de maio a 03 de junho de 2024.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora