09/09/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/09/2024 23:59.
21/08/2024 01:01

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0838580-54.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.

Após, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:11

Determinado o arquivamento
30/07/2024 09:11

Conclusos para despacho
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/07/2024 23:59.
29/06/2024 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:19

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0838580-54.2021.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES DESCONEXAS COM O TÍTULO EXECUTIVO – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Vistos etc.

Opõe-se BANCO DO BRASIL, por meio dos presentes embargos, à execução embasada em título extrajudicial, decorrente da AÇÃO EXECUTIVA FISCAL nº 0838919-18.2018.8.15.2001, que perante este juízo e comarca lhe promoveu o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, já identificado.

Alega em suma que, no tangente à CDA nº 2017/055216, 2017/234409, 2017/238898, 2018/269594, 2018/318740, o referido débito lhe atribuído foi lavrado em virtude de cobrança de ISS, que se mostra indevida, levando em consideração a atividade-meio desenvolvida pelo Embargante.

Juntou procuração e documentos que entende pertinentes, pugnando pela procedência da ação.

Na impugnação (ID 63884179), pugna o Município pela improcedência dos pedidos, vez que as CDAs que lastreiam a execução se referem à cobrança de IPTU e TCR, não de ISS. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, CPC.

Muito embora, tenha a embargante oposto os presentes embargos tempestivamente, bem como haver garantido o juízo, analisando o paralelo existente entre a execução fiscal supramencionada, e os argumentos trazidos na inicial dos presentes embargos, vê-se, claramente, como bem analisou a Fazenda Estadual em sua impugnação, que os mesmos são totalmente improcedentes e cuja informação de pagamento é desconexa com a realidade trazida pela documentação das partes.

Compulsando o feito, verifica-se, de pronto, que a parte Embargante discute, nos presentes Embargos, eventual débito decorrente de ISS quando, na verdade, o débito executado se refere a dívidas decorrentes de IPTU e TCR, matérias completamente diversas.

Resta impossível a análise dos fundamentos, assim como o provimento dos pedidos constantes na inicial, pela absoluta ausência de liame lógico entre o pedido e a causa de pedir.

Vê-se, com certeza, que houve equívoco do autor, levando à continuidade da execução, pois seus argumentos, repito, não se conectam com a certidão de dívida ativa.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial dos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Intimem-se as partes.

João Pessoa, data eletrônica.

João Batista Vasconcelos Juiz de Direito
04/06/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 16:49

Julgado improcedente o pedido
31/07/2023 20:30

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.
19/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:23

Conclusos para despacho
23/09/2022 09:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/09/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/07/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/10/2021 23:59.
07/07/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:02

Outras Decisões
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
19/10/2021 19:04

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 06:37

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 17:21

Conclusos para despacho
30/09/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 12:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO DO BRASIL S.A. (00.***.***/0001-91).
30/09/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 10:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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