07/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 12:04

Juntada de Termo de Guarda Definitiva
07/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 07/05/2025
01/05/2025 04:29

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:29

Decorrido prazo de BRUNA RABELO CARVALHO em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 10:06

Juntada de Petição de cota
27/03/2025 05:53

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 05:53

Publicado Expediente em 27/03/2025.
27/03/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0800806-13.2023.8.15.2003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO Nome: JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO Endereço: Rua Francisco Miranda, 45, 98136-3365, CENTRO, BEBERIBE - CE - CEP: 62840-000 REU: MILEIDY CAROLINA Nome: MILEIDY CAROLINA Endereço: NÃO TEM, +58 412-0891544, NÃO TEM, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 GUARDA DE MENOR.

AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR.

COMPROVADA POSSE DE FATO DA GUARDA PELO GENITOR, PRESTANDO ADEQUADA ASSISTÊNCIA MATERIAL, AFETIVA E INTELECTUAL AO MENOR.

GENITORA CITADA QUE NÃO APRESENTA DEFESA NEM SE OPÕE AO PEDIDO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E MATERIAL DA MÃE EVIDENCIA MELHORES CONDIÇÕES DO PAI PARA EXERCER A GUARDA.

PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor” (art. 319, CPC). 2) Consoante preceitua o art. 15584, caput, CC, não havendo acordo entre os pais sobre a guarda do filho menor “será ela atribuída a quem revelar melhores condições de exercê-la”.

Vistos etc., JOSE GABRIEL ROJAS CASTILO, devidamente individuado nos autos do processo, ingressou com a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL em face de seu filho menor, IGNACIO SEBASTIAN, representado por sua genitora MILEIDY CAROLINA, igualmente individuada no presente feito.

Alega, em síntese, que: 1) o menor, nascido em 17/01/2017, é fruto do relacionamento entre as partes; 2) o vínculo entre os genitores foi encerrado devido a incompatibilidades; 3) a genitora retornou à Venezuela há mais de um mês e afirmou que seguirá para a Colômbia, sem intenção de voltar ao Brasil; 4) apesar do impacto emocional da separação na criança, a mãe mantém sua decisão; 5) o requerente necessita da guarda unilateral para incluí-lo nos benefícios de sua empresa e atender às necessidades do menor.

Ao final, requereu a procedência da ação, com a decretação da guarda definitiva do menor, IGNACIO SEBASTIÁN, em favor do pai, ora promovente.

A inicial encontra-se instruída com os documentos de ID 68772180-Pág. 1/68772182 - Pág.8.

No despacho de ID 68780066 - Pág. 1, foi deferida a gratuidade e determinada a intimação da parte autora para providenciar as diligências necessárias à localização do endereço da parte ré, informando-o no mesmo prazo.

Também foi determinado que, no mesmo período, fossem fornecidos o CPF ou CNPJ e o endereço eletrônico (e-mail) da parte ré, nos termos do art. 319 do CPC, a fim de viabilizar sua citação pessoal.

Na petição de ID 71123287 - Pág. 1-2, a parte autora informa que a única forma de comunicação com a genitora é pelo telefone +58 412-0891544, estando esta em local desconhecido, o que impede a indicação de um endereço específico.

Requer, liminarmente, a guarda provisória unilateral do menor ao genitor, sustentando que a espera pela localização da mãe no exterior pode prejudicar o bem-estar da criança.

Paralelamente, solicita (ii) a citação da promovida via WhatsApp no número indicado e, se necessário, (iii) a realização de avaliação psicossocial da criança e do promovente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.

No despacho de ID 71158015 - Pág. 1-2, foi indeferido o pedido de liminar.

Em petição de ID 76898666 - Pág. 1 / 76898667 - Pág. 5, a parte autora anexou fotografias e documentos comprovando que (i) sua ex-companheira, de fato, deixou o país e (ii) o menor está sob sua exclusiva responsabilidade.

Posteriormente, juntou aos autos declaração assinada pela mãe da criança, Mileidy Carolina, na qual ela expressamente consente com a concessão da guarda provisória unilateral ao genitor (ID 77004744 - Pág. 1 / 77004745 - Pág. 2).

Na decisão de ID 77015123 - Pág. 1, foi deferida a liminar, concedendo a guarda provisória do menor ao genitor pelo prazo de 160 dias ou até ulterior deliberação do juízo em sentido contrário.

Na petição de ID 88183565 - Pág. 1-2, a parte promovente requer a prorrogação da guarda provisória unilateral da criança em favor do genitor até o julgamento definitivo do mérito.

Além disso, solicita a citação por edital da parte promovida, com o uso de carta rogatória, considerando que sua nova residência aparenta ser na Venezuela.

No despacho de ID 88234365 - Pág. 1-2, foi deferido o requerimento de ID 88183565, prorrogando a guarda provisória em favor do genitor por 180 dias, mediante a renovação do termo de compromisso.

Não obstante regularmente citada por edital (ID. 91737727 -Pág. 1-2), a requerida não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia e nomeado curador dativo o Defensor Público em exercício na Vara Regional (ID 100109620- Pág. 1-2).

Na petição de ID 106725816 - Pág. 1, a curadora especial da parte demandada requereu o prosseguimento do feito e a concessão de prazo em dobro.

Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, opinando pela concessão da guarda unilateral do menor Ignacio Sebastián Rojas Principal ao genitor José Gabriel Rojas Castilo (ID 106994609 - Pág. 1-2).

Decido.

Trata-se de ação na qual o autor busca a regulamentação da guarda unilateral de seu filho menor, Ignacio Sebastián.

Conforme demonstrado por meio das declarações e documentos apresentados pelo promovente, bem como pela declaração expressa da genitora, restou evidenciado que, desde o retorno desta à Venezuela, o menor permanece sob os cuidados exclusivos do autor, tendo sido deixado sob sua responsabilidade pela própria mãe, que não apresenta oposição ao pedido formulado na inicial.

Além disso, devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, caracterizando sua revelia (art. 319, CPC).

Essa inércia, somada à declaração de ID 77004745 - Pág. 1, na qual a genitora manifesta anuência à concessão da guarda ao genitor, justificando sua decisão pela busca de oportunidades de trabalho, enquanto o pai já possui emprego estável, reforça a presunção de veracidade das alegações expostas na inicial.

Dos autos, verifica-se que o menor permanece exclusivamente sob os cuidados do genitor desde a mudança da mãe, sem qualquer oposição ou assistência por parte desta.

Não há elementos que contradigam essa realidade, sendo o pai responsável por prover as necessidades materiais, intelectuais e afetivas da criança.

Diante desse contexto, evidencia-se que o genitor reúne as melhores condições para exercer a guarda, conforme preceitua o art. 1.584, caput, do Código Civil, que determina sua atribuição ao progenitor em melhores condições quando não há acordo entre os pais.

Destarte, entendo que, na situação in concreto, o deferimento da guarda judicial em favor do genitor revela-se a solução mais adequada para a proteção do bem-estar do menor, garantindo, ainda, sua convivência com a mãe.

ISTO POSTO: Julgo procedente o pedido contido na exordial, para deferir, com fulcro no art.1584, caput, CC, a guarda judicial do menor IGNACIO SEBASTIÁN ao seu genitor JOSÉ GABRIEL ROJAS CASTILO, que, por sua vez, assegurará a livre convivência daquele com a mãe.

Sem custas face o benefício da Justiça Gratuita requerido pela demandante na inicial, que ora defiro (art. 98, CPC).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, lavre-se o termo de guarda e, em seguida, arquive-se, com baixa na distribuição.

João Pessoa, 27de março de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.
25/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:18

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:39

Juntada de Petição de parecer
30/01/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:30

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:47

Juntada de Petição de cota
04/11/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:30

Decretada a revelia
11/09/2024 11:04

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:15

Decorrido prazo de MILEIDY CAROLINA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:14

Decorrido prazo de MILEIDY CAROLINA em 10/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:10

Publicado Edital em 11/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS - ART. 344 DO CPC Comarca de João Pessoa/PB - 1ª Vara Regional de Familia de Mangabeira.

Edital de Citação.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Processo nº 0800806-13.2023.8.15.2003.

AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

O MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Familia de Mangabeira, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por REPRESENTANTE: JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO em face de REU: MILEIDY CAROLINA.

E que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra Citar o(a) promovido(a) acima referido(a), atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a), (art. 344, CPC).

E para que chegue ao conhecimento dos interessados, e não possam alegar desconhecimento, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.1ª Vara Regional de Familia de Mangabeira/PB, João Pessoa, João Pessoa, 7 de junho de 2024.

Eu, DAISY CRISTINA DE BRITO NASCIMENTO, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Sílvio José da Silva, Juiz de Direito.
07/06/2024 10:10

Expedição de Edital.
26/04/2024 07:38

Juntada de Termo de Guarda Provisória
04/04/2024 13:06

Determinada diligência
04/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 23:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 23:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/12/2023 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2023 23:59.
20/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
20/11/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:23

Determinada diligência
06/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
12/09/2023 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 12:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2023 22:30

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:22

Juntada de Termo de Guarda Provisória
14/08/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
03/08/2023 07:49

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:47

Determinada diligência
01/08/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 19:42

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/07/2023 11:50

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/07/2023 08:10 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
13/07/2023 08:15

Juntada de comunicações
04/04/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 10:46

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 09:47

Expedição de Mandado.
04/04/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:45

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 13/07/2023 08:10 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
30/03/2023 13:15

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 23:05

Determinada diligência
26/03/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:30

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:30

Juntada de Certidão
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL ROJAS CASTILLO em 15/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 12:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/02/2023 10:28

Expedição de Mandado.
14/02/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 06:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/02/2023 06:41

Determinada diligência
07/02/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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