04/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 05:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:15

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:14

Juntada de informação
27/06/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:36

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/02/2025 13:20

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:20

Juntada de informação
13/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0828761-30.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação das partes sobre o teor do documento do perito, junado aos autos no ID 104455617.

João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2024 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário
11/12/2024 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/10/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias;
26/09/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2024 01:33

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828761-30.2020.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional.

Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023).

Pois bem.

Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual, de remessa dos autos à Justiça Federal e a prejudicial de mérito da prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado.

DEFIRO a produção da prova pericial contábil, atribuindo ao Promovido o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95, CPC.

Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados.

No mais, NOMEIO a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.***.***/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: *80.***.*69-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected].

Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, também se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º).

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica
30/08/2024 08:22

Juntada de informação
30/08/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:09

Nomeado perito
07/08/2024 07:38

Conclusos para decisão
07/08/2024 07:37

Juntada de informação
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2024 23:59.
08/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Defiro o pedido do ID 66497291.

Anotações necessárias no sistema.

Intimem-se as partes para requererem o que de direito, em dez dias.
03/06/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:38

Conclusos para despacho
07/04/2021 03:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 01:46

Decorrido prazo de ALADIM DE LUNA FREIRE em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 20:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
22/02/2021 06:52

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:30

Conclusos para despacho
06/01/2021 19:52

Juntada de Petição de outros documentos
04/12/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 09:42

Juntada de Petição de carta
17/09/2020 13:23

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:18

Conclusos para despacho
21/05/2020 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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