11/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:47

Transitado em Julgado em 09/10/2024
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:08

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802158-84.2016.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Planos de Saúde] AUTOR: JOAO PIMENTEL NETOREPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos, etc.

JOAO PIMENTEL NETO ajuizou a presente ação em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a exclusão do reajuste realizado no valor do seu plano de saúde.

Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde da demandada sempre adimplindo com os valores devidos.

Aduz que após a entrada em vigor da Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015 fora anunciado um reajuste em sua mensalidade no importe de 37,55%, percentual este que alega ser indevido, mas que no entanto, o reajuste implementado fora de 41,89%, o que alega ser uma prática abusiva efetuada pela ré.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende que não houve nenhuma irregularidade quando do reajuste efetuado, haja vista que o sistema de custeio da fundação não pode ser confundido com os índices de reajuste dos planos de saúde.

Sustenta ainda que a variação narrada na peça de entrada refere-se a faixa etária onde se encontra o requerente.

Juntou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Fora realizada perícia atuarial no contrato discutido no feito, tendo sido juntado o laudo no ID 73678083 e sua complementação no ID 88266664.

Tutela de urgência deferida no ID 4769271. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Através do presente feito, a parte autora busca a exclusão do reajuste realizado no valor do seu plano de saúde.

Inicialmente é importante diferenciar as modalidades de plano de saúde, enquanto a autogestão é caracterizada por ser administrada por uma entidade que não tem fins lucrativos, enquanto que as operadoras de planos de saúde são responsáveis por oferecer os planos no mercado visando o seu lucro.

Tem-se ainda que a os planos de saúde na modalidade autogestão mantém-se majoritariamente pela contribuição mensal de seus associados que, in casu, se calcula com base na faixa etária e remuneração recebida do beneficiário, sendo as suas alterações de conhecimento de todos os beneficiários, devendo estas serem aprovadas pelas instâncias administrativas da autarquia, sendo desnecessária a sua obediência aos percentuais definidos pela ANS, uma vez que os valores praticados visam a manutenção da prestação de serviço, podendo tal fato ser verificado pelo documento acostado no ID 5240874.

Assim, tenho que não há de se falar na abusividade quanto a aplicação do reajuste no importe de 37,55% na mensalidade trazido pela Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015, uma vez que esta seguiu o regramento interno da autarquia, bem como fora informado aos seus beneficiários sobre a alteração em questão, conforme se verifica pela narrativa do requerente em sua peça de entrada.

Sustenta ainda o demandante que o aumento dos descontos deu-se no importe de 41,89%, superando o percentual informado.

Para dirimir as dúvidas sobre quais os percentuais aplicados, fora determinada a realização de perícia atuarial, cujo laudo encontra-se acostado no ID 73678083 e ID 88266664, onde foi apurado pelo expert que os percentuais aplicados foram inferiores os previstos na resolução Resolução/GEAP/CONAD nº 099/2015, bem como que o aumento em questão se faz pela necessidade de manutenção da autarquia, conforme descrito abaixo: “Os valores aplicados não foram os determinados na Resolução GEAP/CONAD/ nº 099/2015 e foram aplicados valores inferiores.

Pelo estudo atuarial verifica-se que os custos aumentaram e que as situações da singular em arcar com tais estava comprometida de forma que o reajuste definido nas documentações era necessário serem aplicados, o que não ocorreu.” (ID 88266664 – pág. 6) Outro ponto a se destacar é a análise do perito quanto a regularidade dos estudos feitos à época da confecção da Resolução supramencionada com a realidade financeira da autarquia: “O perito atesta que a Avaliação Atuarial apresentada consta as informações das análises feitas, considerando o período citado (agosto de 2007 a setembro/2011) extraídos do sistema gerencial e projetado tecnicamente para 2012 e relatado no referido parecer.

Dessa forma, comprova que as análises tiveram base as informações de realidade da época.

As conclusões a partir destes dados conforme parecer foram: número de assistidos reduzindo, aumento dos custos de 2007 a 2011 e na projeção de 2012 se mantendo no patamar de 2011 que era superior, inclusão de valores das provisões conforme recomposição determinada pela ANS e despesas judiciais.” (ID 73678083 – págs. 8 e 9) Ainda sobre o tema, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado pelos temas repetitivos 952 e 1016 sobre a legalidade do reajuste de valores baseado na faixa etária do beneficiário, vejamos: TEMA 952 – O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

TEMA 1016 - (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.

Em suma, percebe-se a inocorrência de qualquer irregularidade quando do reajuste operado pela demandada sobre os valores mensais a serem adimplidos pelo requerente. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Revogo a decisão proferida no ID 4769271.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
16/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 11:53

Conclusos para julgamento
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:27

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 06/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:12

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO Nº 0802158-84.2016.8.15.0181 AUTOR: JOAO PIMENTEL NETOREPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos, etc.

Intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a petição retro.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
26/05/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 21:38

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:04

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:24

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 08:04

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:49

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA em 03/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:31

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:04

Juntada de Alvará
06/06/2023 11:56

Determinada diligência
23/05/2023 10:10

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:39

Deferido o pedido de
11/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:54

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/04/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:46

Determinada diligência
12/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 08:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 19:04

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:59

Decorrido prazo de THIAGO SILVEIRA em 27/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MORAIS DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 15:53

Nomeado perito
09/12/2022 10:09

Conclusos para despacho
06/12/2022 20:30

Juntada de Certidão
03/12/2022 05:14

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 30/11/2022 23:59.
24/11/2022 10:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/11/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:20

Juntada de Certidão
03/11/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:01

Deferido o pedido de
01/11/2022 07:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 20:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 20:10

Deferido o pedido de
30/08/2022 19:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2022 21:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 21:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/08/2022 09:17

Expedição de Mandado.
29/07/2022 09:49

Determinada diligência
18/07/2022 07:43

Conclusos para despacho
17/07/2022 22:18

Juntada de provimento correcional
03/07/2022 02:59

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 01/07/2022 23:59.
03/07/2022 02:31

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 01/07/2022 23:59.
18/03/2022 02:52

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 17/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:52

Determinada diligência
09/03/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:47

Conclusos para despacho
08/03/2022 04:13

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 07/03/2022 23:59:59.
11/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 07:57

Determinada diligência
26/01/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 08:55

Conclusos para despacho
21/01/2022 17:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/12/2021 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 19:37

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 19:37

Determinada diligência
21/12/2021 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 11:48

Conclusos para despacho
17/12/2021 03:00

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 16/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 18:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 13:14

Determinada diligência
25/11/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:33

Conclusos para despacho
19/11/2021 18:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:21

Juntada de Certidão
03/11/2021 20:52

Determinada diligência
03/11/2021 20:52

Deferido o pedido de
03/11/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:18

Conclusos para despacho
15/10/2021 01:37

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 14/10/2021 23:59:59.
06/10/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 07:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 07:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 09:52

Conclusos para despacho
17/09/2021 14:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/01/2021 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/12/2020 22:50

Juntada de Certidão
07/11/2020 01:10

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 00:49

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 05/11/2020 23:59:59.
30/10/2020 00:39

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 29/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 18:49

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 16:34

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 14:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2020 01:28

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 20/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 21:03

Juntada de Certidão
18/06/2020 20:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 20:49

Expedição de Mandado.
26/05/2020 15:07

Juntada de Petição de petição
10/05/2020 01:12

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 05/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 04:52

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 22:12

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 19/03/2020 23:59:59.
13/04/2020 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 09:07

Conclusos para despacho
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 2020-03-19 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 2020-03-23 23:59:59)
25/03/2020 14:13

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 2020-03-23 23:59:59)
24/03/2020 04:24

Decorrido prazo de GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO em 23/03/2020 23:59:59.
24/03/2020 04:24

Decorrido prazo de Eduardo da Silva Cavalcante em 23/03/2020 23:59:59.
20/03/2020 00:21

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 19/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 15:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/10/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 09:54

Conclusos para despacho
11/09/2019 09:50

Juntada de Certidão
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
26/04/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 07:40

Conclusos para despacho
11/12/2018 14:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2018 04:05

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 05/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 09:14

Juntada de Certidão
27/06/2018 08:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 09:43

Conclusos para despacho
15/06/2018 09:37

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/05/2018 15:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2018 08:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2018 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/05/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 10:13

Conclusos para despacho
12/12/2017 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC
12/12/2017 09:39

Juntada de documento de comprovação
11/12/2017 13:49

Audiência conciliação não-realizada para 11/12/2017 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
17/11/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 11:11

Audiência conciliação designada para 11/12/2017 08:30 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
16/11/2017 11:04

Recebidos os autos.
16/11/2017 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
24/10/2017 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 09:26

Conclusos para despacho
05/09/2017 09:22

Juntada de Certidão
25/07/2017 11:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 10:37

Conclusos para despacho
05/12/2016 20:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2016 15:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2016 10:45

Juntada de Petição de petição
07/10/2016 09:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2016 18:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2016 18:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2016 18:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/09/2016 18:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2016 16:11

Juntada de Petição de petição
14/09/2016 00:29

Decorrido prazo de VICTOR PIMENTEL BRITO em 13/09/2016 23:59:59.
14/09/2016 00:29

Decorrido prazo de JOAO PIMENTEL NETO em 13/09/2016 23:59:59.
02/09/2016 12:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2016 12:55

Expedição de Mandado.
02/09/2016 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2016 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2016 13:01

Concedida a AntecipaÃ§Ã£o de tutela
18/08/2016 10:43

Conclusos para despacho
08/08/2016 20:21

Juntada de Petição de petição inicial
04/08/2016 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2016 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2016 22:42

Conclusos para decisão
29/07/2016 22:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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