TJPB - 0044987-42.2003.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 15:03
Recebidos os autos
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21/07/2025 15:03
Juntada de Certidão de prevenção
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29/11/2024 07:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/11/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 07:36
Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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27/11/2024 09:31
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA em 26/11/2024 23:59.
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31/10/2024 00:47
Publicado Intimação em 31/10/2024.
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31/10/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
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30/10/2024 00:54
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA em 29/10/2024 23:59.
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29/10/2024 23:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2024 23:05
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 12:50
Juntada de Petição de apelação
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07/10/2024 00:20
Publicado Intimação em 07/10/2024.
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05/10/2024 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
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04/10/2024 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0044987-42.2003.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA EXECUTADO: JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA SENTENÇA TÍTULO JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PRAZO DE 05 ANOS.
AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS.
EXECUÇÃO EM CURSO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).
Vistos, etc.
Trata-se de execução lastreada em título executivo judicial, formalizado a partir de sentença proferida em ação monitória, ajuizada pelo credor ANTONIO BARBOSA DA SILVA em face de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA.
Sentença proferida em março de 2006, id. 27866395, e confirmada pelo Segundo Grau (id. 27866395 - Pág. 54), em 26 de agosto de 2010.
Transitou em julgado em 30 de setembro de 2010 (id. 27866395 - Pág. 63).
Diversas tentativas de buscas de ativos foram realizadas a pedido do credor e deferidas pelo juízo (id. 27866395 - Pág. 78; 27866397 - Pág. 1; 27866397 - Pág. 10; 27866397 - Pág. 17; 27866397 - Pág. 21; 27866397 - Pág. 24; 27866397 - Pág. 38).
Houve deferimento de pedido de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, id. 55585289, medida que não ensejou qualquer efeito prático.
O processo retornou ao arquivo por execução frustrada.
Em 2022, o credor apresentou novo pedido de busca de ativos junto ao SISBAJUD E RENAJUD, id. 62320767, sem trazer qualquer fato novo.
Ainda requereu buscas em outros sistemas, id. 66243684.
Em decisão do id. 91092745, este juízo determinou que o credor se manifestasse sobre possível prescrição intercorrente.
O credor se pronunciou rechaçando a prescrição intercorrente, id. 91556482.
Aduziu, em linhas gerais, que muitas diligências requeridas ao juízo foram indeferidas, “em momento algum o exequente manteve-se inerte quanto à necessidade de movimentação processual para buscar meios executórios, não havendo que se falar em prescrição intercorrente.” É o relatório do essencial.
DECIDO A prescrição e a decadência são institutos do ramo do direito público que podem ser reconhecidas de ofício.
A primeira, fundamenta-se na ideia de determinar um lapso temporal no qual o credor se encarrega de efetivar as medidas que lhe são atribuídas.
Se decorrido tal prazo, não haverá mais condições para que se proceda com a execução.
Ressalto ainda que a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor ou da inexistência de bens, consagrando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução sem fim.
Muito menos atribuir essa inefetividade ao Poder Judiciário, que deferiu inúmeros requerimentos de localização de bens do devedor JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA por mais de duas décadas neste processo.
Desse modo, eventual dificuldade na localização de ativos do devedor não pode servir como justificativa para que a lide se eternize.
Isso é também penoso para o Judiciário que fica com o processo executivo sem efetividade.
Assim entende o STJ: “(...) DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRAM INEFICAZES NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 7 DO STJ. 1.
O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente. (...)” (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015) Pois bem.
Realizando a análise da regra prevista no art. 202, I do CC c/c art. 240 do CPC, tem-se que: “Art. 202.
A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;” “Art. 240.
A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” Somente a citação válida interrompe a prescrição.
Nos moldes do art. 206-A do CC, o prazo da prescrição da pretensão de cobrança da dívida é o mesmo prazo aplicável a prescrição intercorrente.
Isso também é o que diz a Súmula n. 150 do STJ.
Sobre esse tema, consoante o art. 206, §5º, I do CC, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
No caso dos autos, trata-se de um título judicial, firmado a partir de sentença prolatada no ano de 2006.
Nesse sentido, é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.
Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2.
Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) Feitos esses esclarecimentos, passo a análise do conteúdo fático dos autos.
O processo foi distribuído em 28 de agosto de 2003.
A sentença transitou em julgado em 30 de setembro de 2010 (id. 27866395 - Pág. 63).
Passaram-se 14 anos desde o trânsito em julgado do título judicial e nenhuma efetividade se conseguiu nos presente autos executivos.
Ora, o prazo prescricional da pretensão executória é de 05 anos, como dito acima.
Não é verdadeiro o argumento do credor de que este juízo indeferiu inúmeros pedidos de buscas de ativos.
O fato real é que o exequente renovava constantemente requerimentos que já se sabia inócuos para os resultados do processo, pois durante longo período o juízo acolheu os requerimentos do exequente, todos sem êxito.
Importante salientar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a existência de tentativas frustradas de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora não são causas de interrupção da prescrição, haja vista que a demora não decorreu do mecanismo do processo judicial para que se pudesse invocar o disposto no art. 240, §3º do CPC.
Todos os pedidos de buscas ao longo de mais de uma década foram deferidos pelo Judiciário.
Lamentavelmente, sem êxito.
Outro detalhe importante destacar que o trânsito em julgado do título judicial ocorreu em setembro de 2010 e somente em abril de 2011 o credor apresentou o primeiro requerimento para inicialização do Cumprimento de Sentença (id. 27866395 - Pág. 68), ou seja, sete meses depois.
Sendo o maior interessado, o exequente buscava transferir ao judiciário ônus que lhe incumbia.
Nesse sentido, veja-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.
TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.
INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III.
De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).
No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.
IV.
No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.
V.
Agravo Regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) (Grifos nossos) Entendo, portanto, que o prazo prescricional quinquenal foi atingido e muito diante da absoluta ausência de ativos para cumprimento da obrigação.
Esclareço, desde já, que não há violação do disposto no art. 921, §5º do CPC, posto que o credor já se manifestou acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de modo que teve a oportunidade de apresentar sua narrativa e defesa a respeito de causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional, e o fez em peça de id. 91556482. 3.
DISPOSITIVO Isto posto, com alicerce nos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente, extinguindo o presente processo.
Sem condenação em custas e honorários por força do art. 921, §5º, CPC (AgInt no REsp n. 1.947.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.).
P.I.C.
JOÃO PESSOA, 3 de outubro de 2024.
Juiz(a) de Direito -
03/10/2024 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 11:20
Determinado o Arquivamento
-
03/10/2024 11:20
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
03/08/2024 18:04
Conclusos para despacho
-
03/08/2024 18:03
Juntada de informação
-
04/06/2024 18:47
Juntada de Petição de petição
-
28/05/2024 19:10
Publicado Decisão em 28/05/2024.
-
28/05/2024 19:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
-
25/05/2024 15:45
Determinada diligência
-
21/05/2024 08:10
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 08:07
Processo Desarquivado
-
14/05/2024 15:34
Juntada de cálculos
-
04/05/2024 20:28
Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/05/2024 20:28
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para MONITÓRIA (40)
-
26/01/2023 06:08
Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 25/01/2023 23:59.
-
26/01/2023 06:07
Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO em 25/01/2023 23:59.
-
18/11/2022 12:00
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2022 10:23
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 20:46
Arquivado Provisoramente
-
17/11/2022 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 17:35
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
10/11/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
10/11/2022 16:56
Juntada de informação
-
29/08/2022 09:54
Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/08/2022 23:59.
-
19/08/2022 22:31
Juntada de Petição de aviso de recebimento
-
17/08/2022 16:09
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2022 13:24
Juntada de informação
-
14/07/2022 15:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
14/07/2022 15:00
Juntada de informação
-
14/07/2022 14:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/05/2022 12:40
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2022 02:03
Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 27/04/2022 23:59:59.
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28/04/2022 02:03
Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS BEZERRA DE ARAGAO FILHO em 27/04/2022 23:59:59.
-
28/04/2022 02:03
Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 27/04/2022 23:59:59.
-
22/03/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2022 18:04
Deferido o pedido de
-
04/03/2022 15:47
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 15:47
Juntada de informação
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04/03/2022 15:46
Processo Desarquivado
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05/01/2022 15:52
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2021 08:02
Arquivado Definitivamente
-
12/09/2020 16:42
Arquivado Provisoramente
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12/09/2020 16:41
Juntada de
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12/09/2020 16:40
Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/09/2020 01:47
Decorrido prazo de ADRIANO MANZATTI MENDES em 09/09/2020 23:59:59.
-
10/09/2020 01:47
Decorrido prazo de JEREMIAS MENDES DE MENEZES em 09/09/2020 23:59:59.
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07/08/2020 13:25
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2020 19:20
Outras Decisões
-
15/05/2020 10:18
Conclusos para despacho
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15/05/2020 04:57
Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DA SILVA em 11/05/2020 23:59:59.
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09/05/2020 03:03
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE CARVALHO CORREIA em 08/05/2020 23:59:59.
-
16/03/2020 21:28
Expedição de Outros documentos.
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16/03/2020 21:28
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2020 21:28
Juntada de ato ordinatório
-
10/02/2020 11:50
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2020 11:54
Processo migrado para o PJe
-
23/01/2020 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2020 MIGRACAO P/PJE
-
23/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 01/2020 NF 13/20
-
23/01/2020 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 01/2020 18:52 TJEJP32
-
16/01/2020 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2020 ALVARA ENTREGUE
-
16/01/2020 00:00
Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 16: 01/2020 ARQUIVO PROVISóRIO
-
17/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 17: 12/2019
-
11/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2019 ALVARA EXPEDIDO
-
23/10/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 10/2019 NF 251/19 PUBLICADA
-
21/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2019 NF 251/1
-
21/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2019 NF 251/19 EXPEDIDA
-
17/10/2019 00:00
Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 17: 10/2019 PED. DEFER. PARCIALMENTE
-
11/07/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 07/2019 PRAZO DECORRIDO
-
11/07/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2019
-
09/04/2019 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 04/2019 PUBLICADA
-
05/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2019 NF 88/19
-
05/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 04/2019 NF 88/19
-
27/03/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 03/2019 INTIMAR AUTOR
-
16/01/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 01/2019 CERTIFICADO
-
16/01/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2019
-
11/09/2018 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 05: 09/2018 PUBLICADA
-
05/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P018429182001 17:51:43 JOAO BA
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05/09/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2018 INTIMAR PARTES
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05/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 09/2018 NF EXPEDIDA
-
03/09/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2018 NF 208/1
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18/04/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2018 P018429182001 12:12:53 JOAO BA
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
16/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2016 P025947162001 12:43:29 ANTONIO
-
29/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016
-
29/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2016 CONTRARIAR OS EMBARGOS
-
04/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2016 P025947162001 15:40:09 ANTONIO
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04/04/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2016
-
25/02/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 25/02/2016 011660PB
-
16/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2016 NF 18/16
-
16/02/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2016 NF 018/2016 EXPEDIDA
-
04/02/2016 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 04: 02/2016 NAO ENCONTRADO
-
04/02/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 02/2016 D000890162001 12:57:49 006
-
04/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 02/2016 AUTOR DE FLS 141V
-
20/10/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 20: 10/2015 MANDADO DE REMOçãO EXPEDIDO
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
20/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 11/2014 PETICAO PROMOVIDO
-
13/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 11/2014 AUTOS DEV ADV AUTOR
-
24/10/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/10/2014 032427A
-
23/10/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 10/2014 NOTA DE FORO PUBLICA
-
21/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2014 NF 133/1
-
21/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2014 NF 133/2014 EXPEDIDA
-
09/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 09/2014 PEDIDO DEF, AUTOR INDICAR ENDE
-
23/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2014 PETICAO AUTOR
-
23/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2014
-
07/07/2014 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 07: 07/2014 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
03/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 82/14
-
03/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 07/2014 NF 082/2014 EXPEDIDA
-
27/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 05/2014 AUTOR FLS 129/130
-
09/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 04/2014
-
09/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014
-
04/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 04/2014
-
07/02/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 07: 02/2014 OFICIO EXPEDIDO
-
29/10/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2013 PEDIDO INDEFERIDO, OFICIE-SE
-
15/10/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2013
-
15/10/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2013
-
09/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2013 ADV/AUTOR
-
02/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/10/2013 032427PB CARGA ADV AUTOR
-
01/10/2013 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 01: 10/2013 NOTA DE FORO PUBLICADA
-
27/09/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 09/2013 NF 099/2013 EXPEDIDA
-
23/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2013 INT AUTOR REQUERER O DE DIREIT
-
13/08/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 13: 08/2013 CERTIFICADO
-
13/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
24/11/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112012
-
24/11/2012 00:00
Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14112012
-
24/11/2012 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 24112012
-
10/11/2012 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 09112012
-
10/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09112012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20072012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20072012
-
18/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18072012 NF 105: 12
-
22/07/2011 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20072011
-
22/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072011
-
21/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21072011
-
25/05/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052011
-
25/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052011
-
27/04/2011 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27042011
-
27/04/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 27042011 PETICAO
-
26/04/2011 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26042011 032427PB
-
19/04/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19042011
-
19/04/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19042011
-
15/04/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15042011 NF 29: 11
-
08/10/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102010
-
08/10/2010 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08102010
-
08/10/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 04102010
-
04/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102010
-
09/04/2010 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 07042010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032010
-
25/03/2010 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 25032010
-
30/09/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29092009
-
30/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29092009
-
22/09/2009 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 22092009
-
20/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062007
-
20/06/2007 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20062007
-
18/06/2007 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 18062007
-
18/06/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062007
-
19/04/2007 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 19042007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032007
-
22/03/2007 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 22032007
-
09/08/2006 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 09082006 CONTRA-RAZOES
-
09/08/2006 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 09082006
-
08/08/2006 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08082006
-
08/08/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 08082006 DEV: AUTOS
-
02/08/2006 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02082006 005126RN
-
31/07/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30072006
-
31/07/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 31072006
-
27/07/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27072006 NF 27: 6
-
28/06/2006 10:00
Julgado procedente o pedido
-
20/06/2006 00:00
Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 05062006
-
20/06/2006 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20062006
-
20/06/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062006
-
20/06/2006 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20062006
-
20/06/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 05062006
-
05/06/2006 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05062006 DEV: AUTOS
-
26/05/2006 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 26052006 012430PB
-
22/05/2006 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 21052006
-
22/05/2006 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 22052006
-
18/05/2006 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18052006 NF 13: 6
-
10/05/2006 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 10052006 29,FL. 131.
-
10/05/2006 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10052006
-
01/05/2006 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19042006
-
01/05/2006 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 01052006 012430PB
-
01/05/2006 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 25042006
-
01/05/2006 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 25042006
-
06/04/2006 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 28032006
-
06/04/2006 00:00
Mov. [1076] - TITULO EXEC.JUDICIAL CONSTIT. 28032006
-
06/04/2006 00:00
Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 06042006
-
04/02/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022005
-
04/02/2005 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 04022005 CONC: SENTENCA
-
04/02/2005 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 04022005
-
01/02/2005 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01022005
-
01/02/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 01022005
-
12/11/2004 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 11112004
-
12/11/2004 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 12112004 RAZOES FINAIS
-
20/10/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20102004
-
20/10/2004 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 11112004
-
08/10/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 081020044ANTONIO BARBO
-
28/09/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 28092004
-
28/09/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28092004
-
25/09/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25092004 NF 79: 4
-
23/09/2004 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 11112004 1630
-
23/09/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23092004
-
23/09/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23112004
-
03/09/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092004
-
03/09/2004 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 03092004 AUDIENCIA
-
04/08/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04082004
-
07/07/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 06072004
-
07/07/2004 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 06072004
-
01/06/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01062004
-
01/06/2004 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 01062004
-
28/05/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28052004 NF 48: 4
-
26/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26042004
-
26/04/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 26042004
-
26/04/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 26042004
-
22/04/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22042004
-
22/04/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 22042004
-
07/04/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07042004
-
07/04/2004 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07042004
-
07/04/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 07042004
-
02/04/2004 00:00
Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 02042004
-
02/04/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02042004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17032004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17032004
-
17/03/2004 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17032004
-
09/02/2004 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220042JOAO BATISTA
-
06/02/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06022004
-
06/02/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 06022004 DE INTIM: AUDI
-
04/02/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04022004 NF 6: 4
-
03/02/2004 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 17032004 1430
-
03/02/2004 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03022004
-
03/02/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03022004
-
29/08/2003 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2003
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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