06/05/2025 09:29

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 04:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 04:36

Evoluída a classe de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/01/2025 04:35

Processo Desarquivado
27/01/2025 04:34

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 04:34

Transitado em Julgado em 23/08/2024
26/11/2024 07:10

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/07/2024 16:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 22/07/2024 23:59.
28/06/2024 01:31

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:05

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0803829-07.2022.8.15.2001 [ICMS/Importação] REQUERENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA GARANTIA ANTECIPADA – SEGURO GARANTIA - DÉBITO A SER EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR, FACE À POSTERIOR PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.

SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER PÚBLICO, PORQUANTO O AUTOR É DEVEDOR DO FISCO QUE TEM O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO. - Uma vez informado nos autos o ajuizamento da execução fiscal, resta configurada a carência superveniente do interesse processual em ação cautelar para oferta de garantia em vistas a futura execução, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC/15.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta pelo GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. em face do Estado da Paraíba, objetivando a apresentação de garantia ao débito constituído pelo Auto de Infração nº 93300008.09.00001287/2020-84, através do Seguro-Garantia – Apólice nº 02-0775-0716980.

No ID 71037243, a Fazenda informa que o débito, objeto do dito Auto de Infração, foi executado pelo Estado mediante a propositura da Execução Fiscal nº 0810055-28.2022.8.15.2001. É o que importa relatar.

Decido. É entendimento consolidado em nossa jurisprudência que o contribuinte pode, por meio de ação cautelar, garantir o juízo de forma antecipada para o fim de obter certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional.

Frente à existência de débito inadimplido, a atitude normal que se espera do credor público é a inscrição do seu crédito em dívida ativa e o rápido ajuizamento da ação destinada ao recebimento do respectivo valor, até porque se trata de verba pública indisponível para os agentes do Poder Público que tem o dever legal de exigi-lo em favor do interesse público; de certo modo também interessa a um grande número de devedores o ingresso da Fazenda Pública em juízo aparelhando o executivo, pois assim é possível, mediante penhora, obter-se a suspensão da exigibilidade da dívida e sua discussão.

Se o ente público credor não ajuíza a execução entende-se ser possível ao devedor que demonstre legítimo interesse em interpor ação de índole cautelar a fim de ver antecipada a natural penhora que ocorreria na ação de execução, para isso nomeando bens adequados ao caucionamento dos direitos públicos.

Assim, o objeto da presente ação se perdeu com a interposição posterior da respectiva execução fiscal.

Com efeito, informado nos autos o ajuizamento da execução fiscal, resta configurada a carência superveniente do interesse processual, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VI, do CPC/15.

E assim reza jurisprudência dominante: PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O processo cautelar tem por essência o seu caráter precipuamente instrumental, porquanto a sua existência visa assegurar o resultado prático e útil do processo principal.

Perante tal característica deflui a acessoriedade da cautelar, qual seja, a sua relação lógico-jurídica com a ação principal. 2.

Pesquisa realizada no sistema informatizado de gerenciamento de feitos da Justiça Federal de Primeira Instância revela o ajuizamento da execução fiscal.

Diante de tal informação, depreende-se haver o esvaziamento do objeto da presente ação cautelar. 3.

O interesse processual que impulsionava a requerente a pleitear a tutela jurisdicional desapareceu, de modo a caracterizar a carência superveniente, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 4. À mingua de impugnação, mantidos os honorários advocatícios conforme arbitrados na sentença. (AC 00436675120074036182, DESEMBARGADOR MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2012) Por fim, no que tange à atribuição do ônus sucumbencial, nosso ordenamento adota o princípio da causalidade, segundo o qual a condenação em honorários deverá recair sobre aquele que deu causa à demanda.

Colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

MEDICAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO.

FATO SUPERVENIENTE.

CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme a jurisprudência do STJ, na hipótese de extinção da ação por ausência de interesse processual superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade, o qual determina a imposição do ônus da sucumbência àquele que deu causa à demanda. 2.

Afastar as premissas estabelecidas na origem quanto à necessidade do medicamento na ocasião do ajuizamento da ação demanda revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ 3.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 513.554/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/09/2014) (destaquei) Não há que se falar, portanto, em responsabilidade da Fazenda pela propositura desta ação.

O fato de a requerente ter de buscar junto ao Poder Judiciário a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve, por si só, como justificativa para transferir à Fazenda Pública o ônus sucumbencial, porquanto, como dito, as inscrições impeditivas decorrem da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente, que deve arcar com as consequências de seus atos.

A Fazenda Pública tem o prazo prescricional para ajuizar a execução fiscal.

Não é obrigada a interpor o executivo no tempo em que interessa ao devedor, antes da prescrição; em contrapartida, o devedor pode assegurar a dívida a fim de obter as certidões dos arts. 205/206 do CTN.

Nesse cenário, obviamente que não se pode dizer que quem causou esta demanda foi o Fisco, justo porque o Poder Público estava no seu tempo para ajuizar o executivo.

Seria um absurdo" agraciar "o contribuinte inadimplente com honorários de sucumbência em cautelar de garantia, se a cautela foi intentada justamente porque o contribuinte tornou-se devedor do Fisco.

Pelo exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, com condenação da parte autora ao pagamento dos encargos da sucumbência em favor do Estado da Paraíba, os quais fixo em 1% (um por cento) em relação ao valor da causa, com base no artigo 85 do CPC/15 e seus parágrafos.

João Pessoa, data eletrônica.

João Batista Vasconcelos Juiz de Direito
03/06/2024 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 23:05

Extinto os autos em razão de perda de objeto
11/05/2024 13:56

Conclusos para decisão
29/11/2023 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
20/06/2023 20:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/04/2023 19:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/03/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 16:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/05/2022 09:23

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/04/2022 04:59:59.
14/04/2022 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em
12/04/2022 20:05

Conclusos para decisão
08/04/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 11:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
07/04/2022 02:36

Decorrido prazo de SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/04/2022 09:06:04.
07/04/2022 02:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/04/2022 08:36:35.
05/04/2022 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 09:06

Juntada de Certidão oficial de justiça
05/04/2022 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 08:36

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/04/2022 08:55

Expedição de Mandado.
04/04/2022 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 08:14

Expedição de Mandado.
04/04/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:02

Concedida a Medida Liminar
23/03/2022 15:44

Conclusos para decisão
14/02/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 11:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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