17/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850032-95.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte Promovida para efetuar o pagamento da dívida, conforme r.

Decisão abaixo: "Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para promover o pagamento da dívida, em 15 (quinze) dias, conforme requerido pelo exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, penhora de bens e arbitramento de honorários advocatícios da fase executiva, ficando ciente que transcorrendo in albis o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação" João Pessoa-PB, em 16 de setembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/11/2023 19:17

Baixa Definitiva
27/11/2023 19:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/11/2023 19:16

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de INALDO JOSE PAIVA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO em 20/11/2023 23:59.
17/10/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 09:18

Conclusos para despacho
14/08/2023 09:18

Juntada de
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:50

Conclusos para despacho
08/05/2023 08:50

Juntada de
06/05/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO em 05/05/2023 23:59.
17/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:28

Conclusos para despacho
14/04/2023 00:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERNANDES DE MELO em 13/04/2023 23:59.
13/03/2023 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:48

Conhecido o recurso de INALDO JOSE PAIVA - CPF: *25.***.*25-72 (APELANTE) e provido
27/02/2023 09:02

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:02

Juntada de Certidão
27/02/2023 08:39

Recebidos os autos
27/02/2023 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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