16/07/2025 02:39

Decorrido prazo de RONALDO VICTOR DE ABREU em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

"(...)1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado;(...)"
04/07/2025 20:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 15:53

Deferido em parte o pedido de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR - CPF: *84.***.*51-94 (EXEQUENTE)
27/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:53

Juntada de Ofício
14/03/2025 10:48

Juntada de informação
02/12/2024 09:30

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:15

Juntada de Alvará
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de CAIO FABIO PEREIRA DE ARAUJO em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:42

Conclusos para despacho
26/06/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 01:25

Decorrido prazo de RONALDO VICTOR DE ABREU em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:13

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0804269-70.2017.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

EXEQUENTE: JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR.

EXECUTADO: RONALDO VICTOR DE ABREU.

DECISÃO Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima denominadas.

Citado no processo de conhecimento, o devedor foi revel.

Após a sentença de mérito, foi expedido novo mandado de intimação pessoal, tendo sido constatado que o devedor havia mudado de endereço.

Em razão da mudança de endereço sem comunicação ao Juízo, o devedor foi considerado intimado do cumprimento de sentença.

Assim, foi realizado bloqueio no SISBAJUD.

Petição do devedor impugnando o bloqueio judicial, alegando que não foi intimado da penhora e que, por isso, era inválida e deveria ser expedida nova intimação pessoal para novo endereço indicado em petição.

Intimado para se manifestar, o exequente requereu o indeferimento da impugnação à penhora. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos e o sistema SISBAJUD, verifica-se que foi realizado bloqueio judicial em face da parte devedora, tendo sido restringida a quantia de R$ 965,57.

Ademais, constata-se que a parte devedora não trouxe nenhum elemento a ensejar a impenhorabilidade das verbas penhoradas, e a intimação da penhora foi suprida pela apresentação voluntária da parte devedora, que alegou o dever da parte exequente em indicar o seu endereço correto, quando o executado o tempo inteiro não se apresentou ao Juízo para responder à ação e não informou a mudança do seu endereço, tendo assim causado, ele próprio, a situação dos autos.

Noutro lado, incabível a expedição de nova intimação pessoal, quando há advogado do devedor constituído nos autos, sendo a apresentação no processo e o mero acesso ao PJE, fato suficiente para suprir a intimação, não havendo qualquer nulidade na penhora.

Insta destacar que o advogado do devedor teve os seus poderes constituídos no dia 23 de fevereiro de 2024, e acessou os autos, tomando ciência da penhora, no dia 24 de fevereiro de 2024, conforme segue o print: Pois bem, o acesso do advogado à íntegra do processo configura situação que, nos termos do artigo 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, caracteriza "vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".

Confira-se Art. 9°.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1°.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

De se observar que a vista pessoal dos autos sempre foi considerada ciência inequívoca de seu conteúdo decisório, até mesmo quando a tramitação processual se dava exclusivamente de forma física.

Outrossim, em mesmo sentido, segue entendimento: APELAÇÃO CÍVEL.

PARCIALMENTE CONHECIDA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

CITAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE.

INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA PARTE RÉ.

COMPROVAÇÃO.

VALIDADE.

SISTEMA PJE.

FUNCIONALIDADE.

ACESSO DE TERCEIROS. 1.

Nos termos do artigo 932 do CPC, não será conhecido de recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

Restando demonstrado, pelas particularidades do caso, que houve inequívoca ciência, pela parte ré e por seu advogado, acerca da citação, conclui-se que referido ato atingiu sua finalidade, não havendo que se falar em declaração de nulidade. 3.

O sistema do PJe possui funcionalidades que não eram possíveis quando os autos tramitavam no formato papel.

Um exemplo é a funcionalidade denominada acesso de terceiros, que permite ao Magistrado consultar quem teve acesso aos autos eletrônicos. 4.

Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-DF 07178679220208070001 DF 0717867-92.2020.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 03/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a impugnação ao bloqueio de ID. 85615101, e determino, por conseguinte, a transferência dos valores restringidos para conta judicial.

Após o decurso do prazo recursal, cumpra, o cartório, os seguintes atos: 1 – Transfira o valor bloqueado no ID. 85615101 para uma conta judicial; 2 – Intime a parte exequente para indicar conta bancária, com o fim de levantar a quantia de R$ 965,57, assim como acostar planilha de atualização da dívida remanescente, no prazo de 5 dias; 3 – Indicada conta bancária do exequente, EXPEÇA ALVARÁ em favor do exequente para levantar o valor de R$ 965,57, por meio de transferência bancária; 4 – Após, proceda com a inscrição do nome da devedora no SERASAJUD, em razão do valor da dívida remanescente e das custas finais, pelo prazo de 5 anos; 5 - Igualmente, proceda com o bloqueio de bens móveis no sistema RENAJUD no nome da executada, realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 6 – Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA.

Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária.

Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 7 – Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado por advogado.

Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 8 - Inexitosas todas as determinações, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime a exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; As partes foram intimadas desta decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
29/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:33

Indeferido o pedido de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR - CPF: *84.***.*51-94 (EXEQUENTE)
27/02/2024 07:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/02/2024 15:37

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 15:34

Juntada de documento de comprovação
15/02/2024 15:32

Juntada de cálculos
13/09/2023 02:46

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:55

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2023 18:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2023 09:40

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 09:07

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 08:15

Expedição de Mandado.
23/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
29/08/2022 22:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2022 03:05

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR em 18/08/2022 23:59.
25/07/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 16:52

Conclusos para julgamento
29/03/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 16:02

Decretada a revelia
09/09/2021 13:15

Conclusos para despacho
20/10/2020 02:27

Decorrido prazo de RONALDO VICTOR DE ABREU em 19/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2020 22:37

Juntada de Petição de diligência
30/06/2020 01:28

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR em 29/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 17:58

Expedição de Mandado.
02/06/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 19:16

Outras Decisões
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
07/05/2019 18:13

Conclusos para despacho
07/05/2019 18:13

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/05/2019 18:13

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/12/2018 15:10

Recebidos os autos do CEJUSC
18/12/2018 15:10

Audiência conciliação não-realizada para 17/12/2018 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
05/12/2018 16:33

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2018 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2018 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2018 13:30

Audiência conciliação designada para 17/12/2018 14:45 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
08/11/2018 19:17

Recebidos os autos.
08/11/2018 19:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
08/11/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2018 14:48

Conclusos para despacho
18/10/2018 00:54

Decorrido prazo de JOSE VICTOR DE ABREU JUNIOR em 17/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 16:24

Audiência conciliação realizada para 25/09/2018 16:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
30/08/2018 01:21

Decorrido prazo de FABIO FIRMINO DE ARAUJO em 29/08/2018 23:59:59.
29/08/2018 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2018 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2018 17:35

Expedição de Mandado.
14/08/2018 17:35

Expedição de Mandado.
14/08/2018 17:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 16:45

Audiência conciliação designada para 25/09/2018 16:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.
13/08/2018 15:55

Outras Decisões
31/07/2018 18:07

Conclusos para despacho
31/07/2018 18:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC
14/12/2017 15:48

Audiência conciliação não-realizada para 14/12/2017 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
16/11/2017 15:01

Juntada de aviso de recebimento
31/10/2017 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2017 12:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 12:16

Audiência conciliação designada para 14/12/2017 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
26/10/2017 17:30

Recebidos os autos.
26/10/2017 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
26/10/2017 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
30/05/2017 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/05/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2017 13:59

Conclusos para despacho
11/05/2017 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816879-32.2024.8.15.2001

Maria de Fatima Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques Dias

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/04/2024 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0807644-41.2024.8.15.2001

William Bruno da Silva

Picpay Servicos S.A

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0808867-97.2022.8.15.2001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Wellington Luis de Carvalho Junior

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2022 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0852501-51.2019.8.15.2001

Banco do Brasil SA

Joao Luis Ferreira

Advogado: Gabriel Galvao Dantas Tenorio

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/04/2025 21:13

Exibir Processo

Processo nº 0846664-44.2021.8.15.2001

Bruno Cezar Maia Nicodemi da Silva

Romario Ginun da Silva

Advogado: Marcela Luiza Correia Pimentel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2021 10:24

Exibir Processo