30/10/2024 16:23

Juntada de Petição de informação
22/10/2024 11:47

Juntada de Petição de resposta
22/10/2024 09:34

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 01:20

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 11:11

Transitado em Julgado em 19/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Família da Capital [Entrada e Permanência de Menores, Viagem ao Exterior] 0823643-34.2024.8.15.2001 REQUERENTE: SUZANA VALERIA PIMENTEL LUCENA DE TOLEDO REQUERIDO: FABIO ROMERO LINS DE TOLEDO SENTENÇA AUTORIZAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE.

ADOLESCENTE QUE VIVE EM COMPANHIA DA MÃE NO ESTRANGEIRO – CONTESTAÇÃO QUE NEGA A RECUSA DO PROMOVIDO, MAS ALEGA QUE O FILHO ESTARIA EM LUGAR DESCONHECIDO - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

HIPÓTESE DIVERSA DA SIMPLES AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos etc.

Trata-se a presente demanda de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, na qual se busca a autorização para RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE de adolescente, residente em Portugal, e com passaporte a se vencer em 24.10.2024, alegando recusa do pai em autorizar a renovação do passaporte..

Este Juízo, se reservou a apreciar a liminar após o prazo de defesa.

Em sua defesa, o promovido afirmou não se recusar a assinatura, mas afirma que o filho estaria em local desconhecido.

O MP opinou pela remessa dos autos ao Juízo da Infância e Juventude.

RELATADOS, DECIDO.

O pleito merece acolhida.

Data maxima venia do parecer ministerial, o processo foi distribuído inicialmente para a 11ª Vara Cível, quando havia expressa indicação da Vara de Família, de lá sendo redistribuído para a Vara de Feitos Especiais, que ordenou a remessa dos autos para uma das Varas de Família, aportando neste Juízo.

Pelo que se constata, não há objeção do pai/promovido à renovação do passaporte.

Entretanto, alega este que estava sem saber efetivamente o local de residência do filho e que a mãe estaria impedindo/dificultando a convivência entre pai e filho.

Vê-se assim que as questões trazidas na contestação devem ser objeto de ação própria, de regulamentação de visitas, impondo-se a resolução da questão da renovação do passaporte, até para que não haja prejuízo direto para o adolescente, que ficaria com documento essencial vencido, o que lhe poderia acarretar diversos prejuízos, inclusive de livre circulação no país estrangeiro em que reside.

Assim, impõe-se a rápida solução da questão, para fins da mais breve renovação do passaporte.

Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando, em consequência, que seja expedida ALVARÁ JUDICIAL autorizando a renovação do passaporte do adolescente com a máxima brevidade possível, o fazendo nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas nos termos do art. 98 do CPC.

Não havendo pretensão resistida quanto ao objeto da ação, não há que se falar em sucumbência da parte promovida.

Expeça-se o alvará judicial com urgência.

Diante da inexistência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA 19 de outubro de 2024.

Juiz de Direito
20/10/2024 17:09

Juntada de Alvará
20/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:06

Determinado o arquivamento
19/10/2024 12:06

Determinada diligência
19/10/2024 12:06

Julgado procedente o pedido
17/10/2024 12:34

Conclusos para decisão
17/10/2024 07:19

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 08:10

Conclusos para despacho
06/09/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:02

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc. À impugnação, no prazo de 15 dias.
30/08/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 17:11

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 12:58

Determinada diligência
26/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/08/2024 12:01

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2024 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIOS UNIFICADOS DE FAMÍLIA-COORDENAÇÃO Fórum Des.

Mário Moacyr Porto-Av.

João Machado, s/n, Centro-João Pessoa-PB.

CERTIDÃO Certifico que, nos Termos do Art. 1º, inciso II, da Portaria nº 01/2023, do Cartório Unificado de Família de João Pessoa, passo a praticar o seguinte Ato Ordinatório: - intimar a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC), quando suscitadas as matérias previstas no artigo 357 do Código de Processo Civil, a exceção de procuração e documentos pessoais; Servidor Assinatura eletrônica
06/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:37

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:14

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZANA VALERIA PIMENTEL LUCENA DE TOLEDO - CPF: *30.***.*02-91 (REQUERENTE).
18/06/2024 14:05

Determinada a citação de FABIO ROMERO LINS DE TOLEDO - CPF: *89.***.*61-53 (REQUERIDO)
18/06/2024 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
16/06/2024 16:19

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:26

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, comprovando sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou de extratos bancários dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou de parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC, ou ainda para proceder, desde logo, com o regular recolhimento das custas processuais já indicadas pelo sistema processual, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, extinção e arquivamento do processo.
23/05/2024 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 11:11

Determinada diligência
21/05/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
17/05/2024 09:12

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 07:29

Declarada incompetência
08/05/2024 08:09

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:47

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
23/04/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:35

Determinada a redistribuição dos autos
22/04/2024 13:35

Declarada incompetência
18/04/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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