12/06/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE MARCIO CABRAL FERREIRA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:16

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:34

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 11:15

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 09:07

Juntada de Alvará
29/05/2024 09:07

Juntada de Alvará
29/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804199-84.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE MARCIO CABRAL FERREIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A Vistos etc.

I - RELATÓRIO JOSE MARCIO CABRAL FERREIRA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO SEGUROS S/A, ambos qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial.

As partes apresentaram termo de acordo extrajudicial (id.90320898).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer, sendo os seus efeitos produzidos de imediato.

Nesse sentido, é a previsão legal: (Código Civil) Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código de Processo Civil) Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

No presente caso, as partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para “fazer acordos” e para “receber e dar quitações”, chegaram a uma composição amigável, peticionando conjuntamente em juízo, revelando a concordância com todas as cláusulas ali descritas, não havendo nenhum óbice para conferir ao acordo judicial os efeitos jurídicos pertinentes.

Portanto, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação firmada pelas partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

III, “b”, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas por ser a transação anterior à Sentença (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal contida na transação.

O trânsito em julgado operar-se-á com a publicação desta sentença, em razão da preclusão lógica.

Após a realização de depósito judicial, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência, com seus acréscimos legais, conforme o valor indicado na petição de id. 90707898: • em favor da parte autora até o limite do seu crédito. • em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários sucumbenciais.

Após, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
28/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:22

Homologada a Transação
21/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:09

Conclusos para julgamento
14/05/2024 01:58

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 23:06

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 08:08

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE MARCIO CABRAL FERREIRA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2023 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MARCIO CABRAL FERREIRA - CPF: *55.***.*43-03 (AUTOR).
22/11/2023 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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