30/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
30/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de VALERIA AVELINO DE FREITAS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARKETPLACE COMERCIO ELETRONICO LTDA em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 09:41

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 23:44

Juntada de Petição de resposta
01/07/2025 18:15

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0831643-23.2024.8.15.2001 AUTOR: ZAYRA MIGUELINA DE ARRUDA GARCIA REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE, MARKETPLACE COMERCIO ELETRONICO LTDA, RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, VALERIA AVELINO DE FREITAS, MAURO [Indenização por Dano Material, Protesto Indevido de Título]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

AUTOR: ZAYRA MIGUELINA DE ARRUDA GARCIA e REU: RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (CNPF/MF nº 11.***.***/0001-75 já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 109527669). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC e honorários advocatícios nos termos do acordo.

Baixe-se a RECARGAPAY no PJE, seguindo-se o processo em relação aos demais réus.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 25 de junho de 2025 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
27/06/2025 06:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:27

Homologada a Transação
13/06/2025 11:21

Conclusos para decisão
17/04/2025 08:49

Juntada de Petição de cota
28/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:10

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 00:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 23:56

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC
12/09/2024 12:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/09/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 22:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 12:27

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 01:09

Decorrido prazo de RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 20:20

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 23:56

Juntada de Petição de cota
23/07/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 13:07

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 21:14

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:25

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/09/2024 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
10/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:03

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0831643-23.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Defiro a gratuidade processual. 1.

Estando a petição inicial em termos e não sendo o caso de improcedência liminar da demanda, DEFIRO-A, a teor do art. 344 do CPC-15. 2.

Designe-se a audiência de conciliação/mediação (com antecedência mínima de 30 dias), a realizar-se na sala de audiências do CEJUSC II, situado no 7º Andar do Fórum Cível "Des.

Mário Moacyr Porto". 3.

CITE-SE/INTIME-SE a parte ré, com antecedência mínima de 20 dias da audiência.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, não havendo autocomposição.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5.

A parte autora será intimada através de seu advogado.

Int. e cumpra-se.

João Pessoa, 24 de maio de 2024 Juiz MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
29/05/2024 07:09

Recebidos os autos.
29/05/2024 07:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
24/05/2024 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2024 20:48

Determinada a citação de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA SOPHIE - CNPJ: 10.***.***/0001-30 (REU), MARKETPLACE COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 44.***.***/0001-26 (REU), MAURO (REU), RECARCAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-75 (REU) e
24/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ZAYRA MIGUELINA DE ARRUDA GARCIA - CPF: *78.***.*22-04 (AUTOR).
20/05/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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