12/06/2025 02:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/06/2025 23:59.
07/06/2025 16:54

Desentranhado o documento
07/06/2025 16:54

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:11

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/04/2025 14:48

Decorrido prazo de BRUNO PIRES CAMELO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:48

Decorrido prazo de NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 14:48

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 22:33

Publicado Sentença em 25/03/2025.
26/03/2025 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
23/03/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:11

Declarada decadência ou prescrição
10/12/2024 08:50

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:54

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0815918-09.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Revendo detidamente os autos, percebo que, em verdade, a pretensão da exequente em face da pessoa jurídica executada já prescreveu.

Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial lastreado em cédula de crédito bancário, cujo prazo prescricional para pretensões executivas é de 3 (três) ano, segundo art. 70 da Lei Uniforme, reafirmado pela jurisprudência.

Neste caso, cuida-se da hipótese de prescrição do direito de ação, vez que esta só seria interrompida se a parte contrária tivesse sido validamente citada dentro dos prazos legais, entre os tais, o prazo para exercício da pretensão executória, que se conta, de acordo com a jurisprudência, desde a última prestação prevista na contrato (ou, aqui, cédula de crédito).

Vejamos: DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário – Sentença de improcedência.

Prescrição – Dívida de cédula de crédito bancário – Aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, disposto no art. 44, da Lei 10.931/04 c.c. art. 70, da Lei Uniforme de Genébra – Termo inicial da prescrição é a data da última prestação do contrato, ainda que ocorrido o vencimento antecipado por inadimplemento – Prescrição não consumada.

Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário – A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP – Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos – Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade – Ausência de impugnação especificada apta a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, nos termos do art. 917 do CPC.

Juros remuneratórios – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33)– Súmulas 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante nº 7 – Inexistência de prova ou indício da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado – Alegações genéricas a respeito.

Capitalização de juros – Admissibilidade – Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras – Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato – Súmulas 539 e 541 do STJ – Capitalização expressamente pactuada, no caso.

Comissão de permanência – Possibilidade de cobrança (súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ) – Cobrança de Fator Acumulado de Comissão de Permanência (FACP) – Valor que excede a somatória dos encargos moratórios e remuneratórios previstos no contrato – Impossibilidade – Necessidade de recálculo, observada a súmula 472 do STJ – Embargos acolhidos nesta parte – Recurso provido.

Cláusula mandato - Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade – Ausência dessa cláusula – Recurso não conhecido.

Recurso provido em parte, na parte conhecida.(TJ-SP - AC: 10232327620228260576 SP 1023232-76.2022.8.26.0576, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023) À vista da cédula anexada sob o id. 1776126, a data da última prestação - e, portanto, termo inicial da prescrição - era 5 de maio de 2016.

Sendo assim, a prescrição teria se consumado, em tese, em 5 de maio de 2019.

Compensando-se o atraso atribuível unicamente ao Judiciário quanto à expedição dos primeiros mandados de citação, que tardaram em um ano e meio, e após, por igual período, a intimação para a parte exequente se manifestar e, ainda, a demora na conclusão para novo despacho, tem-se que o termo final da prescrição foi prorrogado por um total de três anos e meio, alcançando-se a data de 5 de novembro de 2022.

Contudo, enquanto essa prorrogação assegurou a tempestividade da citação do devedor solidário, o sócio Bruno Pires Camelo, em março de 2022 (vide AR sob id. 56990362), obviamente, ela não alcança a citação da empresa devedora, porquanto ainda não citada, e por isso fulminando-se a pretensão executiva contra esta pessoa jurídica.

Vale ressaltar que depois do lapso temporal supracitado, o processo tramitou em tempo razoável e regular para o mecanismo do Judiciário, afastando-se daí qualquer nova compensação consoante inteligência da Súmula nº 106 do eg.

Superior Tribunal de Justiça, não tendo, por sua vez, a parte exequente diligenciado outro pedido em tempo, a exemplo da citação através do representante legal, como sugerido por último por este Juízo.

Diante do exposto, e atento ao art. 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para falar sobre a prescrição do seu direito de ação em relação à Novo Mundo Ferragens LTDA. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito quanto a essa pessoa jurídica.

JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/10/2024 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:53

Determinada diligência
02/07/2024 09:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:32

Juntada de informação
26/06/2024 01:14

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 25/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Em seguida, intime-se o exequente do despacho do ID 80289547.
28/05/2024 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 08:50

Juntada de informação
04/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 12:18

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:18

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/10/2023 00:50

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:40

Determinada diligência
14/08/2023 23:10

Juntada de provimento correcional
28/03/2023 09:13

Conclusos para despacho
20/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUSA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:36

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:51

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:45

Deferido o pedido de
12/09/2022 13:32

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:31

Juntada de informação
29/08/2022 11:58

Decorrido prazo de VERA LUCIA SILVA DE SOUSA em 15/08/2022 23:59.
29/08/2022 11:58

Decorrido prazo de VERUSK DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 08:55

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 12/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:09

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 01:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:49

Juntada de Petição de informação
14/05/2022 03:56

Decorrido prazo de BRUNO PIRES CAMELO em 13/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 22:23

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2022 15:51

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2022 11:44

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2021 14:45

Determinada diligência
14/11/2021 20:37

Conclusos para despacho
14/11/2021 20:37

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 19:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:19

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 23/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 11:57

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:49

Conclusos para despacho
04/06/2020 20:50

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 22:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 09:47

Conclusos para despacho
26/09/2019 17:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/08/2018 11:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 02:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 20/08/2018 23:59:59.
09/08/2018 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 17:39

Expedição de Mandado.
21/03/2017 17:35

Expedição de Mandado.
16/09/2015 09:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2015 15:53

Conclusos para despacho
10/08/2015 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2015

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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