11/06/2024 00:19

Publicado Sentença em 11/06/2024.
11/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0839885-05.2023.8.15.2001 [Despesas Condominiais, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente EMBARGOS Á EXECUÇÃO COM PEDIDO LIMINAR contra CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR, igualmente qualificados, objetivando os termos da petição inicial.

Após o regular trâmite do processo, por meio da petição de ID 90257973 o embargado informou que as partes transigiram extrajudicialmente, ocasião em que o embargante quitou os débitos da unidade até a referencia 11/2023, período que compreendia o período da cobrança objeto da ação, ao que pugna pela extinção dos presentes embargos.

Assim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionar conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie.

Ademais, cumpre-me esclarecer que a conciliação havida é causa de exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”.

Destarte, no caso dos autos, as partes transigiram o acordo celebrada, restando apenas homologar o a transação firmada.

DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes, e por via de consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015.

Em última análise, determino o translado da presente sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial em apenso de nº 0804618-74.2020.8.15.2001.

Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”.

Honorários advocatícios conforme pactuado.

Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os presentes autos definitivamente.

Publique-se, registre-se e intime-se.

JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura digitais.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
07/06/2024 01:01

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 19:57

Determinada diligência
06/06/2024 19:57

Determinado o arquivamento
06/06/2024 19:57

Homologada a Transação
04/06/2024 19:45

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 01:28

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0839885-05.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em atenção ao princípio da decisão não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício, converto o julgamento em diligência e assim determino que INTIME-SE a parte embargante, para que em 10 dias, querendo, pronuncie-se acerca do ID 90257973.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
20/05/2024 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/05/2024 13:04

Conclusos para julgamento
10/05/2024 12:57

Juntada de Petição de informação
07/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:51

Conclusos para despacho
30/08/2023 00:45

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/08/2023 19:04

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (08.***.***/0001-20).
04/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2023 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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