29/08/2025 00:09

Publicado Expediente em 27/08/2025.
29/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 24 - Desª.

Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO DECISÃO APELAÇÃO Nº 0802097-74.2022.8.15.0001 ORIGEM: Juízo da 9ª Vara Cível de Campina Grande RELATORA: Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves APELANTE: José Carlos Rocha (Adv.

Fagner Dias dos Santos) APELADO: Ricardo Alexandre de Melo Almeida e Imobiliária Nobre e Construtora Ltda Me (Adv.

Raílda Luiz Nobre) Relatório Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de manutenção de posse ajuizada por José Carlos Rocha, em desfavor de Ricardo Alexandre de Melo Almeida e Imobiliária Nobre e Construtora Ltda Me.

Após a apreciação do processo pelo colegiado, que decidiu pela perda do objeto da demanda e a extinção do feito sem resolução do mérito, o advogado do autor atravessa petição pleiteando a devolução de prazo, pontuando sua impossibilidade de praticar atos processuais, em razão de doença.

Segundo sustenta, a impossibilidade se deu em decorrência da “compressão de disco da coluna vertebral com compressão a nervo ciático com irradiação para perda esquerda, instalando-se quadro de severa dor, redução da mobilidade, necessitando de repouso absoluto para descompressão do disco vertebral e tratamento para controle da crise”.

Ao final, requer a reabertura e consequente paralisação/suspensão do (s) prazo (s)s que transcorreram e/ou transcorram nos autos.

Relatei.

Decido.

A pretensão não merece prosperar.

Conquanto o recorrente tenha juntado atestado médico que aponte sua incapacidade temporária para o labor, não há provas de que essa limitação impedisse o requerente de substabelecer os poderes que lhes foram outorgados a outro profissional, a fim de resguardar a defesa de seu constituinte.

Sobre o tema, confiram-se os julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO Recurso Especial.

EXPEDIENTE AVULSO.

PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.

DOENÇA.

JUSTA CAUSA.

ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO INTERNO.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO INDEFERIDO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. É possível verificar, da simples leitura do atestado médico juntado aos autos, a ausência de indicação de que o Dr.

Maurício Richartz se encontrava absolutamente impossibilitado de, ao menos, substabelecer o mandato outorgado pelo Agravante, havendo apenas a indicação de necessidade de afastamento das suas atividades profissionais pelo período de 15 (quinze) dias. 3.

Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade do Advogado de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes recebidos do Agravante, o pleito de devolução do prazo recursal não pode ser atendido. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AGRG na PET no REsp: 1896059 SC 2020/0242292-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 23/02/2021, T6.

SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Conforme o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt nos EAREsp 1534425/MA, Rel.

Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 12/11/2020). (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.519.295/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024.) Neste cenário, diante da ausência de demonstração da inviabilidade do substabelecimento a outro advogado, o pleito não merece acolhida.

Em reforço, perceba-se que o pedido é genérico, não apontando qual seria o prazo a ser devolvido.

Expostas essas razões, indefiro o pedido de devolução do prazo ou suspensão do processo.

Intimem-se.

João Pessoa, 7 de junho de 2025.

Túlia Gomes de Souza Neves Relatora
25/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 00:56

Decorrido prazo de IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:56

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE MELO ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:51

Decorrido prazo de IMOBILIARIA NOBRE E CONSTRUTORA LTDA_ME - ME em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:51

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE DE MELO ALMEIDA em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:53

Indeferido o pedido de JOSE CARLOS ROCHA - CPF: *22.***.*42-04 (APELANTE)
07/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
17/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:23

Prejudicado o recurso
10/07/2025 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 16:31

Juntada de Petição de resposta
02/07/2025 00:34

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 02/07/2025.
02/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00 , até 14 de Julho de 2025.
30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 09:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:15

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 20:21

Juntada de Petição de resposta
29/05/2025 06:27

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
26/05/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:52

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/04/2025 10:44

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:00

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/11/2024 14:54

Determinação de redistribuição por prevenção
26/11/2024 07:48

Conclusos para despacho
26/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:20

Recebidos os autos
26/11/2024 07:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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