TJPB - 0008554-19.2015.8.15.2001
1ª instância - 13ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 11:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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26/06/2025 17:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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10/06/2025 08:52
Juntada de Certidão
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02/05/2025 09:36
Expedição de Outros documentos.
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29/03/2025 12:05
Juntada de Petição de petição
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24/03/2025 07:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de CAIO LEAR SALDANHA MAIA em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de LIANGELA DA COSTA SILVA em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de IZABELLE ARAUJO LEITE em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO TANER em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de BRIGADEIRO GOURMET D E D em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA em 11/03/2025 23:59.
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20/03/2025 18:56
Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS em 11/03/2025 23:59.
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18/03/2025 22:21
Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
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18/03/2025 22:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 20:37
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:46
Juntada de Petição de apelação
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15/02/2025 11:34
Juntada de Petição de cota
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14/02/2025 12:29
Publicado Sentença em 13/02/2025.
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14/02/2025 12:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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12/02/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008554-19.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA, CAIO LEAR SALDANHA MAIA, LIANGELA DA COSTA SILVA, ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, IZABELLE ARAUJO LEITE, TIAGO ANTONIO TANER REU: LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA *61.***.*88-50, LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA, BRIGADEIRO GOURMET D E D, MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR, CAMILA DANTAS FERREIRA, VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA, MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por Caio Lear Saldanha Maia, Liangela da Costa Silva, André Rodrigues dos Santos, Izabelle Araújo Leite, Tiago Antonio Taner e Wellen Monteiro da Cunha Maia, em face de Classic Cerimonial e Consultoria, Laiana Clara Paulino de Moura, Marconi Oliveira Mota Júnior, Brigadeiro Gourmet D&D e Camila Dantas Ferreira, Verdanete de Fátima Dantas Ferreira e Maria Zélia de Lucena Dantas.
Os autores alegam que contrataram os serviços da ré Laiana Clara Paulino de Moura para a organização de suas cerimônias de casamento, incluindo serviços de buffet, decoração e cerimonial.
No entanto, afirmam que os serviços não foram prestados conforme acordado, resultando na necessidade de reorganizar os eventos às pressas, o que lhes causou prejuízos financeiros e abalo emocional significativo.
Sustentam, ainda, que a empresa Brigadeiro Gourmet D&D e o réu Marconi Oliveira Mota Júnior participaram ativamente da captação de clientes, promovendo os serviços oferecidos por Laiana e recebendo pagamentos.
Argumentam que os réus agiram de maneira coordenada, utilizando a empresa como fachada para atrair noivos e firmar contratos que não seriam cumpridos, configurando, assim, fraude e má-fé.
Em virtude disso, pedem a procedência da ação para condenar as rés a pagarem aos autores a importância de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) a Wellen e Caio; R$ 8.638,50 (oito mil, seiscentos e trinta e oito e cinquenta reais) a Liangela e André; e R$ 9.000,00 (nove mil reais) a Izabelle e Tiago.
Por fim, demandam indenização por danos morais.
Acostaram documentos, contratos e comprovantes de pagamento.
Decisão concedendo a tutela antecipada para bloquear as contas das rés, bem como deferindo a justiça gratuita (ID 25267176 – página 64/65).
Contestação apresentada pelas rés, Contestação (ID 25267177 – página 14) Camila Dantas Ferreira, Verdanete de Fátima Dantas Ferreira, Maria Zélia de Lucena Dantas e Brigadeiro Gourmet D&D, levantando preliminar de ilegitimidade passiva de Maria Zélia de Lucena Dantas.
No mérito, pugna pela improcedência da demanda.
Aos réus citados por edital, foi nomeado defensor público, que apresentou contestação por negativa geral - ID 59345924.
Audiência de instrução - ID 104289522.
Alegações finais pelas rés – ID 104729065. É o que importa relatar.
FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva A exclusão de um réu do polo passivo da demanda deve ser analisada sob o prisma da legitimidade passiva ad causam, que, segundo Fredie Didier Jr., consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a vinculação entre a parte demandada e a relação jurídica deduzida em juízo.
No caso concreto, verifico que não há elementos suficientes para manter a ré Maria Zélia de Lucena Dantas no polo passivo da demanda, pois não restou demonstrada qualquer participação direta ou indireta dessa ré na contratação, execução dos serviços ou recebimento de valores.
Conforme ficou provado nos autos, os recibos de quitação foram assinados por Laiana Clara Paulino de Moura e Marconi Oliveira Mota Júnior.
Desse modo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e excluo da lide MARIA ZÉLIA DE LUCENA DANTAS.
Por conseguinte, determino a liberação de qualquer conta bloqueada em nome da promovida.
MÉRITO Fundamenta-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como nas disposições do Código de Defesa do Consumidor quando se trata de relação de consumo.
Para que fique caracterizada, é essencial a presença de três elementos: a prática de um ato ilícito ou inadimplemento contratual, a existência de um dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.
O ato ilícito se configura quando alguém, por ação ou omissão, viola um direito e causa dano a outra pessoa.
O dano pode ser material, quando há prejuízo patrimonial efetivo, ou moral, quando há sofrimento psicológico ou ofensa à dignidade.
O nexo causal, por sua vez, exige a comprovação de que a conduta do agente foi determinante para a ocorrência do dano.
No caso concreto, restou demonstrado que Laiana Clara Paulino de Moura atuou diretamente na celebração dos contratos, organização dos eventos e recebimento dos valores pagos pelos autores.
Marconi Oliveira Mota Júnior, por sua vez, também participou ativamente da administração dos negócios, assinando recibos, repassando valores e auxiliando na captação de clientes, o que reforça sua corresponsabilidade pelos prejuízos sofridos pelos consumidores.
O não cumprimento das obrigações assumidas caracteriza inadimplemento contratual, o que, por sua vez, configura ato ilícito passível de reparação.
Assim, a obrigação de indenizar decorre do disposto no art. 186 do Código Civil, que define como ilícita qualquer conduta que cause dano a outrem, e no art. 927, que impõe o dever de reparação a quem praticar ato ilícito.
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade também se sustenta nos arts. 14 e 28, que estabelecem a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e permitem a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso de direito ou confusão patrimonial.
Por outro lado, em relação às rés Camila, Verdanete e Brigadeiro Gourmet D&D, não há provas suficientes de sua participação direta na negociação ou execução dos serviços.
O simples fato de terem sido mencionadas em alguns contextos relacionados ao negócio não é suficiente para caracterizar sua responsabilidade, uma vez que, conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, a obrigação de indenizar exige a demonstração de culpa e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano suportado pela vítima.
A parte autora sustenta a existência de responsabilidade solidária da empresa Brigadeiro Gourmet D&D, sob o argumento de que esta compartilha o mesmo endereço comercial com a parte ré.
No entanto, tal alegação, por si só, não é suficiente para caracterizar o vínculo jurídico necessário à responsabilização solidária no âmbito do direito do consumidor.
Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a solidariedade entre fornecedores decorre da atuação conjunta na cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.
Para que se reconheça a responsabilidade solidária entre empresas formalmente distintas, é necessário demonstrar a existência de grupo econômico com atuação integrada ou a prática de atos que induzam o consumidor a erro quanto à identidade das empresas.
No caso concreto, a empresa Brigadeiro Gourmet D&D utilizava o endereço em questão apenas para a realização de reuniões, sem qualquer indício de participação na atividade comercial desenvolvida pela parte ré.
Não há provas de que tenha havido confusão patrimonial, divisão operacional ou qualquer outro fator que pudesse caracterizar a aparência de unicidade empresarial.
Ademais, inexiste demonstração de que a parte autora tenha sido levada a crer que estava contratando diretamente com a referida empresa.
As conversar, contratos e pagamentos foram feitas diretamente com Laiana.
Dessa forma, a simples coincidência de endereço comercial não configura, por si só, responsabilidade solidária, sendo necessário demonstrar efetiva relação de interdependência entre as empresas ou a participação da empresa supostamente responsável na relação de consumo.
Como tal demonstração não ocorreu nos autos, não há fundamento jurídico para atribuir à empresa Brigadeiro Gourmet D&D qualquer responsabilidade pelos eventuais danos alegados pela parte autora.
Nesse sentido, a condenação dessas rés violaria o princípio da correlação entre pedido e causa de pedir, podendo configurar uma forma indevida de responsabilidade objetiva.
Ademais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que não foi devidamente cumprido no que se refere às rés mencionadas.
Diante do exposto, conclui-se que Laiana Clara Paulino de Moura e Marconi Oliveira Mota Júnior devem responder pelos danos materiais e morais causados aos autores, uma vez que restou comprovado o inadimplemento contratual e o prejuízo suportado pelos consumidores.
Assim, em relação as rés Camila, Verdanete e Brigadeiro Gourmet D&D a ação deve ser julgada improcedente.
Dos Danos Morais O inadimplemento dos réus ultrapassou o mero descumprimento contratual, atingindo diretamente a esfera emocional dos autores e causando-lhes sofrimento intenso.
O planejamento de um casamento envolve não apenas considerável investimento financeiro, mas também uma grande carga emocional, expectativa e sonhos.
A poucos dias da data marcada para a celebração, os autores foram surpreendidos pela não prestação dos serviços contratados, situação que lhes causou frustração, angústia e profundo abalo psicológico, comprometendo um dos momentos mais significativos de suas vidas.
O dano moral não se restringe a meros dissabores ou frustrações cotidianas, mas sim à violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra e a integridade emocional.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por danos morais, protegendo a honra, a imagem e a vida privada dos indivíduos.
No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, reconhece expressamente a reparação dos danos morais como um direito básico do consumidor, garantindo-lhe proteção contra prejuízos que extrapolem os limites do mero aborrecimento contratual.
No caso em análise, os elementos caracterizadores do dano moral estão plenamente configurados.
O primeiro deles é o ato ilícito, que se materializou na conduta dos réus ao não cumprirem as obrigações assumidas contratualmente.
O segundo elemento é o dano, que, nesse caso, ultrapassa o simples prejuízo material e se manifesta no sofrimento emocional experimentado pelos autores diante da frustração de um evento de grande significado pessoal.
O terceiro elemento é o nexo causal, ou seja, a relação direta entre a conduta dos réus e o sofrimento dos autores.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a ocorrência de dano moral em casos de descumprimento contratual que afetam eventos de natureza especial e emocionalmente relevante, como casamentos, formaturas e celebrações familiares.
O entendimento consolidado é de que a frustração de um evento dessa magnitude acarreta sofrimento psíquico que não pode ser equiparado a um mero inconveniente comercial.
Assim, a indenização por dano moral nesses casos tem um caráter não apenas compensatório, mas também pedagógico e preventivo, visando desestimular condutas semelhantes por parte dos fornecedores de serviços.
Diante do quadro apresentado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada casal, quantia compatível com os precedentes jurisprudenciais sobre o tema e proporcional ao sofrimento experimentado pelos autores.
O valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa.
Além disso, a indenização cumpre sua função punitiva e pedagógica, desestimulando práticas semelhantes por parte dos réus e garantindo maior proteção aos consumidores.
Da Multa Contratual Nos contratos firmados entre as partes, há expressa previsão de cláusula penal estipulando multa de 10% do valor do contrato em caso de descumprimento.
A cláusula penal tem natureza de pacto acessório e visa não apenas fixar previamente a indenização devida pelo inadimplemento, mas também funcionar como meio de coerção ao cumprimento da obrigação principal.
Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a cláusula penal serve para reforçar o vínculo obrigacional, estabelecendo uma consequência pecuniária à parte que descumprir o ajuste, sem necessidade de comprovação de prejuízo pela parte lesada.
No presente caso, restou plenamente demonstrado que os réus Liana e Marcone não cumpriram suas obrigações contratuais, frustrando legítimas expectativas dos autores e causando-lhes prejuízos de ordem patrimonial e moral.
A proximidade da data do casamento e a impossibilidade de substituir os serviços contratados sem grandes transtornos agravam ainda mais as consequências do inadimplemento, tornando inequívoca a incidência da cláusula penal pactuada.
A cláusula penal tem caráter indenizatório e pode ser cumulada com a reparação por danos morais, desde que estes sejam autônomos e decorram de violação a direitos da personalidade, como ocorre no presente caso.
O descumprimento contratual não apenas gerou a obrigação de pagamento da multa prevista no contrato, mas também causou grave sofrimento emocional aos autores, justificando a condenação em danos morais.
Assim, o valor correspondente à cláusula penal deve ser integralmente aplicado, pois decorre de disposição contratual livremente pactuada entre as partes e encontra respaldo nos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos.
Ainda que a cláusula penal tenha função punitiva, seu caráter preponderantemente indenizatório impede qualquer revisão ou redução injustificada, salvo se demonstrada manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto.
O percentual de 10% sobre o valor do contrato mostra-se razoável e compatível com a jurisprudência, não havendo qualquer elemento que justifique sua revisão.
Assim, impõe-se a condenação dos réus ao pagamento da multa contratual estipulada, cumulada com a indenização por danos morais, em razão dos graves prejuízos materiais e emocionais suportados pelos autores.
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação; ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e excluo a ré Maria Zélia de Lucena Dantas do polo passivo da demanda, extinguindo o processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; CONDENO os réus Laiana Clara Paulino de Moura e Marconi Oliveira Mota Júnior ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais) para Wellen Monteiro da Cunha Maia e Caio Lear Saldanha Maia, R$ 8.638,50 (oito mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) para Liangela da Costa Silva e André Rodrigues dos Santos e R$ 9.000,00 (nove mil reais) para Izabelle Araújo Leite e Tiago Antonio Taner.
Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; CONDENO ainda os réus Laiana Clara Paulino de Moura e Marconi Oliveira Mota Júnior ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada casal, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.
Além disso, DETERMINO o pagamento da multa contratual estipulada nos contratos celebrados entre as partes, correspondente a 10% sobre o valor de cada contrato, a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o inadimplemento, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Por fim, CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.
TJPB.
Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe.
Cumpra-se.
JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
11/02/2025 18:39
Juntada de Petição de cota
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11/02/2025 15:56
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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10/02/2025 10:39
Julgado procedente em parte do pedido
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02/01/2025 11:30
Juntada de Petição de alegações finais
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18/12/2024 20:58
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 17:02
Juntada de Petição de alegações finais
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03/12/2024 07:31
Juntada de Petição de alegações finais
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28/11/2024 09:38
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 26/11/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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14/11/2024 12:05
Juntada de Certidão
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30/10/2024 01:18
Decorrido prazo de GABRIEL DE PAULA UCHÔA PINHEIRO DA CUNHA em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 01:18
Decorrido prazo de MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 15:15
Juntada de Petição de cota
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24/10/2024 08:54
Juntada de Certidão
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11/10/2024 12:26
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 12:24
Juntada de Certidão
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08/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 11:11
Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 26/11/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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03/10/2024 11:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 03/10/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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04/09/2024 16:31
Juntada de Certidão
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de CAIO LEAR SALDANHA MAIA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de LIANGELA DA COSTA SILVA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de IZABELLE ARAUJO LEITE em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de TIAGO ANTONIO TANER em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA *61.***.*88-50 em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de BRIGADEIRO GOURMET D E D em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:38
Decorrido prazo de MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:36
Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:36
Decorrido prazo de VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
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20/08/2024 02:36
Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS em 19/08/2024 23:59.
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12/08/2024 00:14
Publicado Certidão em 12/08/2024.
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10/08/2024 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.
MÁRIO MOACYR PORTO Av.
João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0008554-19.2015.8.15.2001 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1.
Certifico e dou fé que fica designada a audiência instrução e julgamento/conciliação para a data de 03/10/2024, às 11:00h ; 2.
A referida audiência realizar-se-á, preferencialmente, na forma presencial, na sala de audiências da unidade, nos termos da Resolução 09/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; 3.
Contudo, de ordem do magistrado, fica desde já deferida a realização por meio virtual caso quaisquer das partes tenham interesse fundamentado na realização por esta forma, devendo acessar a plataforma virtual Zoom (https://zoom.us/pt-pt/meetings.html), copiando no link ou inserindo os dados de ID e senha, abaixo descritos; Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/*39.***.*44-65 ID da reunião: 839 2384 4165 Senha: 378070 4.
De ordem do magistrado, sob o princípios da cooperação entre o juízo, partes e advogados, ficam os causídicos intimados a também informar aos seus constituintes os dados eletrônicos necessários à realização da referida audiência, independente da notificação prévia; 5.
Eventual prova testemunhal deverá observar o Art. 455 do CPC, com apresentação do rol em até 15 (quinze) dias.
João Pessoa-PB, em 8 de agosto de 2024 GENEYSSON ANDRE PEREIRA CORREIA Analista/Técnico Judiciário -
08/08/2024 09:47
Juntada de Certidão
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08/08/2024 09:46
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/10/2024 11:00 13ª Vara Cível da Capital.
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31/07/2024 16:55
Juntada de Certidão
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17/06/2024 15:48
Juntada de Petição de cota
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04/06/2024 02:09
Decorrido prazo de BRIGADEIRO GOURMET D E D em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:09
Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:09
Decorrido prazo de VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA em 03/06/2024 23:59.
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04/06/2024 02:09
Decorrido prazo de MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS em 03/06/2024 23:59.
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23/05/2024 00:57
Publicado Despacho em 23/05/2024.
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23/05/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
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22/05/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0008554-19.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA, CAIO LEAR SALDANHA MAIA, LIANGELA DA COSTA SILVA, ANDRE RODRIGUES DOS SANTOS, IZABELLE ARAUJO LEITE, TIAGO ANTONIO TANER REU: LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA *61.***.*88-50, LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA, BRIGADEIRO GOURMET D E D, MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR, CAMILA DANTAS FERREIRA, VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA, MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS DESPACHO Vistos, etc. 01.
Intime-se a parte promovida para que se manifeste a respeito das informações prestadas na petição e ID 72100835 02.
Designe-se audiência de instrução e julgamento.
Intimações necessárias.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
21/05/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 23:06
Juntada de provimento correcional
-
25/04/2023 03:13
Decorrido prazo de LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA *61.***.*88-50 em 19/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 03:09
Decorrido prazo de RAPHAELA DE FREITAS DINIZ VENTURA em 19/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 03:09
Decorrido prazo de LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA em 19/04/2023 23:59.
-
25/04/2023 03:09
Decorrido prazo de MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.
-
20/04/2023 06:29
Conclusos para julgamento
-
19/04/2023 21:27
Juntada de Petição de petição
-
11/04/2023 09:21
Juntada de Certidão
-
22/03/2023 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 19:43
Determinada diligência
-
17/03/2023 19:43
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 23:44
Juntada de provimento correcional
-
29/09/2022 15:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/06/2022 12:46
Conclusos para despacho
-
04/06/2022 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
20/05/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 21:58
Juntada de Petição de petição
-
09/11/2021 10:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2021 10:42
Juntada de diligência
-
04/11/2021 16:44
Conclusos para despacho
-
04/10/2021 21:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/10/2021 21:42
Juntada de diligência
-
22/09/2021 12:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/09/2021 12:19
Juntada de diligência
-
20/09/2021 20:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 20:35
Juntada de diligência
-
20/09/2021 12:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 12:20
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 12:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
16/09/2021 15:31
Expedição de Mandado.
-
31/08/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 09:11
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 09:11
Juntada de
-
20/04/2021 03:24
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 19/04/2021 23:59:59.
-
18/03/2021 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2021 19:31
Determinada diligência
-
18/02/2021 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2021 14:18
Conclusos para despacho
-
12/01/2021 14:18
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
26/08/2020 06:21
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 25/08/2020 23:59:59.
-
30/07/2020 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2020 16:17
Conclusos para despacho
-
09/07/2020 16:16
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
09/07/2020 16:12
Juntada de
-
28/05/2020 11:41
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 11/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 11:40
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 11/05/2020 23:59:59.
-
28/05/2020 11:25
Decorrido prazo de WELLEN MONTEIRO DA CUNHA MAIA em 11/05/2020 23:59:59.
-
09/05/2020 04:39
Decorrido prazo de VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA em 08/05/2020 23:59:59.
-
23/03/2020 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 16:41
Juntada de ato ordinatório
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
14/10/2019 11:53
Processo migrado para o PJe
-
03/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
-
03/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2019 NF 58/19
-
03/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2019 14:31 TJECGZ3
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
18/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 02/2019 P/CITACAO
-
03/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 10/2018
-
25/09/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P032386182001 17:11:11 WELLEN
-
25/09/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2018
-
20/08/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 20: 08/2018 15:30 13VC
-
12/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2018 P032386182001 12:32:00 WELLEN
-
10/07/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 07/2018 DESPACHO
-
06/07/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 07/2018 NF 35/18
-
28/06/2018 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2018 AR 03 DEVOLVIDOS
-
14/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2018 INT ADV REU
-
13/06/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 13: 06/2018 DESPACHO
-
11/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 06/2018 NF 31/18
-
11/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 11: 06/2018 REUS
-
06/06/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 20: 08/2018 15:30 CEJUSC SL 07
-
12/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 01/2018 CERTIDAO
-
29/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 09/2017 NF 36/17
-
21/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 07/2016
-
25/02/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2016
-
25/02/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 02/2016 P091017152001 18:42:30 CAMILA
-
25/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2016
-
03/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 11/2015 P091017152001 17:39:27 CAMILA
-
12/08/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 12: 08/2015 OF TJPB M DIGITAL
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 08/2015 BRIGADEIRO
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 08/2015 CAMILA
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA 12: 08/2015 VERDANETE
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 12: 08/2015 CLASSIC
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 12: 08/2015 MARIA ZELIA
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 12: 08/2015 MARCONI
-
12/08/2015 00:00
Mov. [106] - MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NAO ATINGIDA 12: 08/2015 LAIANA
-
12/08/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015
-
28/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2015
-
19/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 05/2015 VERDANETE
-
19/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015 VERDANETE INFORMACAO AGRAVO
-
19/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2015 VERDANETE
-
19/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2015
-
14/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 14: 05/2015 P027589152001 12:14:42 VERDANE
-
14/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P027590152001 12:15:46 VERDANE
-
14/05/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015 P027591152001 12:16:26 VERDANE
-
12/05/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2015 NF EXPECA-SE 11/05/2015
-
12/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2015 CERTIDAO AGRAVO
-
06/05/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 05/2015 PEDIDO DE RECONSIDERACAO
-
06/05/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2015
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 CLASSIC CERIMONIAL E CONSULTORIA
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 LAIANA CLARA PAULINO DE MOURA
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 BRIGADEIRO GOURMET D E D
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 MARCONI OLIVEIRA MOTA JUNIOR
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 CAMILA DANTAS FERREIRA
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 VERDANETE DE FATIMA DANTAS FERREIRA
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 MARIA ZELIA DE LUCENA DANTAS
-
05/05/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 05/2015 AG DEV MANDADO
-
29/04/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 P021578152001 12:00:03 VERDANE
-
29/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 29: 04/2015 MANDADO EXPECA-SE
-
28/04/2015 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 28: 04/2015
-
10/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2015
-
20/03/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 03/2015 TJECP18
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2015
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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