21/11/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 08:17

Transitado em Julgado em 20/11/2024
20/11/2024 00:31

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 09:20

Juntada de Petição de informações prestadas
23/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 10:29

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:10

Juntada de informação
04/10/2024 14:22

Juntada de Alvará
03/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 13/09/2024 23:59.
08/08/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 22:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 08:54

Conclusos para decisão
13/06/2024 08:53

Juntada de Certidão
12/06/2024 03:58

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 01:06

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0800878-23.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GLORIA SOARES PEREIRA Endereço: ALICE SUASSUNA, 30, JOSÉ AMERICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: ANTONIO RIBEIRO SOUTELO, 140, CENTRO, STA LUZIA ITANHY - SE - CEP: 49230-000 SENTENÇA EMENTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA.

DANO MORAL.

COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EM DUAS PARCELAS.

PEQUENO VALOR.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais, proposta por MARIA GLORIA SOARES PEREIRA em desfavor de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Alegou a parte autora, em apertada síntese, que não autorizou a cobrança de contribuição em sua conta e mesmo assim foi cobrada de novembro/2023 a fevereiro/2024.

Alegou que a rubrica de cobrança possui a denominação “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”.

Requereu a procedência dos seus pedidos, para que a cobrança pela contribuição fosse declarada nula e lhes fosse restituída a quantia descontada, em dobro.

Pugnou, ainda, pela condenação da parte demandada em indenização por danos morais.

Citada, a parte demandada não apresentou contestação.

Não houve requerimento de produção de outras provas por nenhuma das partes. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15.

Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental.

Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada.

O desfecho da lide é de fácil solução.

A parte autora afirmou jamais ter autorizado o desconto de contribuição em sua conta.

Logo, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, I do CPC.

A promovida, por sua vez, não juntou aos autos a autorização e, sequer, apresentou contestação, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a efetiva regularidade da relação jurídica ora impugnada.

Assim, o arcabouço probatório dos autos reforça a tese de que a autorização não foi dada pela demandante.

Cabia ao réu provar a regular formalização da autorização para desconto de contribuição sindical na conta da parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado.

No que diz respeito à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar o desconto no provento da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro.

A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL.

DANO MORAL PURO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço.

A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor.

Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor.

O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento.

O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus.

O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei.

Relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, enfim.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de constrangimento e transtorno decorrentes do pagamento indevido da contribuição, em apenas duas oportunidades e em valores ínfimos (não superiores a R$ 33,00).

Também verifico que a parte autora não demonstrou que buscou cancelar o desconto da contribuição na via extrajudicial.

Pelo exposto, entendo que não restou evidente a existência dos requisitos para configuração do constrangimento capaz de ensejar a reparação pretendida pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) DECLARAR nula a cobrança imputada à parte autora por contribuição, descontada da parte autora com a rubrica “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, consoante extrato da conta da parte autora, sendo, portanto, inexistentes os débitos provenientes da referida cobrança; B) CONDENAR o demandado à obrigação de restituir em dobro o valor descontado indevidamente a título da rubrica “CONTRIB.

APDDAP ACOLHER 0800 251 2844”, devendo o valor ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir do desembolso de cada parcela pelo IPCA; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.251,32 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
22/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 07:28

Conclusos para julgamento
14/05/2024 11:18

Juntada de Certidão
25/04/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC
25/04/2024 13:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/04/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
27/03/2024 12:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/03/2024 22:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/03/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 22:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/04/2024 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
29/02/2024 23:13

Recebidos os autos.
29/02/2024 23:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
29/02/2024 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/02/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Informações Prestadas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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