17/06/2025 15:53

Processo Desarquivado
17/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
17/05/2025 14:18

Recebidos os autos
17/05/2025 14:18

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 03:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/09/2024 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 10:31

Publicado Sentença em 22/07/2024.
20/07/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800741-18.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, etc.

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que recebe benefício pelo INSS percebendo a quantia de 1 (um) salário mínimo mensalmente.

Aduz que desde o mês de setembro de 2019 passou a incidir sobre seu benefício descontos no valor mensal de R$ 112,86 (cento e doze reais e oitenta e seis centavos), referente a empréstimo consignado de contrato nº 592483265, pacto este que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a regularidade da contratação, tendo a parte ciência de todos os termos à época da contratação, bem como sustenta que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade da requerente.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que a demandada acostara junto à contestação o contrato que gerara as obrigações em questão (ID 90192973), bem como o comprovante de transferência dos valores contratados (ID 90192975), cabendo à autora o ônus de comprovar que tais quantias não foram recebidas.

Destaco a produção de tal prova não é considerada como diabólica, vez que a autora possui acesso a sua movimentação bancária, bem como esta tem o intuito de comprovar o alegado em sua peça exordial, conforme prevê o artigo 373, I do CPC, não podendo este ser transferido para o réu.

Sobre o tema, diz a jurisprudência: EMENTA: RECURSO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATOS.

MÚTUO BANCÁRIO.

CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO.

CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS.

ART. 373, INCISO II, CPC.

VALOR DISPONIBILIZADO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA. ÔNUS DO AUTOR.

ART. 373, INCISO I, CPC.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O caso dos autos envolve alegação da instituição financeira de que a contratação é regular.

Apresentou nos autos o contrato que faria a prova do cumprimento dos requisitos de existência da contratação, bem como demonstrativo de transferência bancária, prova da eficácia da relação entabulada [Evento n. 16, ANEXO3, dos autos de origem]. 2.

Observação dos requisitos gerais para a formação dos contratos prevista no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinável) (...), desde que celebrado de forma lícita ou não vedada em lei, afastando, deste modo, a incidência do art. 595 para os contratos celebrados com idoso analfabeto. 3.

O recorrente juntou instrumento contratual, bem como demonstrativo de disponibilização do mútuo mediante transferência eletrônica - TED. 4.

A parte autora por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar mediante extratos bancários o não recebimento de qualquer valor objeto do mútuo, devendo arcar com sua insuficiência probatória, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 5.

Recurso do autor conhecido e improvido.

Recurso da parte ré conhecido e provido.

Sentença reformada. (TJ-TO – RI: 00191662120188279100, Relator: ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS – Data da Publicação: 27/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATOS DE MÚTUO NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DA DEMANDANTE.

Empréstimos regularmente contratados.

Prova pela parte ré de que as quantias pactuadas foram transferidas para a conta bancária indicada pela parte autora.

Demandante que reconhece o primeiro depósito efetuado, mas que nega o segundo.

Prova do não recebimento que não se revela impossível, bastando a apresentação do extrato bancário do mês de julho de 2016, o que a recorrente deixou de fazer.

Proceder da parte ré que não merece censura.

Ausência de ilícito apto a justificar o cancelamento dos contratos e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Desprovimento do apelo.

Manutenção da sentença.

Honorários recursais. (TJ-RJ - Des(a).

PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 03/03/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL – Data da Publicação: 06/03/2020) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito
18/07/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:44

Determinado o arquivamento
18/07/2024 11:44

Julgado improcedente o pedido
17/07/2024 12:56

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:54

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 01:43

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0800741-18.2024.8.15.0181 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA, data e assinatura digitais.

Kátia Daniela de Araújo Juíza de Direito
18/05/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 21:59

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (REU)
18/05/2024 07:59

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 13:48

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 00:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA ALVINO - CPF: *84.***.*63-99 (AUTOR).
07/03/2024 13:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:53

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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