25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825874-49.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para se manifestar acerca da petição id 117746949, prazo 10 dias.

João Pessoa-PB, em 22 de agosto de 2025 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0825874-49.2015.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE: JOSIVAL VENANCIO DA SILVA e outros.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

PROCEDIMENTO COGNITIVO ESPECIAL.

HABILITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 961 DO CPC/15.

DEFERIMENTO. - A sucessão processual em decorrência do falecimento da parte autora se resolve mediante a prolação de sentença, por trata-se de resolução de procedimento cognitivo especial, conforme arts. 691 e 692 do CPC/15.

Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte autora (Id nº 58042899).

O causídico subscritor da exordial atravessou petição comunicando o falecimento da parte autora, requerendo, em seguida, a habilitação dos herdeiros e requerendo a intimação de um das filhas (Id nº 58042899).

Regularmente intimada, a parte executada informou concordar com o pedido de habilitação (Id nº 65235909). É o breve relatório.

Decido.

A sucessão processual causa mortis é o fenômeno pelo qual um ou mais herdeiros assumem a posição de parte no processo em que o falecido era autor ou réu, diferenciando-se da substituição processual, que ocorre quando alguém atua em nome próprio defendendo direito alheio.

Ressalta-se que, na sucessão processual causa mortis, o sucessor atua em nome próprio defendendo direito próprio que lhe foi transmitido pelo falecido, visando, então, garantir a continuidade do processo e a preservação dos direitos e obrigações do de cujus, evitando a extinção do feito sem resolução de mérito.

Na hipótese descrita, a habilitação do sucessor é estabelecida pelo disposto no art. 687 do CPC/15: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Acerca da natureza da decisão judicial que resolve a habilitação do sucessor, Humberto Theodoro Júnior sumariza: Seja a habilitação resolvida nos próprios autos do processo principal (habilitação sumária), seja em autos apartados (habilitação ordinária), a respectiva decisão porá fim ao procedimento cognitivo especial da sucessão da parte falecida.

Por isso, a lei a qualifica como sentença (NCPC, art. 692)1.

In casu, o advogado subscritor da exordial informou nos autos o falecimento da parte promovente, requerendo, consequentemente, a habilitação da esposa do de cujus, nos termos do art. 688, II, do CPC/15.

Posteriormente, a filha do falecido pleiteou sua habilitação processual, por meio de advogado próprio (Id nº 67024307).

Nesse ínterim, considerando que restou comprovado o falecimento da parte e a qualidade de sucessoras legítimas, bem como que a parte promovida, regularmente intimada, concordou com o pedido, medida que se impõe é o deferimento da habilitação.

Ante o exposto, defiro a habilitação das sucessoras do extinto, resolvendo por sentença o procedimento cognitivo especial. À escrivania, para proceder às anotações necessárias, excluindo do polo passivo o de cujus e incluindo suas sucessoras.

Sem prejuízo do cumprimento dessas providências, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as alegações da exequente quanto ao valor depositado (Id nº 92941098).

P.R.I.

João Pessoa, 19 de janeiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0825874-49.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
08/04/2022 05:19

Baixa Definitiva
08/04/2022 05:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/04/2022 05:19

Transitado em Julgado em 07/04/2022
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSIVAL VENANCIO DA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSIVAL VENANCIO DA SILVA em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:44

Não conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE)
11/11/2021 14:28

Conclusos para despacho
11/11/2021 14:27

Juntada de Petição de cota
08/10/2021 06:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 06:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 06:08

Juntada de Certidão
08/10/2021 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 20:13

Conclusos para despacho
24/08/2021 20:13

Juntada de Certidão
24/08/2021 20:13

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:47

Recebidos os autos
24/08/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800915-18.2023.8.15.0551

Geralda Laysa de Araujo Monteiro

Ceva Saude Animal LTDA.

Advogado: Pablo Hanna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0829847-65.2022.8.15.2001

Itau Unibanco S.A

Beter Park Estacionamentos LTDA - ME

Advogado: Diego Edison dos Santos Basilio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0800290-18.2022.8.15.0551

Jose Cleodon Guedes de Lima

Municipio de Algodao de Jandaira-Pb

Advogado: Joanilson Guedes Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0853688-94.2019.8.15.2001

Empresa de Transporte Santa Maria LTDA

Lenise Kelly de Figueiredo Viegas

Advogado: Rafael Soares Sitonio Trigueiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/03/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0812244-08.2024.8.15.2001

Maria do Socorro Teixeira de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/03/2024 17:35

Exibir Processo