22/08/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 07:50

Conclusos para despacho
13/07/2025 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2025 01:54

Publicado Expediente em 08/07/2025.
08/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99145-2359 E-mail: [email protected] Processo nº: 0802442-21.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s):[Piso Salarial] Autor(es): Nome: JOAO PAULO BARBOSA ANASTACIO Endereço: Rua Joaquim Veriato de Sousa, Bela Vista, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Promovido(s): Nome: MUNICIPIO DE ITAPORANGA Endereço: PRAÇA JOÃO PESSOA, 32, CENTRO, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 05/2017 da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB).

Data e assinatura eletrônicas.
04/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 19:51

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA ANASTACIO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPORANGA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 11:33

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802442-21.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Piso Salarial] AUTOR: JOAO PAULO BARBOSA ANASTACIO REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAPORANGA-PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
26/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 08:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/12/2024 12:06

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:06

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 12:32

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2024 10:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/10/2024 14:19

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 09:59

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:38

Juntada de Petição de comunicações
28/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 01:24

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/10/2024 08:30 1ª Vara Mista de Itaporanga.
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA ANASTACIO em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 07:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:50

Juntada de Petição de procuração
17/05/2024 00:19

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0802442-21.2024.8.15.0211 AUTOR: JOAO PAULO BARBOSA ANASTACIO REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA DECISÃO Nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Observe que é uma questão de competência absoluta, isto é, o requerente não pode escolher por ajuizar a sua ação em uma Vara Comum, como ocorre no Juizado Especial Cível.

Considerando que em 2024, o valor salário mínimo é de R$ 1.412,00, o teto está no patamar de 84.720,00 (valor correspondente a sessenta salários mínimos nacionais, fixado atualmente em R$1.412,00).

Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, incide a regra do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o artigo 2º, parágrafo 2º, da LEI Nº 12.153/09, soma as prestações vencidas mais doze parcelas vincendas para fixar o conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, determinar a competência do juizado especial da fazenda.

Portanto, nas ações contra a Fazenda que englobar prestações vencidas e vincendas, o valor da causa, que corresponde a 12 parcelas vincendas + parcelas atrasadas devidas do benefício, tem o limite de R$ 84.720,00 para que o processo tramite no JEF.

O autor deseja a condenação do promovido a proceder a implantação da remuneração da autora nos termos estabelecidos pela Lei nº 3.999/61, considerando sua carga horária de 40h/semanais, bem como o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, referentes à diferença salarial entre o piso da Lei nº 3.999/61 e os valores recebidos pelo autor, além de seus reflexos em férias, décimo-terceiro salários, adicionais de insalubridade, triênios e demais verbas, respeitado o teto de 60 salários-mínimos.

Inexiste nos autos planilha discriminando os valores que o autor entende devidas.

Cabe a parte autora esclarecer como chegou ao conteúdo econômico aferível para que o juízo verifique se atende ao teto do Juizado da Fazenda (60 salários), assim como delimitar eventual crédito a ser renunciado e possibilitar a defesa do demandado sobre o proveito econômico a ser auferido.

Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais rápida e com menos formalidades.

A nova redação ficou definida da seguinte forma: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015".

Observa-se, ainda, que não foi juntado aos autos a portaria de nomeação, edital do concurso com carga horária, legislação que dispõe sobre servidores do município e/ou legislação específica que trata dos odontólogos, caso existente.

DISPOSITIVO Assim sendo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, acostar aos autos planilha com as parcelas vencidas e vincendas, conforme fundamentação acima, esclarecendo o valor da causa para que o processo tramite no Juizado da Fazenda, esclarecendo eventual crédito excedente a ser renunciado, bem como juntar a cópia da portaria de nomeação da autora, edital do concurso com carga horária, legislação que dispõe sobre servidores do município e/ou legislação específica que trata dos odontólogos, caso existente, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:59

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 09:49

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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