21/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2025 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 18:37

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 06:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:50

Conclusos para despacho
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de BASILIO RODRIGUES VIEIRA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 20:10

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2025 00:22

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
24/01/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
09/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:50

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2024 07:23

Conclusos ao Juiz Leigo
24/10/2024 07:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/10/2024 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
20/10/2024 14:20

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 09:51

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 08:26

Juntada de Petição de cota
28/08/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 01:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/10/2024 08:50 1ª Vara Mista de Itaporanga.
18/06/2024 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2024 12:14

Conclusos para despacho
20/05/2024 19:21

Juntada de Petição de outros documentos
20/05/2024 09:28

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/05/2024 06:57

Conclusos para despacho
19/05/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 08:50

Juntada de Petição de procuração
17/05/2024 00:19

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 1ª VARA MISTA Autos n°: 0802439-66.2024.8.15.0211 AUTOR: BASILIO RODRIGUES VIEIRA REU: MUNICIPIO DE ITAPORANGA DECISÃO Nos termos do art. 2º, da Lei 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

Observe que é uma questão de competência absoluta, isto é, o requerente não pode escolher por ajuizar a sua ação em uma Vara Comum, como ocorre no Juizado Especial Cível.

Considerando que em 2024, o valor salário mínimo é de R$ 1.412,00, o teto está no patamar de 84.720,00 (valor correspondente a sessenta salários mínimos nacionais, fixado atualmente em R$1.412,00).

Na hipótese de o pedido englobar prestações vencidas e vincendas, incide a regra do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, que, interpretado conjuntamente com o artigo 2º, parágrafo 2º, da LEI Nº 12.153/09, soma as prestações vencidas mais doze parcelas vincendas para fixar o conteúdo econômico da demanda e, consequentemente, determinar a competência do juizado especial da fazenda.

Portanto, nas ações contra a Fazenda que englobar prestações vencidas e vincendas, o valor da causa, que corresponde a 12 parcelas vincendas + parcelas atrasadas devidas do benefício, tem o limite de R$ 84.720,00 para que o processo tramite no JEF.

O autor deseja a condenação do promovido a proceder a implantação da remuneração da autora nos termos estabelecidos pela Lei nº 3.999/61, considerando sua carga horária de 40h/semanais, bem como o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos, referentes à diferença salarial entre o piso da Lei nº 3.999/61 e os valores recebidos pelo autor, além de seus reflexos em férias, décimo-terceiro salários, adicionais de insalubridade, triênios e demais verbas, respeitado o teto de 60 salários-mínimos.

Inexiste nos autos planilha discriminando os valores que o autor entende devidas.

Cabe a parte autora esclarecer como chegou ao conteúdo econômico aferível para que o juízo verifique se atende ao teto do Juizado da Fazenda (60 salários), assim como delimitar eventual crédito a ser renunciado e possibilitar a defesa do demandado sobre o proveito econômico a ser auferido.

Ao analisar embargos de declaração, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a tese fixada no julgamento do Tema 1.030 dos recursos repetitivos, no qual o colegiado admitiu a possibilidade de que a parte renuncie a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar em juizado especial federal e, assim, obter uma tramitação mais rápida e com menos formalidades.

A nova redação ficou definida da seguinte forma: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015".

Observa-se, ainda, que não foi juntado aos autos a portaria de nomeação, edital do concurso com carga horária, legislação que dispõe sobre servidores do município e/ou legislação específica que trata dos odontólogos, caso existente.

DISPOSITIVO Assim sendo, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, acostar aos autos planilha com as parcelas vencidas e vincendas, conforme fundamentação acima, esclarecendo o valor da causa para que o processo tramite no Juizado da Fazenda, esclarecendo eventual crédito excedente a ser renunciado, bem como juntar a cópia da portaria de nomeação da autora, edital do concurso com carga horária, legislação que dispõe sobre servidores do município e/ou legislação específica que trata dos odontólogos, caso existente, como documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 320, CPC de 2015), sob pena de indeferimento de inicial nos termos do art. 321, § 3o, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

ITAPORANGA, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
15/05/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:00

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 09:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 09:09

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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