17/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:57

Transitado em Julgado em 07/10/2024
24/02/2025 07:52

Juntada de documento de comprovação
11/02/2025 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:24

Juntada de Alvará
10/01/2025 12:23

Juntada de Alvará
10/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTANISLAU em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
08/11/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTANISLAU em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 00:51

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803650-11.2022.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: FRANCISCO ESTANISLAU EXECUTADO: BANCO BRADESCO Vistos etc.

O executado efetuou o pagamento do débito, conforme documento de ID 92114501, em 12/06/2024.

O exequente manifestou-se, aduzindo que o pagamento foi intempestivo e requerendo a incidência das multas legais pelo atraso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inobstante o termo final para pagamento tenha sido o dia 10/06/2024, o promovido depositou os valores no dia 12/06/2024.

Entendo que o pedido de incidência dos encargos do art. 523, §1 do CPC, formulado pelo exequente, não merece guarida.

Considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, percebe-se que o atraso foi de apenas dois dias, não trazendo qualquer prejuízo ao exequente.

Sobre o tema destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diomar Deodato Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 639): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada. - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa -fé do devedor em adimplir as suas obrigações. - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. (Sic). (...).

Brevemente relatado, decido. (...) O comprovante colacionado à f.468 demonstra que o executado, de fato, realizou o primeiro depósito em atraso, já que o fez em 05/05/2016 no entanto, apenas 01 (um) dia após o acordado.

Também à f.468 pode-se notar que as demais parcelas do acordo (2º e 30) foram pagas, a tempo e modo oportunos.

Dessa feita, o que se tem é que o acordo foi integralmente cumprido, ainda que com 01 (um) dia de atraso, não demonstrando, dessa forma, qualquer má-fé por parte do executado, ora apelado.

Ao contrário, verificou-se a real intenção da parte executada em adimplir com a sua obrigação.

Ademais, trata-se de um atraso tão ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, que afasta a medida drástica de resolução do acordo.

Ora, na espécie, a não incidência da multa reclamada e o não acolhimento da pretensão da parte exequente quanto a também ver revogado o acordo atendem aos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

O cumprimento da obrigação avençada foi útil à credora, não houve a demonstração de danos, de prejuízos, não havendo que se falar em mácula ao acordado, sendo eficaz o seu adimplemento.

Como bem salientou a d. sentenciante, o art. 8º do CPC/15 dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico. o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Considerando o referido dispositivo legal e as condições dos autos, não se revela razoável, e nem mesmo proporcional, concluir-se pela inexecução do acordo pelo fato de o executado ter atrasado apenas um dia o pagamento da primeira prestação, manifestando-se o exequente, ainda, somente após quase um ano do pagamento da última prestação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605606 MG 2019/0315046-1, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019) ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Se, por um lado, não se nega o atraso da quitação do acordo - ressalte-se, por equívoco da própria executada -, por outro, importante destacar a boa-fé da devedora, que, além de proceder à quitação do débito com atraso ínfimo, informou o juízo do ocorrido.

Logo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção ao art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária a esta Especializada, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, deve-se acolher a pretensão recursal de redução da multa para 30% do valor do acordo.(TRT-2 - 10013808720195020521 SP (TRT-2)•Data de publicação: 27/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA - ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo pactuado entre as partes não é apto a configurar a intenção de inadimplir a obrigação celebrada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200617603001 MG (TJ-MG)•Data de publicação: 20/07/2020) Diante do exposto, considerando os pouquíssimos dias de atraso e, ainda, com base nos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa e honorários do art. 523,§1 do CPC.

Superado este ponto, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da satisfação do débito.

Defiro o pedido de destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato na forma do art. 22, §4º, EOAB.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) para levantamento dos valores depositados na forma requerida.

Por fim, intime-se o executado, via PJE, para efetuar o adimplemento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

P.R.I.

Transitada em julgado, expedidos os alvarás e quitadas as custas finais, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
11/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:13

Conclusos para julgamento
14/06/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2024 23:59.
16/05/2024 00:56

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0803650-11.2022.8.15.0211 EXEQUENTE: FRANCISCO ESTANISLAU EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos etc.

Considerando o teor do art. 523, NCPC, e observando-se que o requerimento formulado pelo exequente (art. 513, § 1º, NCPC) atende aos requisitos do art. 524, NCPC1, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, NCPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC2).

Deverá constar do ato de comunicação, ainda, que transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC).

Caso haja o cumprimento do julgado, com depósito judicial dos valores devidos e adimplemento da obrigação reconhecida, retornem os autos conclusos para sentença (art. 924, II, NCPC).

Caso não haja o cumprimento do julgado, certifique-se a inércia do devedor e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Por fim, providencie-se o cálculo das custas finais, caso necessário, e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o seu adimplemento no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
14/05/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 08:40

Conclusos para decisão
07/05/2024 08:40

Processo Desarquivado
06/05/2024 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 13:42

Determinado o arquivamento
03/04/2024 09:21

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTANISLAU em 23/01/2024 23:59.
05/12/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:43

Recebidos os autos
14/11/2023 05:43

Juntada de Certidão de prevenção
28/08/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:10

Juntada de Petição de apelação
30/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 22:53

Juntada de Petição de apelação
21/05/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 15:52

Julgado procedente em parte do pedido
03/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 06:28

Conclusos para despacho
21/12/2022 16:27

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ESTANISLAU em 13/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:55

Juntada de Petição de réplica
24/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:59

Juntada de Petição de contestação
08/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 05:53

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 05:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/10/2022 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2022 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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