23/06/2025 09:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
01/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:29

Juntada de Petição de resposta
24/03/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:12

Publicado Decisão em 12/03/2025.
18/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 11:56

Nomeado perito
06/03/2025 11:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 12:35

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 08:25

Juntada de Certidão de intimação
12/12/2024 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:54

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS em 11/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:00

Juntada de Petição de réplica
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:35

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:53

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
15/10/2024 08:53

Outras Decisões
09/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:05

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0810906-66.2019.8.15.2003 AUTOR: MARIA DE FÁTIMA GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre registrar que foi fixada a seguinte tese, acerca da temática discutida neste processo – TEMA 1150 – STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Da Gratuidade Judiciária A declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta, cabendo a parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência, de modo que o juiz pode determinar a comprovação da insuficiência de recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Na hipótese, inexistem documentos suficientes capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, cabendo a parte requerente comprovar a sua condição de hipossuficiente.

Os que constam nos autos, datam do ano de 2019, portanto, desatualizados, sendo forçoso convir que durante esse tempo pode ter havido mudança quanto à situação financeira do promovente.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Portanto, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário Sendo assim, INTIME a parte autora, através de advogado, para apresentar, em até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade, todos os documentos, a seguir numerados: 01) comprovante de rendimentos atualizado dos últimos três meses (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) as 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Nessa data, intimei a parte autora, por advogado, via Diário Eletrônico.

CUMPRA.

João Pessoa, 13 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
13/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:58

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 07:13

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:23

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas
16/12/2022 09:56

Juntada de Petição de informações prestadas
05/06/2022 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento
30/12/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GOMES em 26/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 17:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
12/03/2021 09:53

Conclusos para despacho
12/03/2021 09:53

Processo Desarquivado
29/12/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 13:05

Arquivado Definitivamente
19/09/2020 17:31

Recebidos os autos
19/09/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 10:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
15/01/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 13:20

Conclusos para despacho
11/12/2019 11:35

Juntada de Petição de apelação
25/11/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2019 15:25

Conclusos para despacho
25/11/2019 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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