16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0816228-68.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA APARECIDA em face da sentença que extinguiu o cumprimento da sentença.

Alega que a sentença embargada equivocou-se ao determinar a compensação de honorários advocatícios sucumbências, bem como ao determinar a intimação da embargante para o pagamento das custas, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita.

Requer o acolhimento dos embargos para sanar o erro material (ID 98492649).

Intimada, a embargada apresentou resposta, pugnando pela rejeição dos embargos (ID 98969555). É o relatório.

Decido.

Sem maiores delongas, assiste razão à embargante.

Depreende-se que, de fato, há o erro material mencionado, porquanto a embargante é beneficiária da justiça gratuita (ID 59815963), de maneira que nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Portanto, acolho os presentes embargos, para reconhecer o erro material e reformar a sentença embargada, para determinar que o valor de R$ R$ 12.035,99 (doze mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), seja pago em favor da exequente, em sua totalidade, ficando suspensa o pagamento devido por esta em favor do executado, relativo aos honorários de sucumbência, com base no § 3º do artigo 98 do CPC.

Do mesmo modo, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, a exequente também ficará isenta do pagamento das custas finais.

Expeça-se alvará judicial à exequente nas contas bancárias e na forma apontada constante na petição sob o ID 98492649.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição
13/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elencados na inicial, ao qual condenou a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da condenação em sucumbência recíproca referente ao pagamento de honorários advocatícios, para cada uma das partes, em de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (sentença, ID 74587200).

A obrigação foi satisfeita com a penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD (ID 92284060), tendo as partes se manifestado acerca do bloqueio judicial.

O executado alega que houve excesso na penhora, porquanto o valor devido, atualizado, consubstancia-se em R$ 12.035,99 (doze mil, trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), enquanto houve um bloqueio total de R$ 15.060,04, de modo que requer o desbloqueio do valor excedente, como também requer a compensação dos honorários advocatícios que são devidos ao seu patrono, no valor de R$ 1.657,85 (mil reais, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), ID 93075692.

Por sua vez, a parte exequente reconhece que houve excesso de penhora e concorda com o desbloqueio com o valor excedente e pugna pelo levantamento do restante penhorado mediante alvará judicial (ID 93239381). É o relatório.

Decido.

De fato, verifica-se que houve excesso de penhora, de maneira que efetuei o desbloqueio do valor excedente e determinei a transferência para a conta judicial apenas do montante correspondente ao valor executado (R$ 12.035,99), conforme comprovante colacionado aos autos.

Cumpre o registro de que, como dito pelo executado, há em seu favor, um débito, que deve ser pago pelo exequente, referente aos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, no valor de R$ R$ 1.657,85 (mil reais, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), que deve ser compensado com o valor penhorado em favor da exequente (R$ 12.035,99), resultando no montante de R$ 10.378,14 (dez mil, trezentos e setenta e oito reais e quatorze centavos).

Feitos tais ajustes, não há dúvida de que houve a satisfação da obrigação.

Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Determino a intimação do exequente para que este indique a forma de divisão dos valores, entre ele e seu patrono, e a conta bancária, para a expedição de alvará judicial, em seu favor e do seu patrono, bem como intime-se o executado para informar a conta bancária para a expedição de alvará judicial do montante referente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no prazo de 5 (cinco) dias, para ambas as partes.

Com a resposta, expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor de cada uma das partes.

Após, intimem-se as partes, através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas, em razão da sucumbência recíproca (ID 74587200).

Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394 §3º no Código de Normas Judiciais proceda com a inscrição do débito no Serasajud.

Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6(seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada.

Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em substituição
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0816228-68.2022.8.15.2001 CERTIDÃO Intime-se o executado acerca do bloqueio de valores.

João Pessoa-PB, em 18 de junho de 2024 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário
13/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO: Diante do requerimento de cumprimento de sentença constante do id 90217950, e planilha de débito constante do id 90217965, intimei a parte executada/promovida, por seu advogado, para, em 15 dias, efetuar o pagamento, sob pena de incidência dos acréscimos previstos no art.523, §1º, do CPC.

Transcorrido o prazo para pagamento do débito, terá início o lapso de 15 dias para que a parte executada ofereça impugnação(art.525 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução.
09/05/2024 12:08

Baixa Definitiva
09/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
08/05/2024 11:08

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 00:24

Decorrido prazo de GERALDO DIAS CORREIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA APARECIDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GM4 LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de GERALDO DIAS CORREIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA APARECIDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GM4 LTDA em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:24

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA APARECIDA - CNPJ: 05.***.***/0001-07 (APELANTE) e não-provido
27/03/2024 08:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2024 08:52

Juntada de Certidão de julgamento
21/03/2024 23:20

Juntada de Petição de resposta
20/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2024 19:07

Conclusos para despacho
01/03/2024 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
10/11/2023 09:11

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
29/08/2023 07:59

Juntada de Certidão
28/08/2023 16:44

Recebidos os autos
28/08/2023 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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