10/10/2024 17:58

Baixa Definitiva
10/10/2024 17:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
10/10/2024 17:55

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEFA MARTILIANO DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:09

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:17

Conhecido o recurso de JOSEFA MARTILIANO DA SILVA - CPF: *81.***.*56-20 (APELANTE) e provido em parte
14/08/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 10:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/07/2024 08:32

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:04

Juntada de Petição de memoriais
02/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
21/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 06:47

Conclusos para despacho
13/06/2024 06:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:49

Recebidos os autos
12/06/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 17:49

Distribuído por sorteio
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805949-17.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA MARTILIANO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEFA MARTILIANO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. buscando a nulidade de contratos de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que desde o mês de agosto de 2021 passou a incidir sobre o seu benefício descontos mensais nos valores de R$ 91,00 (noventa e um reais) referente ao contrato de no 017462464, pacto que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 80847106 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de no 017462464, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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