11/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 13:25

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 01:17

Decorrido prazo de LARISSA MENDONCA TARGINO ESCOREL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 00:50

Publicado Sentença em 14/05/2024.
14/05/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803165-39.2023.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: LARISSA MENDONCA TARGINO ESCOREL REU: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO SENTENÇA I RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais com tutela antecipada, envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas, onde a parte autora noticia, em suma, na inicial, ser aluna do curso superior Biomedicina junto ao promovido, cuja colação de grau está prevista para 25/01/2023.

Aduz, todavia, que foi informada que não estaria na relação de formandos, pois não havia cursado a disciplina “Gestão em Saúde”.

Argumenta que nunca fora comunicada em relação à aludida disciplina e que foi informada da mudança da grade do curso e que não foi oportunizada a possibilidade do curso da matéria em questão.

Postula que a requerida seja compelida a autorizar a colação de grau, além de indenização por danos morais e materiais.

Citada, a parte requerida alegou que a disciplina em questão sempre esteve em sua grade, mais precisamente no 8º período.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

EIS O BREVE RELATÓRIO LANÇA-SE A DECISÃO II FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que a parte autora postula a colação de grau em curso superior, diante da negativa, pelo promovido, vez que a promovente não cursou a disciplina “Gestão em Saúde”.

Pois bem.

A conclusão de curso superior exige, salvo situações excepcionalíssimas, a submissão do discente ao curso de todas as disciplinas dispostas na correspondente grade curricular.

No caso em digressão a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer fato que amparasse sua pretensão, notadamente porque a grade curricular consta a presença da disciplina “Gestão em Saúde” - evento id. 68252619.

Portanto, não há provas suficientes de que houve alteração da grade curricular ou mesmo deslocamento da disciplina em questão que levasse, a autora, em erro, capaz de comprometer a efetiva conclusão do curso em questão. É de se destacar que a elaboração da grade curricular é pautada em conformidade com a Lei de Diretrizes Básicas da Educação – Lei nº. 9.394/96, especificamente no artigo 53, inciso II: Art. 53.

No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: […] II – fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Diante disso, se houvesse a modificação da grade curricular, tal como afirmado na inicial, caberia a autora a efetiva comprovação desse fato, demonstrando por meio da grade curricular na ocasião do início do curso, em comparação com a atual grade, o que não se evidenciou na espécie.

Nessa senda, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do artigo 85, § 2º e § 8º, observando-se as disposições do artigo 98, § 3º, todos do CPC.

P.R.I.

Arquivem-se.

JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
10/05/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:22

Determinada diligência
10/05/2024 09:22

Determinado o arquivamento
10/05/2024 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LARISSA MENDONCA TARGINO ESCOREL - CPF: *08.***.*69-31 (AUTOR).
10/05/2024 09:22

Julgado improcedente o pedido
27/10/2023 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 17:35

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/05/2023 08:24

Conclusos para julgamento
19/05/2023 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO em 09/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:42

Decorrido prazo de LARISSA MENDONCA TARGINO ESCOREL em 09/05/2023 23:59.
14/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:26

Outras Decisões
22/03/2023 15:15

Juntada de Petição de réplica
22/03/2023 08:53

Conclusos para decisão
03/03/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2023 12:15

Conclusos para decisão
24/02/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:15

Decorrido prazo de LARISSA MENDONCA TARGINO ESCOREL em 16/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:14

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA ESCOREL JUNIOR em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 06:53

Outras Decisões
25/01/2023 09:49

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 09:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:07

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:51

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 08:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2023 08:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2023 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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