29/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0800364-82.2020.8.15.0441 DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CONDE, nos autos promovidos por ANY CARULINA NASCIMENTO DOS ANJOS, em que a municipalidade alega excesso de execução e inépcia da inicial.

Sustenta que os cálculos apresentados pela parte exequente não observam os critérios fixados na sentença transitada em julgado, apontando divergência quanto à aplicação dos juros e da correção monetária.

Intimada, a parte impugnada apresentou manifestação.

Os autos foram instruídos com as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, demonstrando discrepância quanto ao percentual de juros aplicado. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente afasto a genérica argumentação quanto à inépcia da inicial, visto que não houve indicação acerca de qual parte da petição se encontraria inepta.

Passo à análise do excesso de execução.

O cerne da controvérsia repousa na determinação da taxa de juros aplicável para a elaboração da liquidação da sentença.

Alega o município demandado que no período anterior à Lei n.º 11.960/09, aplica-se apenas a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela devida, uma vez que a citação era o termo inicial para a incidência dos juros de mora antes da modificação do art. 1º -F da Lei n.º 9.494/97.

Não merece prosperar a argumentação.

No presente caso, observa-se que o cálculo anexado pelo exequente respeitou os parâmetros estipulados na sentença, assim, o excesso de execução alegado não resta caracterizado.

Este entendimento se alinha ao princípio da legalidade e à necessidade de estrita observância das normas que regulam a matéria.

Vejamos a forma de atualização prevista na sentença: A condenação acima referida será acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n.° 9.494/97 (Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), a partir da citação (art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil), e correção monetária, pelo IPCA, devidos a partir do inadimplemento de cada parcela, nos termos do RE 870947-SE, com Repercussão Geral.

Da detida análise dos cálculos anexados no Id. 108016003, verifica-se que o exequente adotou os parâmetros de atualização e juros previstos na sentença, incidindo os juros a partir de citação e correção monetária pelo IPCA desde o inadimplemento de cada parcela.

Ademais, da análise detida da planilha apresentada pela Fazenda Pública (Id. 113542331) percebe-se que utilizou o montante de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) como o salário de 2021, o que não reflete a realidade fática. .

Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Fazenda Pública, quando não observam os parâmetros da sentença exequenda, não podem ser considerados aptos a impugnar a memória de cálculo apresentada pela parte exequente.

III -DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente (ID 108016003).

Transitada em julgado, determino: (i) quanto ao valor principal EXPEÇA-SE a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro. (ii) quanto aos honorários advocatícios EXPEÇA-SE a requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), intimando-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Caso nada seja aduzido, ENCAMINHE-SE a requisição de pagamento da obrigação de pequeno valor ao ente público, assinalando-se prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias, devendo o município comprovar nos autos a devida quitação, sob pena de sequestro.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
27/08/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:36

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/08/2025 07:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2025 15:27

Juntada de Petição de outros documentos
31/03/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 15:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:32

Processo Desarquivado
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 09:42

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:48

Recebidos os autos
04/02/2025 07:48

Juntada de Certidão de prevenção
03/10/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
17/09/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 00:35

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2024 18:17

Conclusos para julgamento
29/04/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 09:10

Conclusos ao Juiz Leigo
01/10/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/06/2023 12:04

Determinada a redistribuição dos autos
18/06/2023 12:04

Declarada incompetência
25/04/2023 20:51

Conclusos para despacho
31/03/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:54

Juntada de Petição de informações prestadas
08/03/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 20:01

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 01:10

Decorrido prazo de ANY CARULINA NASCIMENTO DOS ANJOS em 04/11/2022 23:59.
04/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:55

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:09

Conclusos para despacho
15/08/2022 02:20

Juntada de provimento correcional
05/04/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 01:16

Decorrido prazo de VITORIA SANTOS DE ARAUJO em 18/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:52

Conclusos para despacho
21/08/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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