10/06/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/05/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:03

Conclusos para decisão
19/06/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 01:09

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO PROCESSO: 0803028-23.2024.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 22 de maio de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
05/06/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 23:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0803028-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte executada pretende a vinculação do Seguro Garantia de Apólice nº 054362023000307750294282 e, consequentemente a suspensão da execução fiscal em apenso.

Acerca do pedido de suspensão da execução fiscal, é certo que a mesma somente pode ocorrer nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 151 do CTN, o que não restou demonstrado no caso em exame.

O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento".

Sobre o tema, trago decisões do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO É SUSPENSA POR FORÇA DE PENHORA.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1450610/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) TRIBUTÁRIO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

INEXISTÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142, 151 e 201 TODOS DO CTN.

CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.

ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

I - A Corte de origem analisou as alegações da parte quanto à matéria tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão (fl. 141 ): "Na hipótese vertente não se efetivou o depósito integral do crédito tributário controvertido, porquanto o valor atualizado da dívida conforme a petição inicial é de R$ 2.125,29.

Portanto, o valor depositado (R$ 1.245,05) é inferior ao da execução fiscal.

Neste sentido, aliás, merece expressa lembrança o texto da Súmula n° 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que afirma: 'O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro'." II - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

III - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015.

IV - Como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

V - A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.

Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73.

VI - Com relação a alegada violação dos arts. 142, 151 e 201 todos do CTN, verifica-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151, II, do CTN, somente é devida pelo depósito do valor integral da dívida, não permitido o desconto concedido pela Administração tributária para pagamento a vista.

Neste sentido: AgRg no AREsp 186.769/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012; AgRg no REsp 919.220/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2007, DJ 11/06/2007, p. 296.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1713126/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) No mesmo sentido é o enunciado da Súmula n. 112 do STJ: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”.

Observa-se, portanto, que a hipótese dos autos não reúne os requisitos necessários para o a executada obter a suspensão da presente execução fiscal, diante da ausência do depósito prévio do montante integral do débito (art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ), tendo a executada apresentado a Apólice de Seguro Garantia nº 054362023000307750294282 que não substitui a garantia em dinheiro.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução fiscal.

Ante a garantia do juízo, vinculada à Apólice de Seguro Garantia nº 054362023000307750294282, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo.

Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 3 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
09/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:34

Outras Decisões
31/01/2024 14:36

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:35

Desentranhado o documento
31/01/2024 14:35

Cancelada a movimentação processual
30/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TRIPAG MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (27.***.***/0001-40).
22/01/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2024 11:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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