13/09/2024 10:13

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:12

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 01:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:32

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0861763-20.2022.8.15.2001 AUTOR: ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA PROMOVIDA.

DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA.

APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CESSÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS em face de FIDC – IPANEMA VI, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a inicial, em apertada síntese, que a autora possui uma restrição creditícia indevida realizada pela promovida, eis que desconhece o crédito que está sendo cobrado pela demandada e, consequentemente, os motivos ensejadores da negativação, pois não utilizou os serviços da reclamada e tampouco realizou contrato com a empresa ré.

Informa que a restrição é no valor de R$ 1.499,37 (mil quatrocentos e noventa e nove mil reais e trinta e sete centavos), com data de 21/12/2019, referente ao suposto contrato n.º 3072410149701563 e que essa restrição tem causado diversas complicações, pois encontra-se impossibilitada de utilizar o crédito ofertado na praça.

Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda pugnando pela exclusão da restrição e declaração de inexistência de débito, objeto desta demanda, além de uma indenização por danos morais, no valor de quinze mil reais.

Acostou documentos.

Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 66910817).

Em contestação, o promovido levanta, preliminarmente a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual e impugna a gratuidade judiciária deferida.

Como prejudicial de mérito suscita a prescrição.

No mérito em si, defende a legalidade da relação jurídica e, consequentemente, do débito, informando que se refere a uma cessão de crédito entre o BANCO BRADESCARD S/A. (cedente) e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADOS (cessionária) e que a negativação se origina de débito não quitado pela parte autora.

Defende que não praticou nenhum ato ilícito, agindo no exercício regular do direito e, portanto, ausente os requisitos ensejadores do dano moral.

Assevera que a notificação da devedora quanto a negativação é de obrigação do cadastro de proteção ao crédito.

Sustenta que o advogado da parte autora, Dr.

Vlamir Marcos Grespan Junior, atua em um elevado número de demandas similares nos pedidos, fatos e fundamentações, imputando a ré alegações que não tem relação com a realidade e, assim, faltando com lealdade e boa-fé.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 74487126).

Juntou documentos.

Impugnação à contestação nos autos, na qual a autora defende, em síntese, que não nunca recebeu o cartão de crédito e que desconhece os débitos negativados; ratifica os termos da inicial, sustentando a inexistência da relação jurídica a justificar os débitos, objetos desta demanda.

Assevera que não há contrato de cessão de crédito anterior à negativação (ID: 74957698).

Intimados a indicarem os meios de provas, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva do depoimento pessoal da parte autora.

Enquanto a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Com base no princípio do livre convencimento motivado, o juízo sentenciante pode considerar que a ação estava suficientemente instruída, o que autoriza seu o julgamento nos termos do art. 355 do C.P.C, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova.

Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019).

Portanto, apesar do não acolhimento do pleito de designação de audiência de instrução para oitiva do depoimento pessoal da parte autora, conclui-se que o juízo sentenciante é o destinatário da prova e, como tal, considerou que a ação estava devidamente instruída e pronta para julgamento.

DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável às partes que aproveitariam eventual pronunciamento deste juízo acerca de tais questões.

No entanto, necessária a apreciação da impugnação ao pedido de justiça gratuita, o que passo a fazer, nos termos a seguir.

Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal.

No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que a autora tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Apenas alega de forma aleatória e inconsistente a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis, motivo pelo qual, AFASTO a preliminar, mantendo a gratuidade judiciária concedida à promovente.

DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e cinge-se em apurar a regularidade do débito, uma vez que a demandante alega desconhecê-los, de modo que justifique a restrição creditícia, objeto desta demanda.

Não restam dúvidas que o nome da requerente foi incluído no cadastro de inadimplentes pelo débito mencionado na exordial.

A promovida apresentou vasta documentação comprovando a regularidade da dívida, em face de um contrato firmado entre a autora e o Banco BRADESCARD S/A.

Patente a legitimidade da parte promovida, eis que comprova, de forma satisfatória, a cessão de crédito, objeto desta demanda, realizada entre a empresa requerida e o BANCO BRADESCARD S/A.

De igual forma, não restam dúvidas que a autora solicitou o cartão de crédito.

A proposta de adesão encontra-se devidamente assinada pela promovente – ver ID: 74487126 - Pág. 9.

A autora não impugnou nenhuma assinatura aposta na solicitação do cartão e nem os documentos apresentados pela promovida e que teriam sido fornecidos no momento da proposta, limitando-se a defender o seu direito, afirmando que não houve a aprovação do crédito.

Logo, as alegações da promovente são genéricas e não são verossímeis, pois as faturas demonstram que houve a utilização do cartão.

Quanto à cessão de crédito, o documento apresentado pela parte promovida (ID: 74487126 - Pág. 6), atesta que a cessão ocorreu em 21/09/2020, traz o CPF da autora, o número do contrato, objeto do litígio – o mesmo que ensejou a negativação.

No que se refere à notificação, o entendimento já firmado pelo STJ é de que não há necessidade de notificação do devedor acerca da cessão do crédito.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO OBRIGACIONALCUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO CONTRATUAL, CONTROVERSA.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INSURGÊNCIA CONTRA O FATO DE NÃO TER SIDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

ENTENDIMENTO DO STJ.

A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, TAMPOUCO IMPEDE O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO, COMPROVADO PELA RÉ.

DÉBITO, NÃO PAGO.

ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM NOME DO AUTOR.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ – APL: 00340126320188190209, Relator: Des(a).

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/04/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO REALIZADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso concreto em que, tendo sido devidamente comprovada a origem do débito, bem como a regularidade da cessão de crédito realizada, é dispensável a notificação do devedor acerca da cessão para fins de inscrição nos órgãos de proteção de crédito.

Inexistência de danos morais no caso telado, porquanto a inscrição da demandante no rol de inadimplentes ocorreu de forma lícita e constitui exercício regular do direito do cessionário.

Precedentes.

Honorários recursais fixados.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*51-92 RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Data de Julgamento: 05/03/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020) Logo, tendo a parte demandada comprovado a regularidade da contratação, a origem do débito, ante a inadimplência da autora, bem como a regularidade da cessão do crédito, que justificam a restrição creditícia da promovente, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do C.P.C, não há que se falar na prática de ato ilícito, mas sim, em exercício regular do direito, impondo-se, por conseguinte a improcedência dos pedidos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

Restando comprovada a relação jurídica estabelecida entre o consumidor autor e o banco réu e não havendo provas da quitação da dívida respectiva, há que se reconhecer a regularidade da inscrição do nome do primeiro nos cadastros de maus pagadores, por ter se tratado de exercício regular de direito.

Em tal situação, não resta caracterizado qualquer dano moral passível de reparação.

Cabível a aplicação das penalidades por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000204599674001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESPALDA A RELAÇÃO CONTRATUAL.

ATENDIMENTO DO ART. 373, II, DO C.P.C/15.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Diante da negativa do consumidor quanto à relação contratual junto à empresa demandada, cabia a esta comprovar a efetiva contratação, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do C.P.C/15.

Assim, demonstrada a regular contratação e a inadimplência, a manutenção do julgamento de improcedência da demanda é medida que se impõe.

APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, No *00.***.*93-59, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 06-08-2019) (TJ-RS - AC: *00.***.*93-59 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 06/08/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2019).

Frise-se, por fim, que não se vislumbra, na conduta do advogado, ato atentatório à dignidade da justiça e/ou má-fé.

Primeiro porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais; depois, sendo o pedido plenamente admitido pelo ordenamento pátrio, o mero patrocínio de diversas causas no mesmo sentido não poderia ensejar uma responsabilização ao causídico.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do C.P.C.

Custas e honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da demandante, cuja exigibilidade resta suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária.

Considere essa sentença publicada e registrada quando da sua disponibilização no P.J.e.

As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade.

Transitada em julgado, ARQUIVE.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, CUMPRA e OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando, com isso, conclusões desnecessárias. - ATENÇÃO.

CUMPRA.

João Pessoa, 19 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
19/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:36

Julgado improcedente o pedido
17/05/2024 08:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/04/2024 10:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
10/05/2024 01:09

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0861763-20.2022.8.15.2001 AUTOR: ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

INTIMEM as partes, por advogado, para que indiquem as provas que pretendem produzir, atentas ao princípio da ampla defesa, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Após o decurso do prazo ou a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C).

Publicada eletronicamente.

Cumpra-se.

João Pessoa, 08 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/05/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:58

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2024 07:52

Conclusos para despacho
17/01/2024 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 11:13

Determinada a redistribuição dos autos
17/01/2024 11:13

Declarada incompetência
16/01/2024 13:05

Conclusos para decisão
12/01/2024 12:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 10:30 3ª Vara Cível da Capital.
12/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:57

Deferido o pedido de
28/08/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 21:33

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:15

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 04:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA - NAO PADRONIZADO em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 17:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2023 16:15

Decorrido prazo de ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:10

Decorrido prazo de ANTONIA LINDALVA DOS SANTOS em 30/03/2023 23:59.
20/03/2023 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 23:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/12/2022 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2022 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2022 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0874495-38.2019.8.15.2001

Maria de Fatima de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/11/2019 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0839862-30.2021.8.15.2001

Carlos Rodrigues Gomes

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2021 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0049302-64.2013.8.15.2001

Adriano Simoes da Silva

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828480-35.2024.8.15.2001

Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0863465-98.2022.8.15.2001

Jose de Araujo Madeiro

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2022 10:44

Exibir Processo