02/12/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:05

Juntada de Alvará
05/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de SERGIO SOARES SALLES em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 08:03

Conclusos para decisão
12/08/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:47

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPACHO Vistos, etc.

Regularmente citado/intimado, a parte executada não adimpliu.

Assim, considerando que a tentativa de penhora em dinheiro deve preceder a todas as outras, bem como considerando a existência do sistema SISBAJUD para penhora "online", INTIMO a parte exequente para em 15 dias: 1) juntar demonstrativo atualizado do crédito, utilizando a ferramenta de cálculo disponibilizada pelo TJPB (ou de seu sistema própria); 2) indicar o CPF do executado a fim de viabilizar o bloqueio via SISBAJUD e pesquisa no RENAJUD; 3) indicar outros meios de execução, caso a consulta ao sistema reste inexitosa.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
07/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:13

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de SERGIO SOARES SALLES em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:44

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 00:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800262-89.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

O Banco BMG S.A., representado por seus advogados, interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Sergio Soares Salles.

O banco realizou depósito do valor devido e apresentou apólice de seguro como garantia de juízo.

Solicita efeito suspensivo à impugnação, alegando risco de dano grave.

Alega que após o transcurso processual, o juízo julgou procedente parcialmente a ação movida por Sergio Soares Salles, determinando, entre outros pontos, a suspensão dos descontos no contracheque do autor.

O banco interpõe recurso, que é provido, julgando a ação improcedente.

Sergio Soares Salles opõe embargos de declaração, que são providos em parte, majorando os danos morais.

O banco realiza o pagamento voluntário da condenação, mas contesta a multa por descumprimento de obrigação de fazer, alegando que cumpriu a determinação judicial, requerendo, portanto, a extinção da execução.

Em eventualidade de acolhimento do pleito do exequente, requer a revisão da multa, considerando que a suspensão dos descontos depende de terceiros e que o banco não possui controle direto sobre as margens consignáveis dos clientes.

Sergio Soares Salles, em resposta, requereu a liberação dos valores incontroversos depositados nos autos.

Em relação à multa por descumprimento da liminar, argumenta que os descontos foram retomados indevidamente pelo banco, mesmo após a concessão da tutela de urgência, o que configura descumprimento da decisão judicial e justifica a aplicação da multa no patamar máximo.

Refuta a alegação de má-fé do banco e destaca que a responsabilidade pela retomada dos descontos é exclusivamente do executado.

QSolicita a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC, argumentando que a garantia do juízo não exime o pagamento desses valores.

Expedido alvará liberatório da quantia incontroversa depositada em juízo. É o breve relato.

O exequente Sergio Soares Salles argumenta que os descontos foram retomados pelo banco mesmo após a concessão da tutela de urgência, o que configura um descumprimento da decisão judicial.

Ele sustenta que a retomada dos descontos foi indevida, já que a decisão que concedeu a liminar não foi revogada ou tornada imutável, e, portanto, a multa por descumprimento da liminar é justificada.

Por outro lado, o executado, Banco BMG S.A., alega que o retorno dos descontos foi realizado após a publicação do acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, indicando que a decisão que suspendeu os descontos já não estava mais em vigor.

Além disso, o banco destaca que não possui controle direto sobre os descontos, que são realizados pela fonte pagadora do exequente, o INSS.

Analisando os autos, é necessário analisar os fatos e fundamentos apresentados por ambas as partes.

Embora o banco alegue que os descontos foram retomados após a decisão final do processo, é importante observar que a concessão da liminar para suspender os descontos não foi revogada ou tornada imutável pela falta decisão final com trânsito em julgado.

Em que pese a reforma da sentença em segundo grau para julgar a demanda improcedente, não houve revogação expressa da liminar, nem chegou-se ao ponto da decisão transitar em julgado, tanto que após interposição de embargos de declaração pelo autor, a decisão foi reformada e mantida a procedência da ação.

Portanto, a retomada dos descontos pelo banco sem uma determinação clara nesse sentido deve ser considerada um descumprimento da decisão judicial.

Portanto, reconheço o descumprimento da decisão judicial por parte do Banco BMG S.A, sendo cabível o pagamento da multa.

Assim, determino a aplicação da multa fixada pela descumprimento da liminar no patamar máximo, considerando a reincidência do banco em retomar os descontos sem uma determinação clara para fazê-lo.

Rejeito o pleito do executado pela minoração do valor da multa, uma vez que se mostrou proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso e visa assegurar o adimplemento da obrigação, evitando o enriquecimento sem causa do exequente.

Rejeito o pedido de reembolso do seguro efetuado pelo Banco BMG S.A., bem como dos honorários advocatícios, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça deferida nos autos e que o pagamento do seguro pelo banco foi realizado por livre vontade, sem imposição legal.

Determino a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, além da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, considerando que a garantia do juízo não exime o pagamento dessas obrigações.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença movida por Bando BMG e determino que se proceda conforme as determinações acima.

INTIMO as partes para conhecimento, podendo o autor juntar planilha atualizada do débito e o promovido efetuar o pagamento voluntário da obrigação.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
08/05/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 08:38

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 10:49

Conclusos para julgamento
22/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:24

Juntada de Alvará
17/04/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2024 01:13

Decorrido prazo de RACQUEL GOMES GONCALVES em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:50

Recebidos os autos
19/02/2024 11:50

Juntada de Certidão de prevenção
17/05/2023 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2023 08:18

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:22

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/04/2023 23:59.
02/05/2023 13:26

Juntada de Petição de apelação
02/05/2023 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/03/2023 15:44

Conclusos para julgamento
03/12/2022 05:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/11/2022 23:59.
16/11/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2022 07:39

Conclusos para decisão
26/10/2022 09:27

Juntada de Petição de apelação
26/10/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2022 20:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
16/09/2022 07:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
07/09/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/09/2022 23:59.
01/09/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:26

Decorrido prazo de RACQUEL GOMES GONCALVES em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:34

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/08/2022 23:59.
22/08/2022 05:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/08/2022 23:59.
10/08/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:14

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 08:28

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
20/07/2022 08:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 00:53

Decorrido prazo de RACQUEL GOMES GONCALVES em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 18:21

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/05/2022 12:08

Conclusos para decisão
24/03/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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