09/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0800262-89.2022.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc.

O Banco BMG S.A., representado por seus advogados, interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por Sergio Soares Salles.

O banco realizou depósito do valor devido e apresentou apólice de seguro como garantia de juízo.

Solicita efeito suspensivo à impugnação, alegando risco de dano grave.

Alega que após o transcurso processual, o juízo julgou procedente parcialmente a ação movida por Sergio Soares Salles, determinando, entre outros pontos, a suspensão dos descontos no contracheque do autor.

O banco interpõe recurso, que é provido, julgando a ação improcedente.

Sergio Soares Salles opõe embargos de declaração, que são providos em parte, majorando os danos morais.

O banco realiza o pagamento voluntário da condenação, mas contesta a multa por descumprimento de obrigação de fazer, alegando que cumpriu a determinação judicial, requerendo, portanto, a extinção da execução.

Em eventualidade de acolhimento do pleito do exequente, requer a revisão da multa, considerando que a suspensão dos descontos depende de terceiros e que o banco não possui controle direto sobre as margens consignáveis dos clientes.

Sergio Soares Salles, em resposta, requereu a liberação dos valores incontroversos depositados nos autos.

Em relação à multa por descumprimento da liminar, argumenta que os descontos foram retomados indevidamente pelo banco, mesmo após a concessão da tutela de urgência, o que configura descumprimento da decisão judicial e justifica a aplicação da multa no patamar máximo.

Refuta a alegação de má-fé do banco e destaca que a responsabilidade pela retomada dos descontos é exclusivamente do executado.

QSolicita a aplicação da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º do CPC, argumentando que a garantia do juízo não exime o pagamento desses valores.

Expedido alvará liberatório da quantia incontroversa depositada em juízo. É o breve relato.

O exequente Sergio Soares Salles argumenta que os descontos foram retomados pelo banco mesmo após a concessão da tutela de urgência, o que configura um descumprimento da decisão judicial.

Ele sustenta que a retomada dos descontos foi indevida, já que a decisão que concedeu a liminar não foi revogada ou tornada imutável, e, portanto, a multa por descumprimento da liminar é justificada.

Por outro lado, o executado, Banco BMG S.A., alega que o retorno dos descontos foi realizado após a publicação do acórdão que julgou improcedente o pedido inicial, indicando que a decisão que suspendeu os descontos já não estava mais em vigor.

Além disso, o banco destaca que não possui controle direto sobre os descontos, que são realizados pela fonte pagadora do exequente, o INSS.

Analisando os autos, é necessário analisar os fatos e fundamentos apresentados por ambas as partes.

Embora o banco alegue que os descontos foram retomados após a decisão final do processo, é importante observar que a concessão da liminar para suspender os descontos não foi revogada ou tornada imutável pela falta decisão final com trânsito em julgado.

Em que pese a reforma da sentença em segundo grau para julgar a demanda improcedente, não houve revogação expressa da liminar, nem chegou-se ao ponto da decisão transitar em julgado, tanto que após interposição de embargos de declaração pelo autor, a decisão foi reformada e mantida a procedência da ação.

Portanto, a retomada dos descontos pelo banco sem uma determinação clara nesse sentido deve ser considerada um descumprimento da decisão judicial.

Portanto, reconheço o descumprimento da decisão judicial por parte do Banco BMG S.A, sendo cabível o pagamento da multa.

Assim, determino a aplicação da multa fixada pela descumprimento da liminar no patamar máximo, considerando a reincidência do banco em retomar os descontos sem uma determinação clara para fazê-lo.

Rejeito o pleito do executado pela minoração do valor da multa, uma vez que se mostrou proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso e visa assegurar o adimplemento da obrigação, evitando o enriquecimento sem causa do exequente.

Rejeito o pedido de reembolso do seguro efetuado pelo Banco BMG S.A., bem como dos honorários advocatícios, considerando que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça deferida nos autos e que o pagamento do seguro pelo banco foi realizado por livre vontade, sem imposição legal.

Determino a aplicação da multa de 10% sobre o valor do débito, além da majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, considerando que a garantia do juízo não exime o pagamento dessas obrigações.

Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença movida por Bando BMG e determino que se proceda conforme as determinações acima.

INTIMO as partes para conhecimento, podendo o autor juntar planilha atualizada do débito e o promovido efetuar o pagamento voluntário da obrigação.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
19/02/2024 11:50

Baixa Definitiva
19/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/02/2024 09:22

Transitado em Julgado em 16/02/2024
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de SERGIO SOARES SALLES em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/02/2024 23:59.
19/12/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 10:33

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 06:13

Juntada de Certidão de julgamento
29/11/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 18:22

Conclusos para despacho
26/11/2023 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2023 11:02

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 00:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:37

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
20/09/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 15:37

Juntada de Certidão de julgamento
19/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 01:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2023 12:21

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 18:39

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:31

Juntada de Certidão
24/07/2023 15:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/07/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/06/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 02:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 02:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:16

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (APELANTE) e provido
19/06/2023 17:16

Conhecido o recurso de SERGIO SOARES SALLES - CPF: *13.***.*49-87 (APELANTE) e não-provido
19/06/2023 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 09:04

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2023 12:41

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2023 12:19

Juntada de
18/05/2023 19:49

Determinação de redistribuição por prevenção
17/05/2023 11:15

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:15

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:22

Recebidos os autos
17/05/2023 08:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/05/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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