28/06/2025 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 08:35

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 08:55

Expedição de Mandado.
16/06/2025 12:06

Juntada de Certidão
13/04/2025 20:57

Determinada diligência
13/04/2025 20:57

Indeferido o pedido de WILTON BATISTA DE MESSIAS - CPF: *46.***.*22-68 (AUTOR)
24/02/2025 15:12

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:28

Determinada diligência
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 08:33

Conclusos para despacho
05/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:28

Recebidos os autos do CEJUSC
05/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
05/09/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:25

Recebidos os autos.
05/09/2024 10:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
04/09/2024 14:07

Juntada de Petição de cota
04/09/2024 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC
04/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 08:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 04/09/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
02/09/2024 14:14

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 07:56

Juntada de Certidão
20/08/2024 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
08/08/2024 08:40

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:31

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2024 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
12/06/2024 09:44

Expedição de Mandado.
12/06/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/09/2024 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
12/06/2024 08:15

Recebidos os autos.
12/06/2024 08:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
12/06/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:28

Determinada a citação de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-88 (REU) e STELA BEZERRA CRISPIM *61.***.*25-17 - CNPJ: 44.***.***/0001-40 (REU)
11/06/2024 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WILTON BATISTA DE MESSIAS - CPF: *46.***.*22-68 (AUTOR).
07/06/2024 01:15

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DE MESSIAS em 06/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de WILTON BATISTA DE MESSIAS em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:34

Decorrido prazo de STELA BEZERRA CRISPIM *61.***.*25-17 em 29/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 07:47

Conclusos para despacho
07/05/2024 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0824699-05.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Em pesquisa no CEP do autor, no sítio eletrônico dos Correios, verifico que o CEP indicado na inicial indica endereço no bairro de MANGABEIRA, ao passo que a primeira promovida está sediada no estado de Minas Gerais e, a outra, no bairro do PLANALTO DA BOA ESPERANÇA, bairros que estão sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 3ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição, observada a devida compensação.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
06/05/2024 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 21:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILTON BATISTA DE MESSIAS (*46.***.*22-68).
04/05/2024 21:10

Determinada a redistribuição dos autos
04/05/2024 21:10

Declarada incompetência
23/04/2024 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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