29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 55ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CAMARA CÍVEL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 15 de Setembro de 2025.
18/07/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2025 01:19

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 01:28

Decorrido prazo de VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDERSON GREGORY MEYER em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0801168-45.2023.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. 1.

INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. 2.

Após, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
25/06/2025 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 01:05

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801168-45.2023.8.15.0441 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ANDERSON GREGORY MEYER, VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER REU: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANDERSON GREGORY MEYER e sua esposa VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER em face de LORD - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Aduzem os autores que atraídos por oferta de lote de terreno no denominado Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residence, em 16/04/2013, os autores firmaram com a promovida um “Contrato Particular de Compra e Venda com Pacto de Alienação Fiduciária” (conforme anexo), para aquisição do lote nº 12 do referido empreendimento, pelo valor total de R$ 47.808,00 (quarenta e sete mil e oitocentos e oito reais), dos quais R$ 27.983,42 (vinte e sete mil e novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos) já foram pagos.

Alegam que se encontram em dificuldades financeiras, não suportando a continuidade do contrato, já tendo requerido à promovida a sua resolução, todavia sem sucesso.

Afirma que o direito à rescisão é inerente aos contratos, bem como o fato da recusa da promovida em solucionar o pleito da parte autora, não restou alternativa ao autor exceto o ingresso com a presente demanda.

Nos pedidos, requerem a procedência da ação, declarando-se a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando-se a demandada a restituir 80% (oitenta por cento) os valores pagos pelos autores, devendo ser devidamente corrigidos e atualizados pelo IGP-M desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros legais, acrescido ainda tal condenação, dos honorários de sucumbência, no percentual entre 10% e 20% do valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

Juntou documentos.

Deferimento em parte da justiça gratuita (Id. 89943799).

Concedida em parte a medida liminar, declarando a rescisão do contrato (Id. 91901671).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (Id.104100523).

Em sua defesa, a promovida requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, tendo em vista que a rescisão contratual decorre exclusivamente de sua iniciativa e incapacidade de cumprir com as obrigações assumidas no contrato.

Alega, ainda, que o contrato prevê de forma clara e legítima a retenção de 20% sobre os valores pagos a título de ressarcimento por despesas administrativas, fiscais, publicitárias e outros custos relacionados, além de 1% ao mês em caso de fruição do imóvel, quando aplicável, e a cláusula penal de 2% sobre os débitos em aberto.

Ainda, é devida a dedução de 10% para custas judiciais e honorários advocatícios, caso necessários.

Réplica apresentada no Id. 108354406.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes mantiveram-se silentes.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juízo.

Sem preliminares, passo ao mérito.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a rescisão contratual objeto dos autos é unilateral da parte autora, eis que, na própria exordial, o demandante afirma que “o autor se encontra em dificuldades financeiras, não suportando a continuidade do contrato, já tendo requerido à promovida a sua resolução, todavia sem sucesso.” Assim, depreende-se da exordial que a rescisão contratual se dá a pedido da parte autora, por não possuir condições financeiras de arcar com o contrato, de modo que não fora sequer ventilado na exordial eventual falha na prestação de serviço da empresa promovida.

Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca do percentual de retenção devido à promovida na rescisão contratual a pedido da parte autora.

Passo a analisar.

De início, cumpre ressaltar ser incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes tanto a figura do fornecedor, representado pela empreendedora imobiliária, como do consumidor, que contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: "Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...)" "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...)" Incontestável, pois, a incidência das normas consumeristas no caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindida pela sentença objurgada.

Na espécie, depreende-se dos autos que os autores firmaram com a promovida contrato de compra e venda de lote de terreno no denominado Condomínio Villas de Carapibus Aquapark Residence, cuja rescisão, por solicitação, os consumidores pleiteiam por meio desta demanda.

Em virtude de a responsabilidade pela rescisão recair sobre a autora, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento, conforme pacificado pelo enunciado nº 543 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento." A esse respeito, o escólio da referida Corte Superior consolidou- se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL.

DESFAZIMENTO.

VALOR PAGO.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

DESEMBOLSO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga." ( AgInt no REsp 1791907/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) Noutro giro, o simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não autoriza imputar-lhe onerosidade excessiva.

Dessarte, com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, de forma a se evitar a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual.

Isso posto, em face das especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (promovida) ficará com a propriedade do imóvel (logo, poderá renegociá-lo) , constata-se que a conjugação/cumulação das cláusulas 9.1 (“a” e “b”), 9.2 e 9.3 do contrato reveste-se de onerosidade excessiva.

Referida cumulação da multa penal e do percentual de retenção ( reflete um percentual abusivo contra o consumidor, porquanto representa o montante de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos, além de 1% sobre o valor total do contrato, somado com cláusula penal de 2% sobre o valor do contrato e honorários advocatícios de 10%, tudo isso corrigido monetariamente.

Dessa feita, entendo por reduzir o desconto ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, uma vez que permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato à promovida sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, torno definitiva a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato realizado entre as partes, objeto da lide; b) condenar a empresa requerida a restituir à parte autora 80% das parcelas que foram pagas, retendo apenas o percentual de 20% do valor total pago.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente desde os desembolsos, na medida em que a correção monetária não representa nenhum acréscimo, tratando-se de mera recomposição da moeda, e os juros de mora à razão de 1% ao mês serão devidos a partir da citação, na medida em que a rescisão se deu por culpa da compradora; Condeno a promovida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação.

Transitada em julgado esta sentença, CERTIFIQUE-SE e ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Juíza de Direito
27/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 09:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 03:15

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:15

Decorrido prazo de VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ANDERSON GREGORY MEYER em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:14

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:14

Decorrido prazo de VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:14

Decorrido prazo de ANDERSON GREGORY MEYER em 09/04/2025 23:59.
07/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 07:18

Conclusos para julgamento
24/02/2025 17:38

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 13:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
13/06/2024 08:21

Concedida em parte a Medida Liminar
10/06/2024 11:35

Conclusos para despacho
30/05/2024 00:36

Decorrido prazo de VIVIANE DO NASCIMENTO MARQUES RITO MEYER em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:48

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801168-45.2023.8.15.0441 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Valor da causa: R$ 27.983,42 DECISÃO Vistos e etc.

A parte autora pleiteia gratuidade da justiça, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Com efeito, a integral gratuidade pretendida que, por força do disposto no art. 98 do CPC deve ser concedida aos que comprovadamente se adequem a situação de “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

No caso em tela, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência alegada e verifico que a parte autora é pessoa que possui boa condição financeira, conforme se atesta pelos documentos acostado aos autos e, portanto, não pode ser equiparada a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual.

Isso porque se trata se servidor público com renda mensal líquida superior a oito mil reais.

No entanto, ponderando o valor das custas e a realidade econômica da parte autora, entendo que o valor das custas excede, o que seria uma mera despesa ordinária e, poderia vir a comprometer o orçamento e a saúde financeira da parte autora, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim entendo que o pagamento, em parcela única, mostra-se dificultoso para a parte autora.

Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas iniciais, dividido em duas parcelas mensais e sucessivas.

Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pela custas, tais como o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, deverão ser pagas ou objeto de novas deliberações, conforme o caso.

INTIME-SE a parte promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento proporcional das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Código de Processo Civil).

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
06/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANDERSON GREGORY MEYER - CPF: *68.***.*96-14 (AUTOR)
29/04/2024 19:38

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 06:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/09/2023 06:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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