02/06/2025 07:47

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:48

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 18/02/2025 23:59.
07/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
26/11/2024 03:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/09/2024 10:24

Determinada a citação de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-09 (REU)
18/07/2024 06:18

Conclusos para despacho
22/06/2024 00:51

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:50

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL em 21/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:30

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800320-38.2018.8.15.0181 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A.

REU: TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA, RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL URGENTE - META 02/CNJ SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL em face de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA e de RODRIGO JOSÉ LATACHE PIMENTEL, com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente, conforme narra a peça vestibular.

Despacho inicial - ID n. 12604555.

Adotadas diligências com a finalidade de realizar a citação da parte ré - ID n. 14330079 a 74637341, sendo determinada a expedição de edital de citação - ID n. 75781555 a 87197628.

Nomeada a Defensoria Pública para autar como curadora especial - ID n. 87472086.

A DEFENSORIA PÚBLICA informou: "Odonildo de Sousa Mangueira, Defensor Público, com exercício nesta comarca, tendo sido nomeado Curador Especial no processo de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0003413-52.2012.815.0181, que tem como autora BANCO DO BRASIL S.A e promovidas TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA., vem a presença de Vossa, Excia, apresentar contestação, requerendo que os mesmo sejam localizados para prestar melhores informações sobre o caso em tela, e não entendendo Vossa Excia, que preserve o direito do ausente." - ID n. 89042591.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Incialmente, é necessário constatar que a ação monitória tem base em prova escrita, sem eficácia de título executivo.

Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado.

Em regra, a incidência da aludida norma legal há de se limitar aos casos em que a prova escrita da dívida comprove, indiscutivelmente, a existência da obrigação de entregar ou de pagar, que é estabelecida pela vontade do devedor.

A obrigação deve ser extraída de documento escrito, esteja mediante manifestação expressa da vontade, seja deduzida por um juízo de experiência.

Sendo assim, por se tratar de ação de rito especial, além de demonstrar o cumprimento dos requisitos contidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, ainda necessita satisfazer o disposto no artigo 700, do CPC, vejamos: Art. 700.

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 . § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. § 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Nesse sentido, o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.

Se a tiver, o autor será carecedor da ação monitória, pois tem, desde já, a adequação da ação de execução contra o devedor inadimplente.

Por documento escrito, deve-se entender qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e à sua eficácia probatória.

Assim, uma vez recebida a inicial, deve o Juízo determinar a citação do promovido, para realizar o pagamento ou para apresentar a peça defensiva, os embargos à ação monitória, sob pena de constituir o título apresentado, em executivo judicial.

Sobre o tema, preleciona o disposto diploma legal: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702 , aplicar-se-á o disposto no art. 496 , observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916 .

Pois bem.

No caso dos autos, verifico que o título que fundamenta o direito invocado da parte autora trata-se de contrato de abertura de crédito em conta corrente.

Logo, percebo que tal documento, embora não possua executoriedade para deflagrar a competente ação de execução, é instrumento apto para embasar a atual ação monitória.

Na verdade, é entendimento doutrinário e jurisprudencial que o documento base para a presente ação consiste em instrumento que evidencie a existência de dívida e que seja suficiente para convencer o magistrado do quantum debentur.

Sobre o tema, assevera a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CONTRATO E PLANILHA APRESENTADOS PELO CREDOR.

SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA INDEPENDENTEMENTE DE FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL 1.

O CPC 700 e seu inciso I dispõem que a ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo.

Segundo jurisprudência do e.

STJ, a ?prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", não sendo necessário que tenha sido emitido pelo devedor ou mesmo que nele conste sua assinatura. 2.

Ainda que a documentação apresentada pelo credor tenha eficácia de título executivo, a opção pela ação monitória não impede a cobrança e a execução da dívida. 3.

No caso presente, a prova escrita é representada por Cédula Rural Pignoratícia, que estipula o pagamento de prestações anuais e sucessivas, sendo a primeira no valor nominal de R$ 33.920,00, com vencimento em 01/06/2018, bem como pelas planilhas apresentadas, que demonstram o não pagamento da parcela anual assumida, bem como o saldo devedor, em 27/01/2019, de R$ 161.009,87. 4.

Apelo não provido.

Honorários majorados. (TJ-DF 07009754520198070001 DF 0700975-45.2019.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 12/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/11/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifo nosso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DE DÉBITO - REQUISITOS PRESENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O procedimento monitório, nos termos do artigo 1.102.A do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo - São suficientes a fim de embasar o ajuizamento da ação monitória a Cédula Rural Pignoratícia e o demonstrativo da evolução do débito pleiteado. (TJ-MG - AC: 10701130139002001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/02/2016, Data de Publicação: 08/03/2016) Grifo nosso.

Destarte, observo que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui eficácia de título executivo, preenchendo-se, assim, os requisitos legais dos arts. 700 e 701, ambos do CPC.

Por outro lado, verifico que devidamente citado para realizar o pagamento do débito ou apresentar embargos à ação monitória, nos termos do art. 702, do CPC, o requerido quedou-se inerte, em ambos os sentidos, devendo, pois, incidir o disposto no art. 701, §2º, do CPC, conforme já exposto nesta sentença.

Portanto, constituindo o título apresentado pela parte promovente, documento escrito sem eficácia de título executivo e, tendo sido dada oportunidade do promovido realizar o pagamento ou se defender desta demanda, não o fazendo, outro caminho não há, senão a constituição de pleno direito de título executivo judicial, a cédula que funda a exordial, com esteio no art. 701, §2º, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, pelos princípios de direito aplicados à espécie, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC, a ação monitória para, em consequência, CONVERTER o mandado inicial em mandado executivo e declarar constituído, de pleno direito, o débito originário consubstanciado no título que funda a exordial, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da ação (artigo 1º da Lei 6.899/81), pelo IPCA.

Em face da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC.

Acrescento que após o trânsito em julgado, promovendo a parte autora o cumprimento desta sentença, deverá ser seguido o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, do CPC.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e INTIME-SE a parte ré para realizar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze dias).

Decorrido o prazo e não apresentado pagamento, CERTIFIQUE-SE e proceda com as diligências necessária para o protesto da dívida e comunicação à Procuradoria do Estado.

Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e em seguida REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, independente de nova conclusão a este Juízo.

Transitado em julgado, sem requerimentos adicionais da parte autora, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 11:02

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 08:12

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/04/2024 18:19

Expedição de Mandado.
01/04/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:58

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:45

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:45

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.
25/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:41

Decorrido prazo de TECNO-PLASTIC INDUSTRIAL LTDA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:04

Publicado Edital em 12/07/2023.
12/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 20:08

Expedição de Edital.
07/07/2023 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 19:47

Deferido o pedido de
13/06/2023 12:30

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:53

Juntada de Certidão
23/04/2023 21:23

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0126602-33.2022.8.17.2001
10/04/2023 19:18

Conclusos para decisão
10/04/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 21:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/02/2023 23:59.
10/12/2022 00:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 07:59

Juntada de Carta precatória
17/11/2022 17:29

Deferido o pedido de
17/11/2022 08:53

Conclusos para despacho
17/11/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
02/11/2022 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 01/11/2022 23:59.
28/10/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/10/2022 04:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 06:12

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:58

Determinada diligência
22/08/2022 20:27

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 23:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 20:41

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
15/07/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 12:27

Juntada de Ofício
12/06/2022 08:46

Determinada diligência
02/06/2022 21:06

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 05:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:13

Juntada de Carta precatória
28/02/2022 22:32

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 22:32

Determinada diligência
28/02/2022 22:32

Deferido o pedido de
23/02/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 14:26

Conclusos para despacho
11/02/2022 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 15:49

Determinada diligência
31/01/2022 15:49

Deferido o pedido de
17/12/2021 13:54

Conclusos para despacho
17/12/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 06:22

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:09

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 20:20

Determinada diligência
07/10/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 08:28

Conclusos para decisão
11/08/2021 03:50

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 10/08/2021 23:59:59.
14/07/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:00

Juntada de Certidão
01/07/2021 11:10

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 09:02

Juntada de Ofício
21/05/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 07:56

Conclusos para despacho
10/05/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 17:21

Conclusos para despacho
01/12/2020 03:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:25

Juntada de Certidão
16/11/2020 19:10

Juntada de Certidão
22/10/2020 18:46

Juntada de Carta precatória
22/09/2020 17:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 18:44

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 12:31

Conclusos para despacho
02/07/2020 00:40

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 01/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 17:16

Juntada de Certidão
08/05/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 23:01

Conclusos para despacho
16/03/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
29/02/2020 09:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho
28/02/2020 05:26

Conclusos para despacho
07/08/2019 12:15

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2019 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2019 11:15

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 13:15

Conclusos para despacho
12/09/2018 11:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2018 12:37

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 09:32

Conclusos para despacho
23/05/2018 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 11:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2018 11:19

Juntada de Certidão
17/05/2018 11:11

Expedição de Mandado.
19/02/2018 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 08:03

Conclusos para despacho
16/02/2018 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2018

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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