26/03/2025 10:04

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/03/2025 10:03

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE FELIPE PACHECO em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0800514-28.2024.8.15.0181 RECORRENTE: Bruno Henrique Felipe Pacheco.

ADVOGADO: Matheus Elpídio Sales da Silva – OAB/PB 28.400 RECORRIDO: Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto por Bruno Henrique Felipe Pacheco (id 30563293), com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 29220428), assim ementado: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CESTA DE SERVIÇOS DE CONTA.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

APELO DO AUTOR.

CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA OUTRAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS ALÉM DA FRANQUEADAS PELA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BACEN.

DESPROVIMENTO.

A utilização de serviços inerentes à conta corrente desvirtua o status de "conta-salário" ou de "conta-benefício" e autoriza a cobrança de tarifas de serviços, vez que amparada na Resolução BACEN n. 3.919/2010, concernente à prestação de serviços bancários por parte das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.” Nas razões recursais, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: art. 6º, incisos III e VIII, art. 39, incisos III e IV, e art. 52, todos do Código de Defesa do Consumidor; art. 373, inciso II, e art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil; e, ainda, artigos 421, 422 e 927 do Código Civil.

Aduz, em síntese, que as cobranças bancárias efetuadas em sua conta são ilegais, por ausência de contrato que as legitimasse, configurando falha no dever de informação, inversão do ônus da prova e prática abusiva, além de negativa de prestação jurisdicional, por ausência de análise de omissões e contradições nos embargos declaratórios.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

A análise das razões recursais evidencia que o recorrente busca, em verdade, rediscutir matéria fático-probatória decidida pelo acórdão recorrido.

Isso porque o Tribunal local, ao julgar a apelação, considerou válida a cobrança das tarifas bancárias questionadas, uma vez que, ainda que ausente contrato formal, os extratos bancários revelaram utilização de serviços típicos de conta corrente pelo recorrente, autorizando a cobrança nos termos da Resolução BACEN nº 3.919/2010.

Dessa forma, para se acolher as alegações do recorrente, no sentido de que não houve contratação válida dos serviços cobrados, seria imprescindível a revisão das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

INDENIZAÇÃO.

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA.

STF.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA Nº 284/STF.

DANO MORAL.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

REVISÃO.

PROVAS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

DISSÍDIO PREJUDICADO.

ART. 1029 DO CPC.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2.

O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado.

Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3.

Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.

Precedentes. 4.

Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5.

A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6.

A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.

Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou, fundamentadamente, a questão essencial da lide, embora tenha decidido contrariamente aos interesses da parte recorrente.

O Tribunal não está obrigado a analisar todas as alegações das partes, bastando que exponha os motivos suficientes ao seu convencimento, o que restou evidenciado no acórdão recorrido.

Assim, não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO AMBIENTAL.

OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, AMBOS DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

TRIBUNAL QUE JULGOU INTEGRALMENTE A LIDE.

INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSIÇÃO AO POTENCIAL DEGRADADOR DE PROVAR A AUSÊNCIA DO DANO AMBIENTAL.

SÚM. 618/STJ. 1.

O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...) (AgInt no REsp n. 2.152.214/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intime-se.

João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica.

Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
24/02/2025 15:31

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 10:42

Processo encaminhado à Vice-Presidência
05/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:06

Juntada de Petição de parecer
25/10/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 07:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
01/10/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 11:36

Juntada de Petição de recurso especial
06/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
04/09/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 07:58

Conclusos para despacho
11/08/2024 20:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:25

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
27/07/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:41

Conhecido o recurso de BRUNO HENRIQUE FELIPE PACHECO - CPF: *54.***.*49-52 (APELANTE) e não-provido
23/07/2024 21:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 06:36

Conclusos para despacho
30/06/2024 22:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:21

Recebidos os autos
20/06/2024 09:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 09:20

Distribuído por sorteio
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800514-28.2024.8.15.0181 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: BRUNO HENRIQUE FELIPE PACHECO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

BRUNO HENRIQUE FELIPE PACHECO ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine a suspensão da cobrança de taxas referente a pacote de serviços que alega não ter contratado, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como ser indenizado por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentada pelo INSS e que desde julho de 2018 sua conta junto a demandada vem sofrendo descontos nominados como “Padronizado Prioritários I”, serviço que alega não ter contratado.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a demandada afirma a ausência de condições da ação, tendo em vista a não tentativa de resolução na seara administrativa, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

No mérito, defende que não houve qualquer ilicitude quando da contratação do pacote de serviços, sendo estes amplamente aceitos pela jurisprudência.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora se manifestou pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

No que se refere ao benefício da justiça gratuita, o Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pela pessoa física, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em análise aos autos, não vislumbro indícios que a alegação de hipossuficiência formulada pela parte autora não seja verídica, motivo pelo qual mantenho a gratuidade judiciária deferida. 3 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A parte autora afirma que é aposentada e possui uma conta bancária perante o demandado para o recebimento de seus proventos e que o promovido realiza descontos a título de “Padronizado Prioritários I”, sem contratação e sem autorização legal, juntando o extrato de conta bancária que vem a comprovar as cobranças realizadas pelo réu.

O promovido sustenta em sua defesa a inexistência de dever de indenizar em razão da legitimidade do seu ato, tendo em vista que as contas abertas são contas comuns e não conta salário, sendo exigível a referida tarifa.

Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes.

In casu, compete inicialmente a autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos dispostos legais contidos no artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II).

Com efeito, ao alegar que a conta em tela era de natureza comum e não conta-salário-proventos, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva.

Contudo, da análise do extrato bancário anexado aos autos – ID 85609311, comprova-se que o demandante não utiliza a conta bancária descrita na inicial unicamente para recebimento de salário/proventos e, na referida conta, realiza outras operações financeiras, tais como a contratação de empréstimos pessoais e de produtos financeiros diversos.

Logo, de há muito, o requerente não faz uso da conta bancária descrita na inicial tão somente para recebimento de seus proventos e sim, a utiliza como uma conta bancária comum, restando a tarifação pelas transações realizadas, revestida de legalidade. É de bom tom destacar que a Resolução BACEN 3.402/06, concomitante com a Resolução 3.424/06, que dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas, revogou a partir de 02 de abril de 2007 a Resolução 2.718/00.

A Resolução 3.424/06 estabelece que as instituições financeiras estarão obrigadas, na prestação serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, a proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, comumente chamadas de contas salários.

Por outra banda, o normativo do BACEN (Resolução 2.718/2000) assim aduz: “Art. 1º Facultar às instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, proceder aos respectivos créditos em nome dos beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às quais não se aplicam as disposições da Resolução nº 2.025, de 24 de novembro de 1993. § 1ºNa prestação dos serviços referidos neste artigo, é vedado às instituições financeiras cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta Resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis." § 2º A vedação à cobrança de tarifas referida no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, às operações de transferência dos créditos para outras instituições financeiras, quando realizadas pelos beneficiários pelo montante total do crédito.” Se evidencia demonstrado no extrato bancário descrito no ID 84750721 juntado pelo autor, que a conta bancária aberta não se resume unicamente para movimentar o depósito e saque de seu salário/proventos, uma vez que existem outras movimentações bancárias pela autora, restando as cobranças de tarifas pelo demandado, exercício regular de um direito.

Neste diapasão, tem-se que a cobrança é devida pois a época da contratação vigia a Resolução ora destacada, mas, a autora deu a sua conta bancária destinação diversa, realizando operações divergentes em contraposição a resolução 3.424/06.

A conta-salário é um tipo de conta destinada ao pagamento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais.

Qualquer movimentação acima dos limites estabelecidos, a conta deixa de ser conta-salário e o banco poderá cobrar as tarifas mensais normalmente.

Assim, no que pese a parte autora ser aposentada e com abertura de conta perante o demandado para recebimento de seus proventos, entretanto, no momento em que deu a sua conta bancária movimentações diversas deu azo a parte autora a cobrança de tarifas pelo demandado pelos serviços bancários prestados.

Neste sentido, tenho que restou comprovado a existência da prestação dos serviços pelo banco réu, de modo que a cobrança das tarifas descritas na inicial, constitui exercício regular de direito, o que lhe afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a autora.

Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente.

Ensina Nelson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva.

O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente.

O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas).

Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes […]” (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02).

Como referido alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188 do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188.

Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”.

Portanto os valores cobrados foram legais, não existindo nenhum ilícito realizado pela empresa ré. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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