15/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:18

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 14/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:40

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839051-70.2021.8.15.2001 [Planos de saúde] AUTOR: M.

C.

C.

REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

M.C.C., menor impúbere, representado por sua genitora Charmenia Pereira Campos Carvalho, , já qualificada, por intermédio de advogado(a) regularmente habilitado(a), ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , objetivando os termos da petição inicial.

O processo não teve regular tramitação, em face da inércia do(a) autor(a).

Intimada por seus advogados legalmente constituídos para cumprir diligência deste juízo, no sentido de dar impulso ao processo, o promovente nada providenciou, deixando decorrer o seu prazo in albis, conforme certidão de ID 81039460 Em cumprimento ao que dispõe o art. 485, §1º, do CPC, foi expedida a autora intimação pessoal para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, para providenciar as diligências necessárias ao normal andamento da demanda.

Entretanto, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, eis que conforme certidão de ID 88402965 o mesmo não reside e nem fora localizado no endereço indicado na inicial.

Vieram-se os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

Preceitua o art. 485, III, do CPC (in verbis): Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - omissis; II - omissis; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Ainda temos o art.274, parágrafo único do CPC: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

No caso vertente, constata-se que o(a) promovente, apesar de devidamente intimado(a) para dar prosseguimento ao feito, mudou de endereço sem comunicar ao juízo, deixando escoar in albis o prazo legal, sem qualquer manifestação.

Deixando de realizar os atos e diligências que lhe competiam, o(a) autor(a) demonstrou patente desinteresse no prosseguimento da demanda.

Dessume-se, portanto, que o presente caso subsome-se, perfeitamente, ao disposto nos artigos supracitados.

A perpetuação de tal situação, por óbvio, não atende aos ditames dos princípios da segurança jurídica, da economia processual, e, principalmente, da razoabilidade, eis que a energia despendida na persecução de créditos em tais situações, além de inútil e cara, por certo que atrapalha a regular tramitação de feitos outros com muito mais chance de sucesso.

A inatividade da parte autora não pode ter outra penalidade que não seja a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Isto Posto e considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis a espécie, e à luz da Súmula 216 do STF – uma vez que o Judiciário não pode se manter refém indefinitivamente da iniciativa da parte – decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, III do CPC.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.

Josivaldo Felix de Oliveira Juiz de Direito
03/05/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 14:17

Transitado em Julgado em 03/05/2024
02/05/2024 20:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/05/2024 15:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 02:10

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 11:48

Juntada de Petição de diligência
27/03/2024 10:39

Mandado devolvido para redistribuição
27/03/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 14:26

Expedição de Mandado.
03/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:31

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 02/10/2023 23:59.
15/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:22

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
28/03/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:24

Juntada de Informações
13/12/2022 10:21

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
06/12/2022 15:22

Juntada de documento de comprovação
05/12/2022 13:57

Juntada de Alvará
05/12/2022 10:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 02:04

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO em 28/09/2022 23:59.
29/09/2022 20:46

Conclusos para despacho
17/09/2022 00:26

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 16/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:26

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 16/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 18:50

Conclusos para despacho
23/06/2022 01:57

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 00:20

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 17/06/2022 23:59.
17/06/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 05:56

Decorrido prazo de IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO em 09/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 05:07

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 09/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/04/2022 02:31

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 27/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 02:09

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 27/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 09:54

Juntada de Petição de cota
05/04/2022 05:33

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 04/04/2022 10:07:31.
05/04/2022 05:33

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 04/04/2022 10:01:12.
28/03/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 23:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 20:31

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2022 12:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 12:13

Juntada de Certidão
04/03/2022 10:19

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2021 01:20

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 01:14

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 17/12/2021 23:59:59.
18/12/2021 01:12

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 17/12/2021 23:59:59.
01/12/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 17:47

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 11:26

Juntada de Petição de réplica
23/11/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:27

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 14:57

Conclusos para despacho
10/11/2021 04:30

Decorrido prazo de MURILLO CAMPOS CARVALHO em 08/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 16:37

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 00:35

Juntada de Certidão
07/10/2021 19:09

Juntada de Certidão
07/10/2021 13:26

Juntada de Carta precatória
01/10/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 18:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M. C. C. (*37.***.*59-30).
01/10/2021 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826891-08.2024.8.15.2001

Humberto Beltrao de Araujo

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lourenco Gomes Gadelha de Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/05/2024 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0800506-17.2024.8.15.2003

Regina Celi Batista Borges

Banco Panamericano SA

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0866603-39.2023.8.15.2001

Edileuza Ferreira da Silva

Aquamarine Servicos Odontologicos LTDA

Advogado: Daniel de Oliveira Rocha

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2023 01:56

Exibir Processo

Processo nº 0802873-20.2024.8.15.2001

Camila do Nascimento da Silva

Passaredo Transportes Aereos LTDA

Advogado: Marcelo Azevedo Kairalla

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2024 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0852043-92.2023.8.15.2001

Paula Fernanda Oliveira Fuganti

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 08:59

Exibir Processo