19/06/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 08:37

Juntada de Alvará
17/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 06:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/05/2024 15:34

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 01:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAR DO CABO BRANCO RESIDENCE em 16/05/2024 23:59.
02/05/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0843166-03.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCO AURELIO CELANI DE ABREU REU: CONDOMINIO MAR DO CABO BRANCO RESIDENCE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sobre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial e a Ordem de serviço complementar.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
30/04/2024 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 20:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 20:52

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2024 12:58

Conclusos ao Juiz Leigo
04/04/2024 12:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/04/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
09/03/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:31

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/04/2024 11:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2024 14:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/04/2024 00:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/03/2024 14:30

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 00:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 20:00

Conclusos para despacho
10/10/2023 20:00

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 16:41

Conclusos ao Juiz Leigo
18/09/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 23:08

Deferido em parte o pedido de MARCO AURELIO CELANI DE ABREU - CPF: *75.***.*43-01 (AUTOR)
31/08/2023 12:57

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:57

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2023 18:35

Conclusos ao Juiz Leigo
14/07/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
28/06/2023 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:47

Indeferido o pedido de MARCO AURELIO CELANI DE ABREU - CPF: *75.***.*43-01 (AUTOR)
14/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
28/02/2023 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/02/2023 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
12/12/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/02/2023 08:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 08:57

Juntada de Termo de audiência
29/11/2022 08:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/11/2022 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 08:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/11/2022 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
29/11/2022 08:35

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 15:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 29/11/2022 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 29/11/2022 08:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
19/09/2022 20:11

Juntada de Termo de audiência
16/08/2022 18:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/09/2022 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.
16/08/2022 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

GUIAS DE RECOLHIMENTO/ DEPOSITO/ CUSTAS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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