TJPB - 0025828-40.2008.8.15.2001
1ª instância - 10ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2025 18:19
Arquivado Definitivamente
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22/02/2025 18:18
Transitado em Julgado em 20/02/2025
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21/02/2025 20:20
Decorrido prazo de DERMEVAL TEIXEIRA COSTA em 20/02/2025 23:59.
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21/02/2025 20:20
Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE em 20/02/2025 23:59.
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30/01/2025 11:01
Publicado Sentença em 30/01/2025.
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30/01/2025 11:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
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29/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0025828-40.2008.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DERMEVAL TEIXEIRA COSTA REU: LOJAS INSINUANTE S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS.
EXEQUENTE QUE É INTIMADO PARA DILIGENCIAR O FEITO NO PRAZO LEGAL E DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LHE CONCEDIDO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, DO CPC, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771, TODOS DO CPC/15. - Tendo a parte autora mudado de endereço sem comunicar ao juízo da causa, presume-se válida a intimação pessoal encaminhada para o local indicado nos autos, a fim de que promova os atos e diligências que lhe competem (art. 106 , inciso II e § 2º c/c art. 485 , inciso III e § 1º, ambos do CPC ); - Extingue-se a fase executiva do processo, quando o exequente abandonar o processo por mais de 30 (trinta) dias, e não atender a intimação pessoal para diligenciar o andamento do feito, demonstrando inequívoco desinteresse pelo prosseguimento da demanda.
Vistos, etc.
DERMEVAL TEIXEIRA COSTA, já qualificado(a)(s) à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de antecipação de tutela, que se encontra fase de Cumprimento de Sentença, em desfavor das LOJAS INSINUANTE, também qualificado(a)(s).
Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 30425188, págs. 6 a 9.
No Id nº 30425191, págs. 82 a 85, prolatou-se sentença meritória que transitou em julgado.
Instaurado o procedimento de cumprimento de sentença (Id nº 30425192, págs. 50 a 52), o exequente foi intimado (Id nº 87284034), na pessoa de sua advogada, para impulsionar o feito, tendo deixado transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 91076958).
Diante da inércia da causídica, a parte foi intimada pessoalmente para diligenciar o andamento do feito (Id nº 99739348), no entanto o oficial de justiça encarregado da diligência certificou a impossibilidade de intimar o autor, haja vista que esse não mais residiria no local (Id nº 104330621). É o breve relatório.
Decido.
Segundo o art. 771 do Código de Processo Civil, aplicam-se subsidiariamente aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença as disposições previstas no processo de execução.
Por outro vértice, dispõe o parágrafo único do mencionado artigo que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial”.
Pois bem.
Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC, a qual proclama que a extinção tem cabimento “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.
Por outro lado, proclama o § 1º do art. 485 do CPC que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Ressai dos autos que a intimação pessoal da parte não se efetivou justamente devido a sua própria desídia, já que ela se mudou e não atualizou seu endereço.
Segundo o art. 274, parágrafo único, do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.
No mesmo sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
ABANDONO DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESÍDIA DO AUTOR EM ATUALIZAR SEU ENDEREÇO.
SÚMULA N.º 240 DO STJ.
I – O abandono da causa por mais de 30 dias é motivo que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preconizado no art. 267, III do CPC.
II – Se a ausência de intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito tenha ocorrido por conta exclusiva de sua desídia em atualizar seu endereço, é regular a extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono de causa.
III – A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu (Súmula n.º 240 do STJ).
IV – Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2335-37, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/11/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/11/2015 .
Pág.: 258). À luz do artigo 274, parágrafo único, do CPC, reputo como válida a intimação do autor, já que dirigida a endereço declinado na exordial.
Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte autora.
Ademais, tratando-se de execução ou fase de cumprimento de sentença em estado de abandono, dispensável o requerimento do réu para extinção do feito, já que inaplicável a Súmula 240 do STJ.
Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse do exequente pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, III, do CPC/15, c/c o parágrafo único do art. 771 do mesmo códex.
Custas já recolhidas.
Sem honorários.
Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
P.R.I.
João Pessoa, 27 de janeiro de 2025.
Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito -
27/01/2025 09:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/01/2025 21:49
Juntada de Petição de informação
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17/01/2025 07:06
Conclusos para decisão
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26/11/2024 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/11/2024 11:41
Juntada de Petição de diligência
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10/10/2024 10:35
Expedição de Mandado.
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07/10/2024 12:41
Determinada diligência
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28/05/2024 09:43
Conclusos para despacho
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24/05/2024 17:31
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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21/05/2024 02:00
Decorrido prazo de DERMEVAL TEIXEIRA COSTA em 20/05/2024 23:59.
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06/05/2024 00:02
Publicado Diligência em 06/05/2024.
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04/05/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
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03/05/2024 00:00
Intimação
Após o quê, intime-se a parte executada para, no prazo 10 (dez) dias, informar a atual situação do processo de recuperação judicial a que aduz a petição de Id nº 30425192, págs. 96-98. -
02/05/2024 07:07
Juntada de diligência
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02/05/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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28/04/2024 10:57
Outras Decisões
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28/04/2024 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 23:35
Juntada de provimento correcional
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21/03/2022 14:03
Conclusos para despacho
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20/03/2022 19:58
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
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19/03/2022 17:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/03/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2021 17:55
Conclusos para despacho
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15/09/2021 01:57
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 14/09/2021 23:59:59.
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20/08/2021 06:04
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2021 16:34
Conclusos para despacho
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17/05/2021 16:34
Ato ordinatório praticado
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17/05/2021 16:32
Juntada de Certidão
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19/04/2021 00:02
Decorrido prazo de DERMEVAL TEIXEIRA COSTA em 16/04/2021 23:59:59.
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19/04/2021 00:02
Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE em 16/04/2021 23:59:59.
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30/03/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 10:09
Ato ordinatório praticado
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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06/05/2020 13:18
Processo migrado para o PJe
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16/12/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2019 P003484182001 15:55:01 LOJAS I
-
16/12/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 12/2019 P044835182001 15:55:02 LOJAS I
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16/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 12/2019
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16/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
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16/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2019 NF 184/1
-
16/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 12/2019 16:11 TJEJP03
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27/09/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 09/2018 P044835182001 13:41:40 LOJAS I
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26/02/2018 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 23: 02/2018
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31/01/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2018 P003484182001 13:22:18 LOJAS I
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26/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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15/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 03: 05/2017
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03/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2017
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01/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017 P084746162001 13:31:16 LOJAS I
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01/02/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 02/2017 PA17356162001 13:31:16 DERMEVA
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01/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 02/2017
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19/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2016 PA17356162001 19/12/2016 15:58
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19/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2016
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07/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/12/2016 010174PB
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29/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016
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04/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2016 P084746162001 14:56:43 LOJAS I
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27/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 10/2016
-
27/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2016
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27/09/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2016 NF 159/16
-
12/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2016 NF 159/1
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15/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 06/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2016
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14/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 PA08568162001 14/06/2016 16:28
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14/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 06/2016 PA08568162001 16:40:42 DERMEVA
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14/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2016
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08/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2016 010174PB
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06/04/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2016
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05/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016
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28/03/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016
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24/09/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 24: 09/2015
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29/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2015
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26/06/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 06/2015
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26/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2015
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18/11/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 10/2014
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18/11/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 18: 11/2014
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18/08/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2014
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01/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/08/2014 010174PB
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14/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 07/2014
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07/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 07/2014
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07/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 07/2014
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27/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 27: 05/2014 NF 92/14
-
23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF 92/14
-
23/05/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2014 NF 92/14
-
11/04/2014 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 11: 04/2014 SENTENCA REGISTRADA
-
18/09/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2013 CERTIFICADO
-
18/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 09/2013
-
13/08/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 08/2013 CERTIFICADO
-
13/08/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 08/2013 NF 132
-
18/06/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 18: 06/2013 DESPACHO/SENTENCA
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14/06/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 06/2013 NF 95
-
28/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 05/2013 EXPEDIR NF
-
14/05/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 08: 05/2013 CUMPRIDO
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14/05/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2013 LAUDO PERICIAL
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14/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2013
-
29/04/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2013
-
12/03/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 12: 03/2013 CARGA AO PERITO
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25/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 02/2013 DERMEVAL TEIXEIRA COSTA
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25/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2013 AGUARDA REALIZACAO DE PERICIA
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19/12/2012 00:00
Mov. [332] - PERICIA DESIGNADA PARA 06032013 1430
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24/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
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24/09/2012 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 24092012
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18/06/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15062012
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18/06/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062012
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04/06/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 04062012
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17/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16042012
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17/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16042012
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12/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 12042012 NF 57: 12
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23/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012
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23/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23022012
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22/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22022012
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22/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22022012
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17/02/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17022012
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26/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26012012
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26/01/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 26012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17012011
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17/01/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17012012 NF 1: 12
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30/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112011
-
26/10/2011 00:00
Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 26102011N:10LOJAS INSI
-
26/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2610201111LOJAS INSINU
-
26/10/2011 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26102011
-
21/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211020119DERMEVAL TEIX
-
18/10/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 18102011
-
18/10/2011 00:00
Mov. [332] - PERICIA DESIGNADA PARA 30112011 1400
-
09/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 08092011
-
09/09/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09102011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082011
-
03/08/2011 00:00
Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 03082011
-
01/08/2011 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 29072011
-
01/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072011
-
28/06/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28062011
-
21/06/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 21062011
-
15/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 15062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062011
-
14/06/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14062011
-
22/10/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21102010
-
22/10/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21102010
-
14/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092010
-
14/09/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 14092010
-
08/09/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 08092010
-
24/08/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082010
-
24/08/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20082010
-
23/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17052010
-
18/05/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18052010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 10032010
-
11/03/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 11032010
-
26/11/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 25112009
-
26/11/2009 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 10032010 1530
-
13/11/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112009
-
13/11/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11112009
-
11/11/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11112009 NF 116: 9
-
09/11/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112009
-
09/11/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 25112009
-
15/10/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15102009
-
15/10/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 25112009
-
13/10/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13102009 NF 101: 9
-
09/10/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020093DERMEVAL TEIX
-
09/10/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102009
-
01/09/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 01092009 AUDIEN: PRELIM
-
01/09/2009 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 25112009 1545
-
31/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28082009
-
28/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072009
-
27/08/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082009
-
25/08/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25082009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 09082009
-
12/08/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 12082009
-
06/08/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 06082009 NF 77: 9
-
04/08/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29072009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 03082009
-
04/08/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04082009
-
29/07/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29072009
-
23/07/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 23072009
-
17/07/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 17072009 010174PB
-
15/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15072009
-
15/07/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15072009
-
13/07/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13072009 NF 67: 9
-
11/07/2009 00:00
Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 09072009
-
11/07/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 11072009
-
09/07/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009
-
05/06/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05062009
-
05/06/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062009
-
02/06/2009 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 02062009
-
29/05/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 27052009
-
29/05/2009 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 29052009 014370PB
-
25/05/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 25052009 NF 50: 9
-
21/05/2009 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 21052009
-
21/05/2009 00:00
Mov. [31] - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA 21052009
-
21/05/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21052009
-
21/05/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 21052009
-
13/04/2009 00:00
Mov. [162] - AUTOS DEV DO JUIZ SEM SENTENCA 08042009
-
13/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042009
-
13/04/2009 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 08042009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 01042009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 01042009
-
02/04/2009 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 01042009
-
23/03/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23032009
-
23/03/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01042009
-
10/03/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01042009
-
09/03/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320091DERMEVAL TEIX
-
03/10/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 02102008
-
03/10/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 01042009
-
30/09/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 30092008 NF 109: 8
-
29/09/2008 00:00
Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 01042009 1430
-
23/07/2008 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 23072008 AUDIEN: CONCIL
-
22/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072008
-
21/07/2008 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 21072008
-
21/07/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072008
-
16/07/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16072008 JPDL
-
16/07/2008 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2022
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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