10/09/2025 12:39

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO ID 115256980 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado;
27/08/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:47

Juntada de documento de comprovação
01/07/2025 21:22

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802634-78.2022.8.15.2003 [Direito Autoral].

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD.

EXECUTADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO Considerando que a última tentativa de bloqueio de valores no SISBAJUD foi parcialmente frutífera para restringir a quantia de R$ 28.255,48, remanescendo o débito de R$ 58.807,79, defiro o pedido da parte credora para que seja realizada nova tentativa de restrição no referido sistema, com ordem de reiteração.

Diante de tal situação, este Juízo realizou o protocolou de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (anexo), razão pela qual determino: 1- Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 2- Caso não haja impugnação e o bloqueio seja parcialmente ou totalmente frutífero, intime a parte exequente para, no prazo de 5 dias, discriminar os valores e contas bancárias, devidos ao credor e ao seu advogado; 3 - Indicadas as contas bancárias e valores, EXPEÇAM ALVARÁS; 4 - Caso o bloqueio seja infrutífero, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 5- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise.

As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
27/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 09:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:32

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 14:10

Juntada de Certidão
28/04/2025 07:43

Juntada de documento de comprovação
16/04/2025 12:27

Juntada de comunicações
16/04/2025 12:19

Juntada de Alvará
16/04/2025 12:19

Juntada de Alvará
16/04/2025 12:19

Juntada de Alvará
16/04/2025 09:49

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:03

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 06:30

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:54

Juntada de documento de comprovação
28/03/2025 10:53

Desentranhado o documento
28/03/2025 10:53

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
28/03/2025 10:52

Desentranhado o documento
28/03/2025 10:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:23

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/02/2025 12:58

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802634-78.2022.8.15.2003 [Direito Autoral].

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD.

EXECUTADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO Cuida de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA., alegando a impossibilidade de execução da multa cominatória (astreintes) fixada em sentença pelo não cumprimento da obrigação de fazer, sob a argumentação de que tal sanção é excessiva e desproporcional.

O exequente, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, manifestou-se requerendo o indeferimento do incidente, sustentando a inadmissibilidade da discussão sobre a multa por meio de exceção de pré-executividade.

Bloqueio no SISBAJUD realizado no valor de R$ 28.255,48. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível apenas para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória.

Em outras palavras, sua admissibilidade está restrita a matérias de ordem pública e nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano.

No caso em análise, a alegada desproporcionalidade da multa aplicada requer a análise de elementos fáticos e probatórios que extrapolam os limites da exceção de pré-executividade, eis que a multa foi cominada em função de descumprimento de determinação em sentença para que a parte devedora se abstenha de promover a execução, transmissão e/ou difusão de obras musicais em suas dependências.

Nesse sentido, registre-se que a verificação da proporcionalidade ou razoabilidade da multa e do cumprimento da obrigação exige a análise de circunstâncias específicas, como o tempo de descumprimento da obrigação, a conduta do devedor e os impactos da sanção, o que demanda dilação probatória.

Dessa forma, a exceção de pré-executividade revela-se inadequada para esse fim.

Nesse sentido, segue o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRETENSÃO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU AINDA QUE JÁ TENHA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00095425520228160000 Curitiba 0009542-55.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 10/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pelo exequente.

Decorrido o prazo recursal desta decisão e de impugnação do bloqueio judicial, proceda com a transferência dos valores bloqueados, e, após, cumpram com o que restou determinado no ID. 89686446.

O gabinete intimou as partes da presente decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
07/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:18

Indeferido o pedido de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0011-70 (EXECUTADO)
04/11/2024 10:12

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 01:21

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:18

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802634-78.2022.8.15.2003 [Direito Autoral].

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD.

EXECUTADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

DESPACHO Analisando os autos, observa-se que foi determinado bloqueio de valores no SISBAJUD, no entanto, a parte executada não foi intimada para tomar ciência da restrição no referido sistema.

Noutro lado, o devedor apresentou exceção de pré-executividade para questionar a aplicação de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer.

Nesse sentido, registre-se que em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se que foi realizada a constrição de valores em face da parte devedora no importe de R$ 28.255,48, de modo que se faz necessária a intimação da parte devedora, por meio de advogado habilitado nos autos, para, querendo, impugnar o bloqueio.

Assim sendo, determino o seguinte: 1 - Intime a parte devedora para, no prazo de 5 dias, tomar conhecimento do bloqueio e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC; 2 - Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do devedor, intime o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em relação à exceção de pré-executividade e sobre eventual impugnação ao bloqueio no SISBAJUD, caso a parte devedora apresente impugnação; 3 - Após, venham os autos conclusos.

O gabinete intimou as partes pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
02/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:26

Determinada Requisição de Informações
05/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
02/05/2024 02:03

Publicado Decisão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0802634-78.2022.8.15.2003 [Direito Autoral].

EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD.

EXECUTADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO Trata de Ação de Cumprimento de Preceito Legal com Pedido Liminar c/c Perdas e Danos em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima nominadas.

A parte devedora foi devidamente intimada para adimplir o débito, no entanto, se manteve inerte.

O credor, portanto, pugnou pelo bloqueio de bens no SISBAJUD no importe de R$ 81.895,74.

Custas calculadas no importe de R$ 5.167,53. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o executado não adimpliu o débito e as custas voluntariamente, de modo que se faz necessária a utilização dos sistemas de bloqueio de bens, com o fim de satisfazer a dívida.

Assim sendo, determino o bloqueio do valor de R$ 87.063,27, no SISBAJUD, ou seja, o valor débito e honorários sucumbenciais (R$ 81.895,74) e das custas (R$ 5.167,53), em face do devedor, com ordem de reiteração.

O gabinete protocolou bloqueio com ordem de reiteração (protocolo anexo).

Cumpra, a serventia, os seguintes atos: 1 - Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, este deverá ser intimado por carta de intimação com Aviso de Recebimento, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 2 - Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão; 3 - Silente ou havendo concordância, intime o exequente para discriminar o valor devido ao credor e ao seu advogado, assim como para indicar as contas bancárias para transferência, no prazo de 5 dias; 4 – Atendida a determinação do item 4, EXPEÇAM OS ALVARÁS em favor do credor e dos advogados; 5 - Não encontrados valores para satisfação integral do débito, realizem as consultas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD em face das partes devedoras, assim como proceda com a negativação do nome do devedor no SERASAJUD, em razão do valor da dívida atualizada e das custas, pelo prazo de 05 anos; 6 - Após, intime a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão da execução; 7 - Inerte, venham os autos conclusos; 8 - Em sendo exitoso o bloqueio das custas e decorrido o prazo sem impugnação, oficie o Banco do Brasil, para adimplir a guia de custas judiciais, finais, no prazo de 48h, podendo o cartório, caso necessário, emitir nova guia com aplicação de desconto para satisfazer a quantia de R$ 5.167,53; 9 - Adimplida a dívida por meio do bloqueio no SISBAJUD, ao cartório para elaborar MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do cumprimento de sentença, e, após, arquivem os autos. À serventia para certificar o cumprimento das determinações supra, anexando aos autos os resultados das medidas constritivas.

O exequente foi intimado da presente decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO
30/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2024 19:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/11/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
01/11/2023 18:26

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:36

Juntada de Petição de procuração
31/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:33

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:33

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:07

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2023 09:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/05/2023 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2023 09:05

Transitado em Julgado em 03/02/2023
25/01/2023 12:42

Juntada de Petição de comunicações
02/12/2022 05:26

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:25

Julgado procedente o pedido
30/09/2022 20:44

Conclusos para despacho
21/07/2022 02:00

Decorrido prazo de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:11

Juntada de Certidão
28/06/2022 12:09

Desentranhado o documento
28/06/2022 12:08

Desentranhado o documento
28/06/2022 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2022 11:56

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2022 16:52

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2022 15:12

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2022 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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