06/06/2024 11:05

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 11:05

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de RANDILSON ALMEIDA CRUZ em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 01:56

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0812602-27.2022.8.15.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A REU: RANDILSON ALMEIDA CRUZ Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra RANDILSON ALMEIDA CRUZ, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese: foi firmado entre as partes o Contrato de Alienação Fiduciária, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo FORD KA S 1.0HA B (2018), cor prata, Placa: QSC6029, tornando-se devedor da importância de R$ 25.289,12, mediante o pagamento de 52 parcelas de R$ 645,13.

Aduz que a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações, tornando-se inadimplente a partir de 15/10/2021, conforme demonstrativo de débito.

Ao final, requer a procedência do pedido.

Juntou documentos.

Concedida a liminar (Id 70234281) e realizada a apreensão do veículo, com entrega ao depositário indicado pelo promovente (Id 75044665), apresentou a parte ré contestação (Id 75233911 - Pág. 1), em que requer: os benefícios da justiça gratuita; a aplicação do Código do Consumidor; a descaracterização da mora, diante da notificação assinada por terceiro; e, por fim, o indeferimento da inicial pela ausência da cédula de crédito original.

A parte ré apresentou réplica no Id 78700976 - Pág. 1.

Vieram-me os autos conclusos, após intimadas as partes sobre a possibilidade de produção de provas. É o relatório.

Passo a decidir.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.

Também não vislumbro qualquer vício impeditivo de julgamento do mérito.

Inicialmente observo a possibilidade do julgamento da lide no estado em que se encontra vez que se trata de matéria de direito, estando nos autos toda a documentação necessária para tanto, notadamente corroborada pela prova da contratação havida entre as partes, bem como a disponibilização do valor do financiamento na conta corrente da parte autora, o que implica na forma prevista no art. 355 do CPC, in verbis: “Art 355 – O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;”.

Neste mesmo sentido, merece transcrever entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ – 4ª T.

Ag 14.952 – DF – AgRg, rel.

Min.

Sávio de Figueiredo.

J. 4.12.91, negaram provimento, v.u.; DJU 3.2.92, p. 472).

No mérito, o pedido é procedente.

Cuida-se de ação de busca e apreensão com esteio na inadimplência da ré. É sabido que a alienação fiduciária é instituto de natureza resolúvel, ficando o credor fiduciário com o domínio e a posse indireta sobre o bem e o devedor fiduciante com a posse direta e como depositário até o cumprimento da obrigação de pagar.

Depreende-se da petição inicial e documentos que o requerido entabulou contrato de financiamento e que, posteriormente, deixou de cumprir o acordado.

Em caso de inadimplemento da obrigação, o bem alienado fiduciariamente é apreendido e o devedor somente pode contestar alegando o pagamento, posto que não lhe é dado oportunidade de justificativa, de novação, uma vez que quando da constituição da mora ocorre o vencimento de todo o contrato, ficando para a financeira, como um lucro extra, os juros incorporados às prestações vincendas.

Portanto, autorizado pelo Decreto Lei 911/69, todas as parcelas subsequentes tornaram-se vencidas antecipadamente.

Além disso, o autor comprovou ter procedido à notificação extrajudicial do requerido, além de ter realizado o protesto da dívida.

A alegação de invalidade da notificação, por assinatura de terceiro, não merece prosperar.

Isto porque a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ) e deve dar-se via carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14, não se exigindo que o recebimento seja pessoal.

O STJ fixou a seguinte Tese, da análise do Tema 1132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Saliento que, sob qualquer ótica, não há qualquer controvérsia sobre a questão, mormente ao considerar que foi juntada a prova do protesto da dívida - $ Num. 67384212 - Pág. 1.

Com efeito, tenho que a mora está devidamente comprovada, nos termos do art. 2°, §2°, do Decreto-lei n° 911/69, e não há notícias nos autos de que a interessada purgou a mora.

Portanto, restaram devidamente demonstrados os fatos narrados pelo demandante, vez que logrou êxito em demonstrar a constituição de sua pretensão autoral, tendo em vista que sua peça vestibular veio instruída com os documentos necessários, quais sejam cópia do contrato celebrado entre as partes, bem como comprovou a constituição em mora da demandada, conforme já amplamente asseverado.

Por fim, quanto a alegada ausência de apresentação de cédula de crédito original, em se tratando de cédula de crédito bancário, é desnecessária a juntada do título original para os fins do feito de que ora se trata, não sendo aplicável, no caso, o princípio de cartularidade, e sim o disposto no art. 425, do Código de Processo Civil.

Desse modo, com a apreensão do bem é definitivamente consolidada a posse plena em nome do credor fiduciário, por força da sentença judicial.

E este, como seu proprietário absoluto, realiza, sponte sua, a venda extrajudicial para o recebimento do seu crédito, total ou parcialmente.

ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, com fundamento no Dec-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro consolidadas, na parte autora, a posse e propriedade do bem descrito na inicial, valendo a presente como título hábil para transferência de eventual certificado de propriedade.

Custas já satisfeitas.

Condeno a parte promovida nas custas e despesas processuais; e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com esteio no art. 85, §2º do CPC.

Verba sucumbencial que resta suspensa, em razão da justiça gratuita concedida neste ato.

Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, a demandante não trouxe nenhum elemento de informação objetivo, devidamente comprovado, suficiente a refutar a declaração do demandado de que não se encontra em condições de arcar com as custas do processo.

O financiamento de veículo não afasta a hipossuficiência alegada, especialmente quando comprovado nos autos que os rendimentos do réu não superam dois salários mínimos.

Com efeito, a simples insurgência nesse sentido não é suficiente a legitimar a não concessão do benefício, sobretudo quando não junta um documento sequer que comprove estar a parte requerida em condições de arcar com as despesas processuais.

Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita formulada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, comunicações e providências de praxe, arquivando-se os autos com baixas de estilo.

Cumpra-se.

Campina Grande, na data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
30/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RANDILSON ALMEIDA CRUZ - CPF: *94.***.*42-58 (REU).
30/04/2024 12:17

Julgado procedente o pedido
25/01/2024 12:03

Conclusos para julgamento
16/01/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de Antônio Braz da Silva em 19/12/2023 23:59.
01/12/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 23:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:31

Juntada de Petição de réplica
30/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 08:41

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 09:34

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 08:58

Deferido o pedido de
17/05/2023 15:18

Conclusos para despacho
08/05/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:42

Decorrido prazo de RANDILSON ALMEIDA CRUZ em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 19:23

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 17:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:51

Expedição de Mandado.
13/03/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:26

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 11:55

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
15/12/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:50

Prorrogado prazo de conclusão
04/11/2022 12:00

Conclusos para despacho
01/10/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 09:24

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
02/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
22/07/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:05

Conclusos para despacho
05/07/2022 11:04

Juntada de Certidão
01/07/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/06/2022 23:59.
07/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 00:16

Conclusos para despacho
06/06/2022 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 07:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (07.***.***/0001-50).
06/06/2022 07:48

Outras Decisões
28/05/2022 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2022 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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