16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 15/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:26

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:53

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento a decisão em Conflito Negativo de Competência do ID 116363840, remetam-se os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Diligências necessárias.
18/07/2025 12:00

Juntada de comunicações
18/07/2025 11:59

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
18/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:28

Determinada a redistribuição dos autos
16/07/2025 12:28

Declarada incompetência
16/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:16

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos etc.

Sobre o despacho do ID 97228084 - Pág. 3, compulsando-se os autos, vê-se que não há medidas urgentes a serem apreciadas por este Juízo.

Remetam-se os autos ao 2º grau.

Mantenho a suspensão do feito ante a suscitação do conflito negativo de competência.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
07/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
31/07/2024 07:37

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:08

Juntada de informação
30/05/2024 08:52

Juntada de Certidão
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:32

Decorrido prazo de PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas
23/05/2024 01:19

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 22/05/2024 23:59.
06/05/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Decisão inserida no id. 89500233 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANA FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV.

O processo teve o seu tramite regular, havendo apresentação de contestação e impugnação.

Na fase instrutória, a Magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência para uma das varas de família sob o argumento de que “a autora (ainda que não expressamente), requer o reconhecimento de união estável com o de cujus” (ID 67275613).

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente ação visa à concessão de pensão por morte.

Sem maiores delongas, em que pese o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital em declinar a competência para uma das varas de família., sob o argumento de que haveria pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora, data vênia, entende este Magistrado que não merece prosperar.

Compulsando-se os autos, vê-se que tanto na petição inicial como nas demais manifestações da promovente, em nenhum momento houve emenda à inicial ou pedido apresentado para reconhecimento de união estável.

Destarte, verifica-se que a requerente afirma que os documentos acostados à peça inaugural comprovariam a união estável havida entre ela e o decujus, mas não havendo, para tanto, pedido para tal reconhecimento.

Entende este Magistrado, respeitavelmente a decisão anterior que declinou a competência, na verdade, ao contrário, seria o caso de julgar o mérito se presentes ou não as provas atinentes ao pedido principal: não havendo o reconhecimento extra ou judicial da união estável, o pedido pela concessão da pensão não rumaria ao deferimento.

Ao declinar a competência da ação para este Juízo, imbróglio ainda traria eis que os herdeiros do falecido não integram o polo passivo da demanda, evidenciando-se mais ainda que o pedido inicial não se perfaz em reconhecimento de união estável.

A competência das varas de família encontra-se delimitada no art. 168, inciso IX, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado que prevê: “Art. 168.

Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal.

Parágrafo único.

Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência.” Dessa maneira, com a permitida vênia, este Magistrado entende que esta Vara de Família é incompetente para apreciar o feito, porquanto a demanda não envolve causa relativa ao direito de família mas tão somente intenta a concessão de pensão por morte, sendo de competência do Juízo da Vara de Fazenda da Capital, nos termos do art. 166 da Loje.

Nessa exegese, vê-se que resta ausente qualquer pretensão quanto à natureza da ação originar competência deste Juízo, tratando-se de demanda que pretende, exclusivamente, pedido de concessão de pensão por morte.

POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e SUSCITO conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), conforme art. 105, I, "C", da Constituição do Estado da Paraíba c/c art. 264 do Regimento Interno do TJ/PB, para que este mande distribuir o caso a uma das Colendas Câmaras Especializadas Cíveis, conforme disposto no art. 16, V, do Regimento Interno do TJ/PB e esta declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e SUSPENDO a tramitação deste feito até o julgamento do conflito suscitado, conforme inteligência do art. 313, V, "b", do CPC.

Desta forma, DETERMINO que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Presidente do TJ/PB, suscitando conflito de competência negativo entre este Juízo e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para que declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, conforme previsão do art. 953, I, do CPC, devendo acompanhar o ofício cópia deste processo eletrônico, conforme comando do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Tendo em vista a natureza de incidente processual da presente Decisão, inviável a interposição recursal (TJ/PE.

Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0015963-78.2015.8.17.0000.

Relator: Des.

Luiz Carlos Figueirêdo. 3ª Câmara de Direito Público.

Unanimidade.

Data do Julgamento: 05/01/2016.

Data da Publicação: 21/01/2016).

Assim, CUMPRA-SE imediatamente esta Decisão.

INTIME-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão.

Torno sem efeito a decisão do ID 78341290.

Serve esta decisão como ofício [art. 102 do CNJCGPB].

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA
02/05/2024 12:18

Juntada de Ofício
02/05/2024 11:31

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800974-89.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se Ação para Concessão de Pensão por Morte ajuizada por ANA FLÁVIA LOPES DE ALMEIDA em face de PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV.

O processo teve o seu tramite regular, havendo apresentação de contestação e impugnação.

Na fase instrutória, a Magistrada da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou a competência para uma das varas de família sob o argumento de que “a autora (ainda que não expressamente), requer o reconhecimento de união estável com o de cujus” (ID 67275613).

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente ação visa à concessão de pensão por morte.

Sem maiores delongas, em que pese o entendimento do Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital em declinar a competência para uma das varas de família., sob o argumento de que haveria pedido de reconhecimento de união estável formulado pela autora, data vênia, entende este Magistrado que não merece prosperar.

Compulsando-se os autos, vê-se que tanto na petição inicial como nas demais manifestações da promovente, em nenhum momento houve emenda à inicial ou pedido apresentado para reconhecimento de união estável.

Destarte, verifica-se que a requerente afirma que os documentos acostados à peça inaugural comprovariam a união estável havida entre ela e o decujus, mas não havendo, para tanto, pedido para tal reconhecimento.

Entende este Magistrado, respeitavelmente a decisão anterior que declinou a competência, na verdade, ao contrário, seria o caso de julgar o mérito se presentes ou não as provas atinentes ao pedido principal: não havendo o reconhecimento extra ou judicial da união estável, o pedido pela concessão da pensão não rumaria ao deferimento.

Ao declinar a competência da ação para este Juízo, imbróglio ainda traria eis que os herdeiros do falecido não integram o polo passivo da demanda, evidenciando-se mais ainda que o pedido inicial não se perfaz em reconhecimento de união estável.

A competência das varas de família encontra-se delimitada no art. 168, inciso IX, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado que prevê: “Art. 168.

Compete a Vara de Família processar e julgar: I – as ações de nulidade e anulação de casamento, separação judicial e divórcio, bem como as relativas a impedimentos matrimoniais e à separação de corpos; II – os pedidos de emancipação e suprimento de consentimento dos pais e tutores; III – as ações relativas às uniões estáveis e sua dissolução, bem como as que tratem de relações de parentesco e de entidade familiar; IV – as ações relativas a direitos e deveres de cônjuges ou companheiros e de pais, tutores ou curadores para com seus filhos, tutelados ou curatelados, respectivamente; V – as ações de investigação de paternidade ou de maternidade, cumuladas ou não com petição de herança ou alimentos, ou com a de nulidade de testamento, bem como as ações ordinárias de reconhecimento de filiação paterna ou materna; VI – as ações concernentes ao regime de bens entre cônjuges e companheiros, pacto antenupcial, usufruto e administração de bens de filhos menores e bem de família; VII – as ações relativas a alimentos; VIII – as ações de adoção de maiores de dezoito anos; IX – as ações relativas ao estado civil e à capacidade das pessoas e seus incidentes processuais; X – os pedidos de alienação, arrendamento ou oneração de bens de menores, de órfãos e de interditos; XI – os pedidos de especialização de hipoteca legal.

Parágrafo único.

Cabe ao juiz da Vara de Família cumprir cartas precatórias relativas à matéria de sua competência.” Dessa maneira, com a permitida vênia, este Magistrado entende que esta Vara de Família é incompetente para apreciar o feito, porquanto a demanda não envolve causa relativa ao direito de família mas tão somente intenta a concessão de pensão por morte, sendo de competência do Juízo da Vara de Fazenda da Capital, nos termos do art. 166 da Loje.

Nessa exegese, vê-se que resta ausente qualquer pretensão quanto à natureza da ação originar competência deste Juízo, tratando-se de demanda que pretende, exclusivamente, pedido de concessão de pensão por morte.

POSTO ISSO, NÃO ACOLHO a competência declinada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital e SUSCITO conflito de competência ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ/PB), conforme art. 105, I, "C", da Constituição do Estado da Paraíba c/c art. 264 do Regimento Interno do TJ/PB, para que este mande distribuir o caso a uma das Colendas Câmaras Especializadas Cíveis, conforme disposto no art. 16, V, do Regimento Interno do TJ/PB e esta declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, nos termos do art. 66, parágrafo único, do CPC e SUSPENDO a tramitação deste feito até o julgamento do conflito suscitado, conforme inteligência do art. 313, V, "b", do CPC.

Desta forma, DETERMINO que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Presidente do TJ/PB, suscitando conflito de competência negativo entre este Juízo e o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, para que declare o Juízo competente para o processamento e julgamento deste feito, conforme previsão do art. 953, I, do CPC, devendo acompanhar o ofício cópia deste processo eletrônico, conforme comando do art. 953, parágrafo único, do CPC.

Tendo em vista a natureza de incidente processual da presente Decisão, inviável a interposição recursal (TJ/PE.

Agravo em Agravo de Instrumento n.º 0015963-78.2015.8.17.0000.

Relator: Des.

Luiz Carlos Figueirêdo. 3ª Câmara de Direito Público.

Unanimidade.

Data do Julgamento: 05/01/2016.

Data da Publicação: 21/01/2016).

Assim, CUMPRA-SE imediatamente esta Decisão.

INTIME-SE as partes, por seus advogados, pelo Sistema PJe, desta Decisão.

Torno sem efeito a decisão do ID 78341290.

Serve esta decisão como ofício [art. 102 do CNJCGPB].

Providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje.

Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)
28/04/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 20:19

Suscitado Conflito de Competência
27/02/2024 09:58

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:15

Decorrido prazo de CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA em 07/02/2024 23:59.
05/12/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:04

Outras Decisões
18/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
18/08/2023 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/08/2023 23:42

Determinada diligência
17/08/2023 23:42

Declarada incompetência
17/08/2023 23:42

Determinada a redistribuição dos autos
07/07/2023 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
26/06/2023 12:00

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 20/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 10:57

Outras Decisões
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2022 09:01

Conclusos para julgamento
03/02/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:28

Conclusos para julgamento
08/11/2021 00:13

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 17:52

Conclusos para julgamento
15/09/2021 02:54

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LOPES DE ALMEIDA em 14/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 02:37

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/09/2021 23:59:59.
24/08/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 16:41

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2021 21:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 21:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 11:37

Decorrido prazo de PB PREV PARAIBA PREVIDENCIA em 23/04/2021 23:59:59.
04/03/2021 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2021 22:21

Juntada de Petição de diligência
04/03/2021 10:02

Juntada de Petição de contestação
18/02/2021 17:37

Expedição de Mandado.
16/02/2021 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2021 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 10:14

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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