TJPB - 0800317-73.2024.8.15.0181
1ª instância - 5ª Vara Mista de Guarabira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 10:15
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 10:37
Arquivado Definitivamente
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19/07/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 12:15
Juntada de Alvará
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11/07/2024 11:35
Expedido alvará de levantamento
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11/07/2024 11:35
Determinado o arquivamento
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11/07/2024 11:16
Conclusos para despacho
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18/06/2024 02:22
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 17/06/2024 23:59.
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07/06/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 09:41
Transitado em Julgado em 22/05/2024
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23/05/2024 01:28
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/05/2024 23:59.
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16/05/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 07:55
Juntada de Certidão
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14/05/2024 14:44
Expedido alvará de levantamento
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14/05/2024 14:44
Determinado o arquivamento
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04/05/2024 00:22
Conclusos para despacho
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02/05/2024 15:07
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 02:20
Publicado Sentença em 30/04/2024.
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30/04/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
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29/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800317-73.2024.8.15.0181 [Seguro] AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
SENTENÇA Vistos, etc.
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA ajuizou a presente ação em face de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. buscando a tutela jurisdicional que determine a anulação de contrato de seguro que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como o pagamento de indenização por danos morais que alega ter suportado.
Alega a autora ser beneficiária pelo INSS e que foi surpreendida com a existência de desconto em sua conta sob a rubrica “BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA” referente a contrato de seguro no ano de 2018.
Aduz que não celebrou nenhum contrato com a demandada que justifique os descontos praticados.
Anexou instrumento procuratório e documentos.
Em sua defesa, a demandada sustenta que a pretensão autoral encontra-se prescrita, a conexão do feito com diversas ações, bem como a ausência do interesse de agir.
No mérito, aduz que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte ciência de todos os seus termos.
Anexou instrumento procuratório e documentos. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Quanto a ocorrência da prescrição, entendo que é caso de reconhecimento da incidência da prescrição quinquenal na espécie.
In casu, o último desconto relativo ao contrato cuja celebração se impugna ocorreu em 05/10/2018, tendo a presente demanda sido ajuizada em 18/01/2024, ou seja, mais de cinco anos após o início do prazo prescricional.
Ressalto que nesse sentido é o entendimento do STJ, visto que se trata de defeito na prestação de serviço bancário: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
ART. 27 DO CDC.
PRECEDENTES.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.
ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2.
Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3.
Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.
O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.
Precedentes. 3.
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)".
Não há falar na incidência da prescrição decenal, visto que na espécie não está se discutindo a existência de contrato válido, visto que a causa de pedir da petição inicial é no sentido na ausência da contratação. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito ante a incidência da prescrição da pretensão veiculada pela parte autora, o que faço com base no art. 487, II do CPC.
Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.
Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.
Publicado e registrado no sistema.
Intimações necessárias.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.
Guarabira, datado e assinado eletronicamente.
KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito -
28/04/2024 18:52
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2024 18:52
Determinado o arquivamento
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28/04/2024 18:52
Declarada decadência ou prescrição
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24/04/2024 15:21
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 02:45
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/04/2024 23:59.
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22/04/2024 12:53
Conclusos para julgamento
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19/04/2024 15:25
Juntada de Petição de petição
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12/04/2024 09:19
Juntada de Petição de petição
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06/04/2024 14:42
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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03/04/2024 15:25
Juntada de Petição de réplica
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27/03/2024 01:22
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 26/03/2024 23:59.
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25/03/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 16:26
Juntada de Petição de contestação
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05/03/2024 08:49
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 02:06
Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
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28/02/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
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16/02/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
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15/02/2024 11:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA - CPF: *33.***.*66-80 (AUTOR).
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09/02/2024 11:10
Conclusos para despacho
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06/02/2024 14:05
Juntada de Petição de petição
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25/01/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 22:14
Determinada a emenda à inicial
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18/01/2024 17:04
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/01/2024 17:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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