TJPB - 0001783-26.1995.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2024 10:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/05/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 13:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2024 00:31
Publicado Intimação em 29/04/2024.
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27/04/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
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26/04/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0001783-26.1995.8.15.2001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA De ordem do MM.
Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEL LTDA, através de seu(s) Advogado: ADAIL BYRON PIMENTEL OAB: PB3722 Endereço: AV ALM BARROSO, 00600, SALA / 705, CENTRO , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-120 , do Ato ordinatório, id. 89458050 de seguinte teor: "...em face de Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública, intimo a parte recorrida (executado) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC...." João Pessoa, 25 de abril de 2024.
Eu, LUCIANA GUERRA LYRA TEIXEIRA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. -
25/04/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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20/12/2023 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 19/12/2023 23:59.
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19/12/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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26/10/2023 08:44
Juntada de Petição de comunicações
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25/10/2023 00:06
Publicado Sentença em 25/10/2023.
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25/10/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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23/10/2023 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 08:07
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 11:47
Acolhida a exceção de pré-executividade
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25/04/2023 09:26
Conclusos para decisão
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24/04/2023 21:09
Juntada de Petição de petição
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20/04/2023 09:43
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2022 22:39
Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
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03/12/2019 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/11/2019 16:04
Conclusos para despacho
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26/11/2019 15:31
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2019 15:30
Ato ordinatório praticado
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26/11/2019 15:30
Juntada de ato ordinatório
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03/10/2019 10:47
Processo migrado para o PJe
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA11784152001 14:47:52 MUNICIP
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA11993152001 14:47:52 TERCEIR
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA22416152001 14:47:52 MUNICIP
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 24: 09/2019 PA12498162001 14:47:52 TERC
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 PA13472162001 14:47:52 MUNICIP
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2019 P010799182001 14:47:52 TERCEIR
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24/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 09/2019 PA01474182001 14:47:52 O
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24/09/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 24: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
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24/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 09/2019 NF 130/1
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24/09/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 09/2019 14:53 TJEJPN8
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20/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2019 DIG
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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22/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2018
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22/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2018
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19/10/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2018 DA PROGEM C/PET.
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10/04/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/04/2018 PETRU
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09/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 04/2018 VISTA FAZENDA
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09/04/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 09: 04/2018 VISTA FAZENDA
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19/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 19: 03/2018 PA01474182001 19/03/2
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19/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 03/2018
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09/03/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P010799182001 16:36:29 TERCEIR
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19/02/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/02/2018 003722PB
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02/02/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 02/2018 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE
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31/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2018 NF 09/18
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29/01/2018 00:00
Mov. [220] - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO 29: 01/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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10/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 10: 10/2016
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10/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 10: 10/2016
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28/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 09/2016
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28/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 09/2016 PA13472162001 28/09/2016 16:40
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20/09/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/09/2016 PETRU
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19/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 12: 09/2016
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19/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2016
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19/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2016 INTIME FAZENDA
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06/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 06: 09/2016 PA12498162001 06/09/2016
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30/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 30: 08/2016 N.F.PUB.DEC.PZ.ESTANTE
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26/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 08/2016 NF 140/1
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24/08/2016 00:00
Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 23: 08/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 12/2015 IMPUG. A EXCECAO
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14/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 14: 12/2015
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10/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 12/2015
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10/12/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 12/2015 PA22416152001 10/12/2015 15:23
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28/08/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/08/2015
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22/07/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE 22: 07/2015 INTIME FAZENDA
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21/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 PA11993152001 21/07/2015 12:23
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20/07/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2015 PA11784152001 20/07/2015 13:26
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20/07/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2015
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10/07/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/07/2015
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09/07/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 09: 07/2015 VISTA
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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26/11/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 11/2014
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19/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 02: 09/2014 AR AGUARDA DEVOLUCAO
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09/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014
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16/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2014
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16/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2014
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04/02/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2014 VISTA FAZENDA
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05/12/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2013
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05/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2013
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06/11/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2013
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07/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/10/2013
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09/09/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 09/2013 VISTA FAZENDA
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10/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2013 OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEL LT
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04/07/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2013 MANDADO EXPECA-SE
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19/06/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2013
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20/03/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/03/2013
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19/03/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2013 PRAZO
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14/02/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 14: 02/2013
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24/01/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 01/2013 MANDADO EXPECA
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06/09/2012 00:00
Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 06092012
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06/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092012
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28/06/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 28062012
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28/06/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28062012
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30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011
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30/11/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30112011
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21/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21112011
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21/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012011
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01/09/2011 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 01092011
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01/09/2011 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 01092011
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24/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 24082011
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24/08/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082011
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28/04/2011 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042011
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19/04/2011 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19042011
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18/04/2011 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18042011
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13/11/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112008
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13/11/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12112008
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13/11/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12112008
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10/08/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10082007
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10/08/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082007
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12/06/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12062007
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05/06/2007 00:00
Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 05062007
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05/06/2007 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05062007
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30/05/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052007
-
30/05/2007 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30052007
-
07/05/2007 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07052007
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07/05/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07052007
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07/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052007
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24/01/2006 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 23012006
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23/01/2006 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012006
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23/11/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 23112005
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16/11/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 16112005
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11/11/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112005
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08/11/2005 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08112005
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04/11/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03112005
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21/10/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102005
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21/10/2005 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20102005
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21/10/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 211020053FAZENDA PUBLI
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22/07/2005 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20072005
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22/07/2005 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 20072005
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06/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082004
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06/08/2004 00:00
Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 06082004
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14/07/2004 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 02082004
-
01/07/2004 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 30062004
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30/06/2004 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30062004
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31/05/2004 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052004
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14/05/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 14052004 CONTADOR
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14/05/2004 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14052004
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27/02/2002 00:00
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15/03/2001 00:00
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09/02/2001 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 06022001
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09/02/2001 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06022001
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23/04/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 19041999
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23/04/1999 00:00
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18/03/1999 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 18031999
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18/03/1999 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18031999
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03/02/1999 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02021999
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07/01/1999 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07011999
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07/01/1999 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 02021999
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03/07/1995 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2022
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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