05/05/2025 14:55

Baixa Definitiva
05/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/05/2025 14:37

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:08

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/04/2025 23:59.
20/03/2025 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 21:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 09:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:54

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:05

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 31/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:49

Conhecido o recurso de SEVERINO PEREIRA DA SILVA - CPF: *27.***.*57-00 (APELANTE) e provido
12/09/2024 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 20:19

Juntada de Certidão de julgamento
12/09/2024 08:26

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2024 18:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024 18:01

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2024 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
28/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/08/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Adiado
27/08/2024 12:06

Juntada de Certidão de julgamento
26/08/2024 08:19

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 15:56

Juntada de Certidão de julgamento
19/08/2024 08:41

Juntada de Petição de substabelecimento
14/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 21:32

Deliberado em Sessão - Adiado
30/07/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Adiado
29/07/2024 11:33

Deferido o pedido de
29/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
26/07/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 20:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 20:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/07/2024 11:05

Conclusos para despacho
30/06/2024 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/06/2024 07:18

Conclusos para despacho
25/06/2024 20:15

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
21/06/2024 19:18

Recebidos os autos
21/06/2024 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 19:17

Distribuído por sorteio
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805030-28.2023.8.15.0181 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

SEVERINO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BMG SA buscando a nulidade de contratos de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega o autor que é aposentado pelo INSS e que no período de dezembro de 2018 a dezembro de 2022 passou a incidir sobre o seu benefício descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de no 14510974, pacto que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir, a conexão com o processo 0804831-06.2023.8.15.0181, bem como a prescrição e decadência do direito autoral.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Das Preliminares Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Referente a conexão, tem-se este como um fato processual que modifica a competência relativa da ação, unindo em um único juízo a competência para julgar causas que possuam os mesmos pedidos ou causa de pedir, com a finalidade de evitar decisões conflitantes entres as ações conexas.

Tal instituto está previsto no artigo 55 do código de processo civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao consultar as ações mencionadas na peça defensiva, verifica-se que estas versam sobre contratos diversos do discutido no presente feito, não havendo, portanto, de se falar na ocorrência de conexão no presente feito.

Quanto a alegação de prescrição, tenho que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as ações que versam sobre falha na prestação de serviço bancário possuem prazo prescricional quinquenal.

Assim todos os descontos praticados anteriormente a 21/07/2018 encontram-se abarcados pela prescrição.

Referente a decadência, verifico que a presente ação está fundada na alegação de nulidade do contrato, a qual não se submete a nenhum prazo prescricional ou decadencial não sendo suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do Código Civil), motivo pelo qual rejeito a prejudicial suscitada. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 78547058 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato de no 14510974, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos ao autor.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Nada postulando, autos ao arquivo.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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