12/09/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 08:53

Transitado em Julgado em 10/09/2024
28/08/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:28

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801010-48.2023.8.15.0551 AUTOR: JOANITA ARAUJO CARNEIRO REU: MUNICIPIO DE REMIGIO SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que tem como partes JOANITA ARAUJO CARNEIRO e MUNICIPIO DE REMIGIO, na qual a parte autora indica firmou com o promovido contrato de locação de um imóvel de sua propriedade localizado na Rua Manoel Cordeiro, Bairro Freitas, nesta cidade de Remígio/PB.

O valor do aluguel era de R $300,00 (trezentos reais) e o contrato encerrou-se em 07/12/2021.

Ao retomar o imóvel, a Autora constatou sua completa deterioração.

Para avaliar os danos, a autora contratou um profissional qualificado que elaborou um orçamento detalhado, também anexado, indicando a necessidade de diversos reparos e o custo envolvido.

A fim de obter a reparação pelos danos patrimoniais sofridos em decorrência da depredação durante a vigência do contrato, a Autora pleiteia o ressarcimento devido.

Contestação, ID 86929649.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou manifestação acerca da defesa apresentada.

Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova técnica pericial, confirmando seu pedido pela petição ID 91714544.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

No contexto dos autos, para comprovação e quantificação dos danos ocorridos no imóvel objeto do contrato de locação, para fins de apreciação do pedido de indenização por danos materiais, torna-se indispensável a realização de perícia técnica.

O julgamento com base na prova que seria produzida por si só, não conduziria a um julgamento seguro e satisfatório, eis que, para convencimento se faz indispensável a prova pericial, não se tratando da singela prova definida no artigo 35 da Lei nº 9.099/95, e nem de exame técnico, previsto no art. 10, da Lei n. 12.153/2009.

Sendo assim, há complexidade probatória a impedir o prosseguimento do feito.

Subtrair essa prova essencial ao conhecimento da demanda levaria a uma nulidade da decisão final, ou mesmo que o juízo reste inviabilizado de decidir, prejudicando a própria finalidade do juizado, orientada pelo art. 6º da Lei 9.099/95.

Em consequência, não é o caso de se encaminhar os autos ao Juízo Cível, seja porque os requisitos da petição inicial e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 são distintos dos do Código de Processo Civil, seja porque se cuida de incompetência absoluta, ocasionando, portanto, sua extinção sem apreciação do mérito.

Portanto, nos termos dos artigos 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95, extrapolado o razoável limite da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, extingue-se o feito, pois aqui não há remessa para a jurisdição ordinária.

Saliento que, em caso de ajuizamento de nova ação, deverá a parte autora justificar o endereçamento à Vara Única, indicando os fundamentos desta decisão, ante a necessidade de realização de perícia técnica complexa.

ISTO POSTO, nos termos dos artigos 3º e 51, II da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial complexa para o deslinde da causa, tornando o Juizado Especial Cível (seguindo o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública) incompetente.

De acordo com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação ao pagamento de custas nem honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95).

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição
15/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:43

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801010-48.2023.8.15.0551 DESPACHO Vistos, etc.

Manifestação acerca das provas feita pelo réu, ID 90155915, e pela parte autora ID 90063555, pleiteando pela produção de prova pericial.

Com base no art. 10 do CPC, determino a intimação da parte autora para dizer acerca de possível extinção do feito sem resolução do mérito, ante a necessidade de realização de perícia técnica complexa, conforme requerido na petição ID 90063555, pela incompatibilidade de tal ato pericial com o procedimento do Juizado Especial, em 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Dantas de Almeida Juíza de Direito
28/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
09/05/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:11

Publicado Despacho em 29/04/2024.
27/04/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801010-48.2023.8.15.0551 D E S P A C H O Vistos, etc.

Ante a manifestação genérica acerca da produção de provas na inicial e contestação, e a peculiaridade do caso em em questão, determino que as partes sejam intimadas especificarem as provas que pretendem produzir e sua finalidade[1], no prazo de 05 dias.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito [1] CPC.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
25/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:17

Juntada de Informações
23/04/2024 02:25

Decorrido prazo de JOANITA ARAUJO CARNEIRO em 22/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:28

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE REMÍGIO (REU)
07/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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